quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Clima esquenta em reunião da comissão revisora do regulamento disciplinar do CBMERJ e PMERJ

Na quarta reunião da comissão que esta revendo o regulamento disciplinar, cujo tema era a manifestação de militares nas redes sociais; foi marcada pelo pouco conteúdo técnico apresentado pelos representantes das corporações e muito nervosismo da parte dos coronéis.


Neste encontro, bem acalorado, o presidente da comissão deputado Flávio Bolsonaro e o deputado Wagner Montes tiveram que assistir e conter exaltações cometidos por alguns; que quando contrariados não se contiveram, comportando-se como se estivessem em seus quarteis, batendo até na mesa, como foi o mal exemplo do Cel RR PM que é totalmente contrário a liberdade de expressão, não considera por exemplo que o ordenamento jurídico evolui em função dos progressos da sociedade. Lamentável!!!  

O Vereador Marcio Garcia ao lado de dois integrantes da comissão criada pelo comando da corporação, Subtenente Renilton Dias dos Santos e o Cabo Márcio Pereira Santos

Em sua participação o Vereador Marcio Garcia defendeu o direito das manifestações, pautando-se em nossa lei maior, batizada pelo saudoso Ulysses Guimarães de " Carta cidadã", constituição federal, a qual garante a livre manifestação e expressão do pensamento, bem como a liberdade. Apresentou inúmeros exemplos de entendimentos do judiciário que não vê como crime ou indisciplina a manifestação pelas redes sociais. 

Um pequeno trecho de uma das decisões judiciais: É sempre bom lembrar, apesar de sujeitos à hierarquia e à disciplina da caserna, os militares são pessoas, titulares de todos os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República, ´sem distinção de qualquer natureza´, simplesmente por ostentar a qualidade de ser humano, sendo as exceções inerentes à condição de militar expressamente ressalvadas no próprio texto constitucional, como nas mencionadas hipóteses previstas no art. 5º, LXI; art. 142, § 2º; art. 142, § 3º, IV e V, dentre outras. Tais direitos não podem ser afastados por qualquer lei em sentido estrito ou muito menos regulamento disciplinar de corporação militar estadual. Na verdade, com a promulgação da CRFB/88, o Regulamento Disciplinar do CBMERJ (Decreto nº 3.767/1980), assim como qualquer legislação infraconstitucional, deve ser relido à luz da Carta Magna e as normas que com ela não forem compatíveis não serão recepcionadas, restando desprovidas de eficácia.

Outros Participantes, como policiais, bombeiros e representantes de classe como o da ABMERJ

DA PARTICIPAÇÃO POR PARTE DO REPRESENTANTE DO CBMERJ:

Cel BM Senra representando o CBMERJ

Em sua participação o Cel Senra demonstrou muito nervosismo e irritação com todo o debate que acorria. Atacou alguns praças e o vereador, que tem participado das reuniões, além de ameaças de processos judicias. Pouco aproveitou as oportunidades para enriquecer o debate, também discutir pontos de vista não é uma prática de nossos coronéis, ainda mais sendo  "FULL", pensam que são deuses.
HIlário mesmo foram suas ironias direcionadas ao movimento SOS BOMBEIROS quando afirmou que seus integrantes aprenderam em Cuba sua ideologia, censurando, duramente, o comportamento dos que lutam pela quebra dos grilhões da ditadura.
E por falar deste chefe, que preza tanto pela hierarquia, parece se esquecer de uma outra hierarquia, muito mais importante, a das leis.


A qual a Carta Magna é soberana, quem cobra hierarquia tem que respeitá-la, conforme foi citado na decisão da Dr. juíza da auditória militar. Trecho acima.

Vangloriou-se de ser um excelente jurista, afirmando que os bons serviços prestados por ele não houveram nenhuma modificação pela justiça. Porém, mais uma vez esqueceu-se da decisão do caso dos bombeiros do GSE, que mantêm um grupo fechado no facebook, cujo desenrolar foi a soltura dos militares presos e o processo favorecendo aos militares. Caso este que o Cel Senra participou ativamente, não sendo bem sucedido em seus intentos.

Um pequeno trecho de decisão judicial: Ocorre que aos militares não se asseguram apenas estes direitos fundamentais mencionados, mas todos aqueles previstos no extenso rol do art. 5º da CRFB/88, sendo as exceções expressamente ´relacionadas pela própria Constituição´, como ressaltou a própria Autoridade nomeada coatora. In casu, um dos direitos constitucionais desrespeitados é a inviolabilidade do sigilo da correspondência, o qual inclui pacificamente o e-mail e, por extensão, o grupo fechado de Facebook, eis que somente acessível o seu conteúdo pelos seus participantes, e não de forma irrestrita por qualquer pessoa que integre genericamente aquela rede social. Ressalte-se, o próprio Corregedor Interno do CBMERJ reconhece que ´de fato existe um 'grupo fechado', na rede social FACEBOOK, que se intitula 'GSE/CBMERJ'´ (grifei) e ainda esclarece que, para acessar seu conteúdo, faz-se necessário ´ter seu ingresso aceito´ (fls. 254). Ou seja, o próprio Impetrado reconhece que se tratava de grupo fechado e que para acessá-lo era necessária a concordância do responsável pelo mesmo, não sendo seu acesso irrestrito a qualquer usuário do Facebook.



AGUARDAREMOS OS PRÓXIMOS ENCONTROS

47 comentários:

  1. O que eles querem e manter a ditadura e as regalias deles em pondo a ditadura nos tempos de hoje e o praça a gora não são mais primeiro e segundo grau a maioria e terceiro grau isso incomoda eles não tem ninguém mais burro e com medo estamos unidos e nenhum passo daremos átras juntos somos forte

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    1. Valeu Erlon,pela representação,pois confiamos em sua pessoa,pois sabe bem o que é Regulamento estamos bem representado,abraço dos monstros de Três Cabeças,és considerado o Monstro Sagrado.

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    2. Cabe ao Coronel Senra,fazer o mesmo com os desvios de conduta,dos Coronéis,Paixão(Dengue)inclusive se enrolou em outro Estado),Paraíso(das armas),Pirinei(Pedófilo),Coronel do Cfap(loterias Caixa),absolveu ele mesmo como se fosse o Juiz.Graças ao bom Deus a Ditadura Militar no CBMERJ está com os dias contados.Agradecemos o apoio incondicional do Vereador e Major Márcio Garcia.A Tropa está encorajada,pois além de sua pessoa,temos vários que mesmo sem ser intelectual,temos uma postura correta,Caráter,Personalidade e não nunca tivemos medo das arbitrariedades,pois sabemos agir da maneira que nos jogavam pedra,se fosse na porrada seria na porrada e se fosse na Justiça melhor ainda,pois os Coronéis Tremem na frente dos Meritíssimos.Deputado!!!Deputado!!!Por favor foi sem querer.

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    3. Só esqueceu do homem que prometia a cura da AIDS MAJOR ARISTIDES OU TEN.CEL.

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  2. BOMBEIRO 439 TAMBÉM !!!14 de novembro de 2013 14:41

    E o próprio General Osório ( (Conceição do Arroio, 10 de maio de 1808 — Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1879) . Ou seja nascido e falecido muito antes da Ditadura Militar e da nova Constituição Federal, expressou o seguinte pensamento: " A FARDA NÃO ABAFA O PEITO DO SOLDADO, O CIDADÃO. " E também já naquela época, já tinha os seus admiradores e seguidores, diferentemente dos Coronéis que atacam o MOVIMENTO EM BUSCA DA DIGNIDADE SOS BOMBEIROS. Leia a homenagem do seu par ao General Osório: "
    “"Amante da lei, respeitador intransigente da autoridade civil, sua espada invicta jamais fora desembainhada senão da defesa do sagrado dever."”
    — General Olinto Pilar. "NENHUM PASSO DAREMOS ATRÁS."

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  3. Só queremos um regulamento mais justo,e que não sobreponha a constituição federal.

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    1. Queremos a Liberdade com nossos Familiares AINDA QUE TARDIA.Pois somos Cidadãos e pagamos impostos,e votamos,e cumprimos leis e estamos no Século XXI e vota quem quer e não obrigado a votar.Agora os coronéis falam que não podemos fazer propaganda Política nos quartéis,os Coronéis podiam.Os Praças acordaram.Para Deputado Estadual,um Praça com Dignidade,Transparência,Pundonor,vergonha na cara,etc e etc..........

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  4. o problema do regulamento é a demagogia da maioria dos oficias. no meu quartel tinha um tenente que infelizmente hoje em dia já e cel. quando ele pegava algum praça bebendo em serviço , metia a caneta e prendia, mas quando entrava no alojamento dos oficiais, abria o frigobar e enchia a cara de vodca e whisky e ficava bêbado. todo mundo via, porém naquela época era novos na corporação e tinhamos receio de denunciar e sermos perseguidos. o regulamento só vale para os praças. os oficiais estão acima do bem e do mal. só na opinião deles.....

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    1. A ESCRAVIDÃO ACABOU!!!!PRAÇAS TERCEIRO GRAU NELES!!!E MUITOS DOUTORADOS,AI COMO DÓI.SEM CONTAR QUE TEMOS VÁRIOS FORMADOS E SE FORMANDO EM DIREITO.NEM UM PASSO DAREMOS ATRÁS.

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    2. 3º grau para todos os militares que desejam fazer parte do cbmerj,entrada por uma unica porta!!!!!!!!!!!!

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  5. Não gostei de saber que temos um representante com baixo nível de conhecimento dos assuntos que são importantes pra tropa.Querer ser é diferente de ser , não é só vontade, precisa ser muito competente.Temos que acompanhar o trabalho de se diz representante, senão desperdiçaremos um momento muito importante.

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    1. Vai começar a dor de cotovelo,tanto que o Militar quando cansou de contestar os que querem impor na ABMERJ,o que fizeram com ele,tiraram o mesmo da diretoria da ABMERJ,estamos falando é do Erlon.A dor de cotovelo eles tem até com o Vereador que eles mesmos ajudaram a eleger,agora quando o Vereador nega dinheiro aos Bombas,eles ficam puto.Antes de criticar,coloque a Ata e o Balancete da Abmerj,para todos terem acessos e saberem o quão estão sendo honestos ou não,pois dinheiro de Bombeiros não é Capim e ainda é muito suado,são muitas folgas que passamos longe de nossos filhos para os senhores não dar satisfação do Ativo e Passivo,façam a Contabilidade,ou nos Associamos a apenas mais uma Associação.Chega de Associações que representam somente as vontades de alguns Diretores.E olha quando vão lar de pessoas de boa índole eles chamam de infiltrados do Gabinete.Temem perder a boquinha de Diretores,só pode ser isso.Erlon vai na Missa pois o Olho Grande,a Inveja e a Incompetência faz mal a Saúde,Estão preocupados com sua Personalidade e Caráter.Monstros Sagrados,incomodam aos interesseiros.Foi Exonerado da Diretoria e nem sabia.ISSO É UMA VERGONHA!!!!!!!!!!!GRAÇAS A DEUS A ESCOLA SABE E CONHECE SUA COMPETÊNCIA E AINDA TEM MAIS HOMENS QUE JUNTO CONTIGO BUSCAM REALMENTE O BEM DA TROPA.POR ISSO NINGUÉM SE ASSOCIOU ENQUANTO NÃO TIVERMOS A CERTEZA QUE A ABMERJ É SÓ MAIS UMA.AQUI EM GUADALUPE O GRUPO CONHECE OS MONSTROS DE TRÊS CABEÇAS,podemos afirmar que são FIÉIS.Não se corrompem.

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    2. o momento não é muito importante, é único! agradeço aos colegas que depositaram em mim sua confiança. tenho estudado bastante para fazer jus a ela. porém se o amigo é especializado em direito militar e queira colaborar com sua sapiência, ficarei feliz em dividir o fardo dessa imensa responsabilidade. a próxima seção será no dia 27 do corrente às 10:00h a seção é aberta ao público, portanto seja bem vindo. sua colaboração é muito importante. Juntos somos Fortes

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    3. Querer ser é diferente de querer aparecer difamando os colegas,se és competente,está ai o convite,seu idiota,só falando assim,ou então deve ser desses que se escondem nos armários ou vive sempre reclamando pelos cantos,deixe de ser hipócrita e idiota.Se não quer somar não atrapalhe.Fique quieto no seu canto.O fardo quando é pesado quase ninguém quer,só que quando veem a proporção da vitória,ai eles aparecem,como sempre,os oportunistas e aproveitadores.Quem não conhece ou quer bater de frente com o Lopes,é sinal que chegou no fim já querendo andar na janela.

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    4. Competência,sem coragem de enfrentar os Coronéis para não ficar como carta marcada,não precisamos de competentes,precisamos de Homens,para enfrentar a luta e não de COVARDES.Que ficam sempre escondidos.Só esperando o momento certo,para dizer que é Bombeirão,igual a ti anônimo das 16:42,temos alguns que todos já conhecem.Se competência fosse o respaldo,não teríamos um País com mais Corruptos que o Brasil,falta vontade de fazer.então pra que competência.

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  6. Bom é ver que tem gente trabalhando pela tropa. Parabéns Erlon,me surpreendi com sua participação , você mostrou que tem conhecimento.

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    1. obrigado amigo anonimo, são colegas como você que nos dão animo para prosseguir na luta e fazem nosso esforço valer a pena.

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    2. Valeu Erlon,como sou um dos que pouco entendo de Regulamento,pelo menos com sua boa vontade,já estamos dando um grande passo para nos libertarmos definitivamente,das ordens absurdas que sempre baixamos a cabeça,visto que aqui na Escola de Bombeiros,Sub-tenentes estão tirando Comandante da Guarda.Somos regidos pelo Regulamento do Exército Brasileiro,pois somos Forças Auxiliares,pelo menos sei alguma coisa.Quero sempre poder ser ajudado,e no que estiver ao meu alcance ajudar o próximo,pois assim alicerçamos uma Democracia justa e verdadeira.

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    3. Temos que parar de sermos omissos conosco mesmo,pois respeito ao Homem e Temor somente ao Divino.

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  7. CEL SENRA, PEDE PARA SAIR SEU TEMPO ACABOU JUNTO COM SUA TRUPE REACIONÁRIA, QUE SEMPRE DOMINOU O CBMERJ COM MÃOS DE FERRO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. O TEMPO DE VOCES ACABOU, E VOCES VERÃO SEU FIM NO ANO QUE VEM NAS ELEIÇÕES. E EM 2015 VOCES NÃO TERÃO ESPAÇO NENHUM ACABOU, ACABOU E ACABOU, A MAMATA DOS CORONÉIS ACABOU!

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    1. Sgt "não analfa"16 de novembro de 2013 00:05

      "racionária" - Alego-me ao saber que a Última Flor do Lácio ainda não está totalmente desprestigiada em nossos debates. Já estava ficando desesperado...

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  8. Grande Sub Ten Renilton! Homem íntegro e honesto! Minha continência!

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  9. É surpreendente a posição de alguns. Está sendo discutido no senado a desmilitarização de todos os militares estaduais e a idéia conta com o apoio da maior parte da população. Qualquer manifestação autoritária tentando subjugar praças terá como resposta o apoio unânime desses mesmos praças a Pec da desmilitarização. E aí como vai ficar os donos dessas opiniões se deixarem de mandar como ditadores. Quem muito quer pode tudo perder.

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    1. Subtenente BM Valdelei Duarte.14 de novembro de 2013 22:00

      Essa PEC 51 foi mais uma das tantas manobras do PT=partido traidor, para atrapalhar a tramitação da nossa PEC 300 companheiro.
      Os que acompanharam e acompanham o jogo político em torno da tentativa de aprovação do Piso Salarial Nacional para os policiais e bombeiros brasileiros flagraram a atuação do Governo Federal, e de sua base aliada, para barrar a medida a nossa “PEC 300″, embora mudanças tenham ocorrido no conteúdo da proposta. Por isso, chama a atenção que uma referência nacional do Partido dos Trabalhadores, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), tenha apresentado uma Proposta de Emenda Constitucional que altera radicalmente a atual configuração das polícias brasileiras, a PEC 51.
      Em um só documento propostas significativas foram reunidas, que certamente receberão uma enxurrada de contraposições ideológicas e, principalmente, corporativistas – como já ocorre contra cada uma delas em separado. De qualquer modo, parece significativo que um aliado do alto escalão do Governo Federal esteja interessado em discutir medidas progressistas para a reforma das polícias brasileiras.

      Vamos ler, estudar e nos posicionar sobre cada um dos itens, todos eles centrais se quisermos pensar em novas polícias.
      Confira abaixo algumas das medidas contidas na PEC 51, que engloba muitas reivindicações majoritárias nas polícias (lembrando que, em alguns casos, a maioria nem sempre “vence”):

      DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS: “A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”;
      CARREIRA ÚNICA: “Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única”;
      CICLO COMPLETO: “Todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.”;
      AUTONOMIA DOS ESTADOS: “Os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais.”;
      OUVIDORIAS INDEPENDENTES: “O controle externo da atividade policial será exercido por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais”.
      FONTE – ABORDAGEM POLICIAL

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    2. Sou a favor!!!!!!!!!

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    3. SOMOS A FAVOR DE SEM PEC 300!!!SEM REELEIÇÃO DE DILMA!!!!MARINA EM 2014.OU QUEM SABE SEM COPA DO MUNDO>

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  10. eles estâo com medo,2014 está logo ali , teremos que eleger nossos companheiros, esse é o motivo do pavor desses coronéis

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  11. O CEL SENRA SÓ ESQUECEU DE CONTAR O FRACASSO PARA ELES, E NOSSA VITÓRIA DA REINTEGRAÇÃO DOS 14 HERÓIS... QUE FOI UM CHUTE NOS CULHÕES DELE E DO CMT GERAL...

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    1. Sem contar que vão ter que indenizar os quatorze excluídos,e os bombas que o coronel Senra invadiu o Facebook,pois além de invadir a privacidade alheia,ainda cometeu crime Federal.JUSTIÇA COMUM NELES,sem pena e sem dor.Coronel Simões cadê o Pundonor?

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    2. BOMBEIRO 439 TAMBÉM !!!15 de novembro de 2013 18:10

      ALÉM DO TIRO NO PÉ PROPRIAMENTE DITO, QUE ELE DEU (DISPAROU A ARMA) NO SEU PRÓPRIO PÉ KKKKKK LEMBRAM !

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    3. Depois da prisão dos Mensaleiros os próximos serão os coronéis corruptos dos Bombeiros.Aguardem,Polícia Federal,Delegacia da Receita Federal,Ministério Público e Excelentíssimo Senhor JOAQUIM BARBOSA,visitem o CBMERJ,e recolham todos os arquivos e documentos.Serão 150 Anos para a República Ver tantos Coronéis Corruptos na Cadeia,BANGU 1 NELES,pois prenderam quatorze Pais de Famílias que buscam Dignidade,em Bangu 1.Cadeia totalmente arbitrária.INDEPENDÊNCIA DO CBMERJ AINDA QUE TARDIA!!!!!!!!!!

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  12. http://www.marciogarciarj.com.br/2013/11/encerramento-das-provas-profissionais.html

    Um monte de vereador cu de bunda la dentro e o Marcio Garcia é barrado. Alguem entende esse comando?

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  13. Quando tiver um candidato que nos represente verdadeiramente, vou espalhar para o RJ inteiro e publicar em várias redes sociais e enviar por e-mail para meus amigos e familiares. Chega de tomar porrada desses covardes.

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  14. Eles tem é que ficar com muito medo mesmo, só fazem M, e acham que estão acima das Leis e da Justiça, por isso que acobertaram o Perinei Pedófilo. E o safado ainda tira onde de Coroné. Revoltante isso.

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    1. A POLÍCIA FEDERAL E A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL,COM CERTEZA VAI INTERCEDER NO CBMERJ,OS QUE AINDA NÃO SE CORROMPERAM,NEM PENSEM NISSO POIS O ANO ESTÁ ACABANDO E TUDO VAI MUDAR EM 2014.ELES SERÃO INVESTIGADOS,POIS SEUS BENS NÃO CONDIZEM COM SEUS SALÁRIOS DE CORONÉIS,POIS NO RIO DE JANEIRO SOMOS O PIOR SALÁRIO DO BRASIL.VAI BABAR,SIMÕES E SUA CÚPULA.

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  15. Srs. Responsáveis pelo SOS BOMBEIROS, foi com grande satisfação que há poucos dias tomei conhecimento da existência deste site. O primeiro acesso que fiz foi no dia em que foi publicado uma matéria de suma importância para todos os militares do CBMERJ, ou seja, aquela que trata dos direitos dos militares – parte III.
    Pude observar que uma das finalidades, senão a principal, é a de difundir entre os integrantes do CBMERJ direitos, que embora existentes, são mantidos na obscuridade e, quanto mais ignorem os militares estes direitos, mais fácil de serem manobrados, sobretudo na esfera disciplinar.
    A responsabilidade assumida pelo SOS BOMBEIROS, neste ponto é muito grande.
    Dai, a titulo colaboração, não poderia deixar de me manifestar esclarecendo alguns pontos constantes da matéria,que considero relevantes, a saber:
    (continua ...)

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  16. (continuação ...)
    - o Site sugere a utilização da Lei nº 9784/99, especificamente o parágrafo único do art. 61, para fins de obtenção de efeito suspensivo na aplicação de punições.
    - Ocorre, no entanto, que a Lei nº 9784/99 é de âmbito federal regulando os processos Administrativo de Competência da União, tal como reza o art. 1º, da citada Lei:
    “Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.”
    - O CBMERJ é um órgão militar da esfera Estadual, logo por força do disposto no art. 42, da Constituição Federal/88, como adiante se vê, tem seus direitos disciplinados por lei estadual
    Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
    § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
    Art. 142 ....................................
    X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
    - Daí que, no âmbito Estadual, o Processo Administrativo é regulado pelo DECRETO N.º 31.896 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002, que reza:
    Art. 38. No processo administrativo, que poderá se iniciar de ofício ou a pedido de interessado, a Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa, motivação, moralidade e eficiência.
    Parágrafo único - Aos processos administrativos regulados por legislação específica aplicam-se, subsidiariamente, os preceitos deste Decreto.
    - Observe-se que o parágrafo único, do art. 38, do citado diploma legal, diz que aos processos administrativos regulados por legislação específica aplicam-se, subsidiariamente, os preceitos deste Decreto.
    - Ora, o Decreto 3767/80 – RDCBMERJ, é legislação especifica, logo, toda e qualquer disposição que consigne direitos aos servidores, civis ou militares (o decreto 31896/02 não faz distinção) e que seja omissa no Regulamento Disciplinar deve ser aplicada subsidiariamente, por força do principio da legalidade (art. 38, caput) o Decreto 31896/02)
    - O § 1º, do art. 61, do Decreto nº 31896 é cópia na integra do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 9784/99,
    Art. 65. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
    § 1.º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução e inexistindo proibição legal, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior, mediante decisão expressamente motivada, poderá, de ofício ou a requerimento do interessado, dar efeito suspensivo ao recurso.
    - Desta forma qualquer requerimento ou recurso no sentido de dar efeito suspensivo a ordem de prisão disciplinar deverá ter como pano de fundo o art. 65, § 1º, combinado com o parágrafo único do art. 38, tudo do Decreto nº 31896/02.
    - Espero de alguma forma ter contribuído.

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    1. Parabéns,pelas informações,pois se Juntos Somos Fortes,temos que ter Militares iguais a ti,que mesmo sabendo e tendo conhecimento,tem que ser anônimo,pois a covardia impera em pleno século XXI no Cbmerj,esses dias estão contados,e conseguiremos a Dignidade de todos Oficiais e Praças desta linda Corporação,que poucos a usam e abusam para enriquecerem ilicitamente,por isso tem coronéis dando ataque de perereca.A mamata vai acabar,inclusive a Engenharia,pois a verba tem que ser empregada na melhora e bem estar da Tropa.

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  17. O desespero tomou conta daqueles cuja única preocupação é silenciar a voz que se levantou para denunciar suas arbitrariedades, seus desvios de conduta, suas covardias, suas falcatruas e outras mazelas que fazem parte do currículo desses senhores. Mas se fosse eles mas graças ao meu bom Deus não sou começaria a aceitar sem dar chiliques como eles estão fazendo pois os tempos mudaram e isso é só o começo, pois é inaceitável que em tempos modernos esses coronéis procedam com verdadeiros senhores feudais, como imperadores, como pessoas acima do bem e do mal. O gigante acordou não só no cbmerj mas também fora dele ou será que esses senhores não leem jornais, não assistem televisão ?

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  18. no governo da benedita da silva, foi feiro um regulamento novo e posto em prática. porém assim que a rosinha assumiu, ela revogou o mrsmo. eu tive esse regulamento em mão e achei ele muito bom pois extinguia as priso~es administrativas , acabando com as covardias dos cmt. gostaria que esse regulamento voltasse.

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    1. Está enganado companheiro, o que havia naquela época era um projeto de lei que tramitava na ALERJ, e que nem chegou a ser aprovado, muito menos sancionado pela Benedita; logo jamais foi revogado pela Rosinha, até porque uma lei não pode ser revogada e sim um decreto. O único projeto de lei que foi aprovado na época que nos beneficiaria, foi o fim do rancho nos quartéis, aonde cada militar receberia um soldo de soldado a título de auxílio alimentação, esse projeto sim foi vetado pela Benedita após pressão dos comandantes gerais na época do seu governo: coronel Braz da PM e coronel Cipriano dos bombeiros.

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  19. eles estão desesperados,pois estão vendo que juntos somos fortes,e o movimento do SOS ,FOI UM GRANDE SUCESSO SEM CONTAR QUE EM BREVE VAMOS ELEGER NOSSOS DEP FEDERAL E ESTADUALAI O BICHO VAI PEGAR FEIO PRA ELES A CHEFIA ......

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  20. MILITARES PUNIDOS DE BOCA NA TIJUCA!!!! FALTA COMIDA!!! HÁ MILITARES QUE NÃO COMPARECEM AS ESCALAS DE SERVIÇO!!!! PERSEGUIÇÃO A ALA 3!!! AONDE VAMOS PARAR??? CADÊ O SOS BOMBEIRO QUE NÃO VÊ ISSO???

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    1. BOMBEIROS DE VILA ISABEL,TIJUCA E TODAS AS UNIDADES CAPITAL E INTERIOR,PROCUREM A ASSESSORIA DO GABINETE DO VEREADOR MÁRCIO GARCIA,LÁ SABERÁ COMO PROCEDER COM AS COVARDIAS QUE ESTÃO FAZENDO COM TODOS OS BOMBEIROS MILITARES.SE ACHAR NECESSÁRIO TER MAIS SUPORTE PROCURE A ASSESSORIA DA ABMERJ.POIS VAMOS DAR TRABALHOS AOS SETORES,POIS TEMOS QUE ACABAR COM A DITADURA QUE O SIMÕES QUER IMPOR.MINISTÉRIO PÚBLICO NELES.VÃO DE BONDE,ISSO É COM VÁRIOS MILITARES,POIS TODOS SABEM QUE NINGUÉM DA TROPA ESTÁ SATISFEITA COM A OPRESSÃO.

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    2. Punido de boca!?! Dá tchau e vai pra casa... só fica quem for mal informado!!!!
      Se me punir "de boca" vou embora na moral, e pronto. Tranquilão. :)

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  21. A aplicação subsidiária no âmbito estadual é suscitada no sentido de chamar atenção das flagrantes violações aos princípios basilares do contraditório e da ampla defesa, os quais, como cediço , de matriz constitucional, tendo aplicação definitiva de qualquer âmbito , sejam os federais ou estaduais.
    Sim, ela não tem aplicação , por não ter eficácia própria relativamente aos entes federados diversos da união.
    O nosso propósito com isso foi chamar os militares para o debate, dar um conhecimento insipiente ,e também , principalmente, fazer com que os militares do CBMERJ não permitam mais que os covardes de plantão da caserna continuem cometendo as arbitrariedades e não respondam por seus atos em função do silêncio ensurdecedor que reinava na nossa corporação centenária.
    Tínhamos conhecimento do alcance dessa lei, o nosso propósito foi alcançado mas obrigado pela postagem.

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  22. Valeu Erlon, mas se vc pensa em se candidatar...esquece! Pois p vc nao trabalho, nao voto e ainda p cima te detono...mas se for APENAS para contribuir...seja benvindu. Nada pessoal, apenas pq sei a ra$@o e de tanto empenho. ;-)

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