quarta-feira, 6 de novembro de 2013

MILITARES DO CBMERJ, CONHEÇAM SEUS DIREITOS - PARTE I

A partir de hoje iniciaremos uma série com informações que visam facilitar as relações  entre Bombeiros e administração. Sempre que oportuno colocaremos esclarecimentos, afim de que você Bombeiro Militar conheça seus direitos e deveres, pois, é fundamental para o equilíbrio das relações na caserna.



Conversaremos nessa oportunidade sobre PROCESSO ADMINISTRATIVO, para isso é necessário saber o que significa esse procedimento. 



Segundo o professor e brilhante jurista CELSO BANDEIRA DE MELO : “é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo.”

Conforme preceitua a Constituição brasileira, CF/88, para que se aplique qualquer tipo de punição administrativa, sempre haverá a necessidade de se instaurar um processo administrativo, pois se não for assim o ato será ilegal ou melhor inconstitucional. 

É interessante destacar que mesmo com a abertura do referido processo, no mesmo não poderá existir ilegalidade, como mudança na ordem da condução do mesmo. Foi-se o tempo em que o superior, ordenava “fica hoje ai pra mim, fica ai até chover ou ainda fica ai até eu lembrar de você.”

Vale destacar que é por meio desse instrumento “processo administrativo” que o militar exercerá seu direito constitucional do contraditório e à ampla defesa, que em nosso meio este direito é exercido através do memorando, devendo vir anexado a ele cópia integral da parte que deu origem àquele processo administrativo; onde poderá utilizar todas as provas admitidas em direito. Art.5º, inciso LV, da CF/88, assim descrito:

“LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;”

O não atendimento a essa obrigação constitucional, tornará qualquer processo nulo e consequentemente nula será qualquer punição oriunda dele.

Cabe ressaltar que o descumprimento do inciso em tela, acarretará cerceamento de defesa, o qual poderá ser questionado com os remédios jurídicos HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA OU AÇÃO ORDINÁRIA.

SOS BOMBEIROS: Aconselhamos a todos os militares envolvidos em processos administrativos, que utilizem a presença de defesa técnica especializada. A falta de um advogado fará com que o conceito de justiça fique maculado, pois faltará paridade com a parte adversa.
Fonte consultada: Livro de direito militar, www.editoradfjuridica.com

14 comentários:

  1. EXCELENTE!!!!!!!!!!!!POIS ASSIM TEREMOS CONDIÇÕES DE NOS PROTEGER DE DIVERSAS COVARDIAS,QUE SOFREMOS A CENTO E CINQUENTA ANOS,ONDE SEMPRE SÓ NOSPASSAVAM DEVERES E OBRIGAÇÕES.A DITADURA ESTÁ COM OS DIAS CONTADOS,GRAÇAS A DEUS,E A ESSES BRILHANTES GUERREIROS QUE SO QUEREM DIGNIDADE.

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    1. Depois da competição,os primeiros colocados,serão transferidos de suas Unidades,está bom para os senhores,que admitem Pão e Circo.Depois,como sempre fiquem pelos cantos sempre a reclamar,bando de idiotas.Por isso e por muito menos,certos Oficiais esculacham alguns Praças,pois sabem quem são as Marionetes,que se vendem por esmolas de folgas e falsas promessas.Temos que ouvir sempre esse ditado,por causa de alguns.QUEM GOSTA DE PRAÇA É POMBO!!!!!!!!!!Sintam-se sempre humilhados,pois permitem que tal aconteça,pois se vendem por merda.

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  2. COMO FAÇO PARA TER ACESSO AO ADVOGADO, PARA MINHA DEFESA TÉCNICA, POIS EM APENAS 6 MESES, JÁ RESPONDI A VÁRIOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PERCEBO QUE ESTOU SENDO PERSEGUIDO. O QUE FAZER?

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    1. Procure a Assessoria do Gabinete,pois são oito Advogados.E é 0800.

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  3. Gostaríamos de deixar um recado e ao mesmo tempo uma reflexão ao nosso amigo Capitão Bandeira,será que o Partido Militar,que tem como base,Coronéis,darão chances aos que eles acham inferiores,que são a Tropa,seja ela de qual Força for,seja Armada ou Auxiliar,poder contestar,ou vão impor,apesar,que quando se trata de Política,ai o certo é não ter o Regulamento e muito menos a imposição para com todos aqueles que fazem parte deste processo,pois se for para ser Marionete,é melhor pensarmos direito,para não fazermos besteira e ficar nas Mãos dos Palhaços,pois é justamente contra a Ditadura que lutamos.Apenas uma Reflexão.

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    1. Adilson Bandeira - Cap BM RJ7 de novembro de 2013 00:55

      O recado veio em forma de pergunta, logo tenho gosto em responder e se não entender, estou a disposição para maiores esclarecimentos.
      Os militares estão pensando em suas instituições e estão muito á frente de nós Bombeiros, ao invés de criarem uma nova associação, criaram o Partido Militar Brasileiro, porque estão politizados, sabem que se formarem a bancada militar através do voto, a classe ganhará no todo, já tem 27 diretórios estaduais e também Diretórios Municipais em várias cidades, somente no rio de janeiro, são 18 e estou no de Petrópolis. Errou feio ao dizer que a base é formada por Coronéis, os fundadores reconhecem o trabalho dos seus militantes, eles já conseguiram seis vagas em outras legendas para participarmos das eleições de 2014, a intenção é um candidato de cada força e se conseguir mais, aumentaremos a chance de criar a nossa bancada militar para impedir votações que prejudiquem a nós militares. Em nossas reuniões todos tem direito a voto, em nenhuma delas o Presidente quis indicar ou influenciar alguém, a maioria dos votos é que vence. Eu não gosto que tentem me influenciar ou que ponham palavras na minha boca. Já que falou em ditadura e me indicou uma reflexão, você também deve refletir, "durante o nosso movimento e até hoje, quantas vezes você ouviu a frase: VOCÊS NÃO ACHAM QUE TEM QUE SER ASSIM? ou É ISSO! É ISSO! É ISSO! Você quer escolher o seu candidato ou quer que ele seja indicado pelo seu Líder?

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  4. Bom dia venho pedir aos senhores que nos direcione a respeito de como receber esse dinheiro dessas escalas extras que estão acontecendo nas provas profissionais (coliseu de Roma), para os que disputam e os que torcem. desde já obrigado por me atender.

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  5. Sub-ten Ernesto,quando duvidou do Azael,mostrou que não conhece quais são os verdadeiros Homens que tem Personalidade,se queimou sozinho,chegou agora e quer andar na janela,ficou feião.Já tem propósito em Política,pois chegou erradão,igual a alguns, que todos os Bombeiros já se ligaram,pois dinheiro e poder,faz mal a Saúde de alguns Bombeiros,destratam até os companheiros da própria farda.Quem ser alguém na vida,o princípio de tudo é o respeito,para com seus pares,não os olhando com ódio.

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  6. Fui escalado para o Coliseu de Roma.
    Vou entrar na justiça p ganhar uma graninha.

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  7. Temos que colocar na cadeia o Simões me sua quadrilha.

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  8. Devem observar decreto nº 88.777 de setembro de 1983;
    Capitulo IV; Art. 11 ao 14 ; Art. 15 item 1, 2.
    Art. 19 item 1,2.
    Art. 44 caput e item de 1 oa 6; paragrafo 1º.
    Decreto Lei nº 667 de 2 de julho de 1969.
    Decreto nº 4.346 de agosto de 2002.
    ( regulamento disciplinar de exercito---R-4--e outras providencia.
    Neste sera observado a grande contradição no RDCBMERJ.
    Esta em andamento PEC......, sobre a modalidade de atacar o MERITO ADMINISTRATIVO....ISTO que qualquer um por CONVINIENCIA E OPORTUNIDADE pode PUNIR.
    em breve fornecerei

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  9. Peço ao site a solicitação de todos os bachareis em DIREITO e Estudantes , para ampla cooperação com palestras e reuniões para SOCIALIZAR O DIREITO ( Constitucional;Administrativo; Penal; Processo Penal) para os integrantes da CORPORAÇÃO......

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  10. Não esquecer do Decreto lei 4.657 de setembro de 1942;
    Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro.
    Art. 3. ninguém se escusa de cumprir a lei,alegando que não a conhece.

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  11. Foi publicado no boletim do cbmerj as regras para preenchimento de raphs, porém obrigam a utilização de carimbos caso contrário seram acionados para responder administrativamente pela falta de tal detalhe.
    O fornecimento desse tipo de material deve ser fornecido pela instituição, uma vez que se trata de material obrigatório no trabalho de bombeiro, assim como luvas, os próprios raphs e os demais EPIs?

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