quarta-feira, 13 de novembro de 2013

MILITARES DO CBMERJ, CONHEÇAM SEUS DIREITOS - PARTE III

NOSSO PAPO DE HOJE É SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.


 Para isso é necessário primeiro saber qual a definição de ambos e onde se aplicam. Vejamos:

Recurso administrativo é o expediente que tem a finalidade de provocar administrativamente a modificação de uma decisão que prejudicar o direito ou o interesse do Servidor.

Pedido de reconsideração é como nomeamos o pedido básico de retratação de uma decisão, é importante destacar que não se trata de um recurso que acarrete suspensão ou interrupção de prazos destinados aos remédios jurídicos positivados em geral por força do princípio da taxatividade. (Não são admitidos outros recursos que não os previstos em lei.)

Não obstante o nosso regulamento (RDCBMERJ) contempla a interposição de recursos ou pedidos de reconsideração contra punições administrativas, o que causa grandes celeumas é a forma como são disciplinados.

O prazo recursal nunca é respeitado, na verdade o normal aqui no CBMERJ é prender, quase sempre no mesmo dia da publicação da punição disciplinar no boletim interno. Como diz aquele famoso jornalista, isso é um absurdo! Não se aplica nunca o princípio razoabilidade.

Princípio da razoabilidade. “O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito. "

O que mais produz tristeza para os nossos corações é saber que mesmo nos delitos penais é possível recorrer em liberdade. (isso é um ponto a ser modificado no futuro, legislação arcaica). Mas felizmente nem tudo está perdido, pois existe muita luz no fim do túnel, nós encontramos no art.61 da lei 9784/99 a solução para essas covardias praticadas contra heróis no interior da caserna. 
"Art 61   Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso".

Sugerimos aos militares que sentirem que serão punidos, a anteciparem-se a administração, protocolando um requerimento de interposição de recurso, requerendo que seja dado ao mesmo efeito suspensivo com fulcro no art.61 da lei n°9784/99,inclua também na petição a jurisprudência abaixo.

AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI N° 9784/99. PORTARIA.
SINDICÂNCIA. FUNDAMENTO ANTERIOR. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA, INOCORRÊNCIA. 

1.SILENCIANDO-SE O Regulamento geral do exército (decreto n°4.346/02) a respeito dos efeitos em que serão recebidos os recursos administrativos,a lei n° 9784/99 que regula ao processo administrativos no âmbito da administração pública federal, serve de orientação.

2. O ato administrativo que determina pena de prisão enquadra-se na exceção prevista no parágrafo único do art.61 da lei  nº9784/99, devendo o respectivo recurso administrativo ser recebido no efeito suspensivo, uma vez que o cumprimento da pena e sua posterior decretação de ilegalidade pela instância superior, acarreta ao indiciado um dano de difícil reparação.

3. A sindicância tem o papel de analisar a existência do fato e as circunstâncias em que ele ocorreu, razão pela qual na portaria de instauração não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais supostamente infringidos pelo sindicado. De acordo com a orientação determinada pelo parágrafo primeiro 1° do art.50 da lei n°9784/99, a conclusão da sindicância pode servir-se de fundamento descrito em relatório anterior, a partir da simples declaração de concordância.

4. Inconstitucionalidade do decreto n°4346/2002 afastada, uma vez que se limita a especificar as sanções previstas para as transgressões disciplinares estabelecidas pela lei n° 6880/80 (TRF4-Recurso em sentido estrito n° 2005.71.10.005137-8/RS-7ª turma-Rel.Juiz Federal Marcelo de Nardi,j.20.06.06,DJU de 28.06.2006)


SOS BOMBEIROS: Mas se desejar, temos a nossa disposição os melhores operadores de direito da cidade maravilhosa, verdadeiros jurisconsultos.
Vá ao gabinete do vereador bombeiro Márcio Garcia, lá você receberá todas as orientações necessárias de como lidar com a administração.                                                              

8 comentários:

  1. Coronél pode dá dispensa de 15 a 30 a la vonté, sem respeitar o regulamento, pois acho que não. Voces podem consultar e dá uma resposta, pode ser por aqui mesmo. Digo isso por tem coroné, que vai dispensar o bm, para prejudicar a fileira, como já é de habito. jsf

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  2. Vcs querem dificultar ao máximo a punição. Razoável será ver a transgressão e fingir que viu nada. Tendo em vista o trabalho dispendioso que será pra aplicar uma punição bem simples. Anarquia geral e viva os BMs alterados.

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    1. Viva na verdade o fim da Ditadura Militar imposta no Cbmerj.Sempre se acham os donos da verdade e da punição,puniam muito os que não puxavam saco.Homem que é Homem honra sua Família com Dignidade e sem ser corrupto ou ladrão de dinheiro seja lá de onde venha,pois o que não te pertence não te convém.

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    2. CARO (a) anônimo, antes de mais nada reveja seus conceitos; DISCORDO DE SUA COLOCAÇÃO EM GRAU, GÊNERO e NÚMERO: Não se pode julgar e nem não pouco punir uma tropa inteira por conta de 1/2 dúzia de "alterados". Estamos diante de uma DEMOCRACIA e nosso RD é uma verdadeira afronta à tal... Meu caro (a), se não está preparado para ser confrontado com novas idéias e ideais, pede pra sair... O CBMERJ É DE TODOS, E NÃO SÓ DE UMA PARCELA MUITO MAU INTENCIONADA!! Pra finalizar - "Bombeiro Militar regido por um regulamento da época da ditadura é deliberadamente arremetido ao grau de sub-cidadão".

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  3. Adilson Bandeira - Cap BM RJ13 de novembro de 2013 23:14

    A minha resposta ao anônimo em 11 de novembro de 2013 ás 23:17 da postagem conheça seus direitos Parte II, não foi publicada, mas tornei a responder hoje, e reafirmo que manter o quadro de acesso atualizado e sem apadrinhamentos pode ser difícil mas não impossível, e os direitos devem ser iguais para todos, se os Oficiais tem direito a ter suas punições publicadas em Boletim interno reservado, as Praças também deveriam ter o mesmo direito. A quarta parte (Justiça e Disciplina) tem que ser suprimida do Boletim ostensivo, porque somente as Praças sofrem discriminação ao ter seus erros expostos ostensivamente. Tratamento desigual é antidemocrático.

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  4. Meu querido,no mínimo ele prevaricou.
    O crime de prevaricação está assim tipificado no art. 319 do Código Penal:
    “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
    disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A pena é
    detenção, de três meses a um ano, e multa.

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  5. Parabéns Unidades de Irajá e Parada de Lucas,pela última colocação em Ordem Unida,não que sejam incompetentes e sim porque são Homens que honram e honraram suas palavras,pois quando se obriga algum ser humano seja ele até Militar,nunca terão uma recíproca verdadeira,pois somos pagos para socorrer a População e não para sermos Palhaços do Circo Armado pelo Coronel simões e sua cúpula.Saibam que a conversa se for de Militar para Militar tudo bem,porém se for desrespeitosa terá respostas a altura.Pena que alguns que estão envolvidissimos no SOSBOMBEIROS,conseguiram se vender,de tanto reclamar do comando,alguns fizeram igual e outros continuam a fazer,pois uns se corromperam por dinheiros,outros estão deixando os Egos,os Interesses Pessoais,as Vaidades e esquecendo que não estamos brincando,pois a luta é muita séria,para virem a serem corruptos e de má intenção com a Tropa,onde se viessem a ser escolhidos para Deputado Estadual,com certeza iriam agir igual ao Coronel Rodrigues.deixando muitos Homens sérios e determinados nas mãos dos Palhaços.ATENÇÃO TROPA,não vamos eleger pessoas Inidôneas.Sem Caráter,que se vendem,se corrompem.

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  6. Ao anônimo das 22:34,Você é retardado ou analfabeto?As duas coisas??Ninguém está aqui defendo anarquia,o que desejamos para o CBMERJ é que se cumpra a Constituição do país.
    Está tão preocupado com a disciplina,que não tem olhos para os crimes que estão sendo cometidos no CBMERJ por coronéis.Por que vc não pede para que o cel perinei sejam excluído da corporação? Ele não é um pedófilo ? Por que vc não pede para que coronéis que compram cobertura na Barra,no valor de 06 milhões e dizem que custou 600 mil para serem presos?
    Vai se catar!!"!!!

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