segunda-feira, 18 de novembro de 2013

MILITARES DO CBMERJ, CONHEÇAM SEUS DIREITOS - PARTE IV

Bombeiros, com o assunto a seguir a cerca dos recursos cabíveis no RDCBMERJ, verificaremos de imediato a urgência de se implementar modificações  no mesmo.

Esperamos em Deus que sejam introduzidas imediatamente nesse arcaico regulamento as modificações necessárias, de maneira a torná-lo Constitucional, esse RQUERO precisa tomar um banho de Constituição.



Quando o militar toma conhecimento oficialmente de sua punição, poderá interpor até três recursos consecutivamente na ordem apresentada no art. 56, a fim de se anular o ato disciplinar da autoridade competente do art. 10. Vejamos:
  

Apresentação de recursos

Art. 56 - Interpor recurso disciplinar é o direito concedido ao bombeiro-militar que se julgue ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar.

Parágrafo único - São recursos disciplinares:

1 - o pedido de reconsideração de ato;

2 - a queixa; e

3 - a representação.

Art. 57 - Reconsideração de ato - é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o bombeiro-militar, que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita a autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato.

§ 1º - O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado.

§ 2º - O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de dois (2) dias úteis, a contar da data em que o bombeiro-militar tomar, oficialmente, conhecimento dos fatos que o motivaram.

§ 3º - A autoridade, a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato, deve dar despacho ao mesmo no prazo máximo de quatro (4) dias úteis.


SOS BOMBEIROS: Salta aos nossos olhos os absurdos desse regulamento disciplinar. Podemos citar como exemplos: os prazos que poderão utilizar aquele que estiver sendo acusado de algum ilícito administrativo, prazos muito pequenos que podemos afirmar, eles ferem os princípios da ampla defesa e o contraditória.
Depois de um dia inteiro de trabalho em que nele você toma conhecimento da punição, tem até dois dias úteis para providenciar um advogado para recorrer; ledo engano daqueles que dizem que não precisa, e é essa a razão de ser das covardias, já que a maioria dos bombeiros são leigos quanto aos seus direitos, começando lá na sua formação que é deficiente. 
Isso quando a punição já não começa no dia seguinte, onde o militar só poderá recorrer depois que for solto; e mesmo que consiga a anulação, a punição já foi aplicada e nada retirará o dano sofrido.
Estas são apenas algumas das incongruências deste regulamento disciplinar comparado à constituição federal.

21 comentários:

  1. De agora em diante,com as informações de Regulamentos,podemos saber como nos defender e o caminho a tomar.São valiosas as repercussões que vão fazer-nos acordar que temos que nos Unir.Errar é humano,persistir no erro é não querer pelo menos sonhar que um dia podemos ter nossas Dignidades serem conquistadas.

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  2. Adilson Bandeira - Cap BM RJ18 de novembro de 2013 23:05

    A artimanha do Comando é : primeiro publica sua punição no Boletim disponibilizado na sexta-feira, aí sim ,você toma conhecimento oficialmente para fazer seu pedido de reconsideração de ato que deve ser apresentado no prazo máximo de dois (2) dias úteis, aí já é sábado e domingo, se a punição foi de dois dias de prisão, já não adianta você na segunda-feira, pedir reconsideração para a mesma autoridade que praticou o ato. Ou você prossegue com os recursos para receber os INDEFERIDOS no CBMERJ ou recorre a Justiça para receber o IMPROCEDENTE do Juiz dizendo que a Justiça comum não interfere em casos disciplinares, porque o CBMERJ tem leis específicas e regulamentos próprios. Sei disso porque todas as vezes que recorri na Justiça recebi este IMPROCEDENTE. No nosso RQUERO já fiquei preso porque pedi para ser transferido de OBM, outro Cel não gostou do quadro que atualizei, outro Cel me acusou de organizar reuniões de BMs, e outras besteiras. Na Justiça, o mais difícil é provar o assédio moral no ambiente de trabalho.

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    1. Faço parte dos Oficiais Superiores que não é da cúpula,então hoje em dia agradeço a Deus pelos Praças terem vindo com esse MOVIMENTO SOSBOMBEIROS,pois falam a verdade escondida do Cbmerj.Parabéns aos Praças,estamos juntos.Contem comigo,só tenho que ser anônimo para não ser perseguido pelo comando mesmo sendo Coronel Full.

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    2. Adilson Bandeira - Cap BM RJ20 de novembro de 2013 13:53

      Todos sabem que temos excelentes Oficiais Superiores que nunca chegarão na cúpula porque são Justos e cumprem o regulamento. A nossa luta é contra o sistema, que persegue as Praças e Oficiais justos, honestos e que amam o nosso CBMERJ, estes, não precisam temer a revisão do RDCBMERJ e nem do ESTATUTO que são anteriores a nossa constituição e não se adequaram. Um passo importante é retirar a quarta parte do Boletim ostensivo e colocar no Boletim reservado, o direito de defesa tem que ser igual para todos os integrantes da Corporação, independente de Posto ou Graduação.

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  3. De agora em diante, por isso que são chamados de analfas, o regulamento sempre existiu se não tinha conhecimento é por falta de interesse e depois quer reclamar de injustiça, injustiça é um monte de analfa fazer parte desta corporação manchando o nome da mesma com comportamentos indignos, os praças são um bando de drogados irresponsáveis, não sabem nem preencher um quesito e depois quer chegar a coronel, me faça um favor né, chegar a major já é muito, tem um monte que nem soldado deveria ser e se ficar coçando o saco vai embora como sub tem, analfas recalcados.

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Normalmente não respondo anônimos, pois pra mim anônimo não é ninguém, mas desta vez vou abrir uma exceção:

      1 Um profissional que se preza não denigre a imagem de seus comandados;

      2 Para cobrar algo temos que fazer melhor e o seu texto possui erros grosseiros de pontuação e concordância;

      3 A OBRIGAÇÃO de COMPOR um quesito de ocorrência cabe ao Comandante do Socorro. eu poderia discriminar com detalhes mas prefiro que o senhor vá estudar um pouco do regulamento que o senhor diz não conhecermos;

      4 Evite generalizar pessoas, existem bons e maus profissionais em todas as categorias de trabalho, logo não é sensato cobrar perfeição de quem está executando o do senhor;

      5 Aproveitar-se do anonimato, desrespeitar par ou subordinado, dar falso testemunho, espalhar boato dentre outras, são todas transgressões disciplinares cometidas pelo senhor nesse pequeno trecho que escreveu, elas estão enquadradas naquele RDCBMERJ que o senhor como oficial deveria conhecer melhor do que nós e dar exemplo pois "o guia é o espelho da tropa";

      6 Evite atitudes que comprometam o decoro do oficialato, os oficiais de nossa estimada corporação à princípio são nossos comandantes, distintos no comportamento e exemplos s serem seguidos. comportamentos como este criam uma expectativa negativa sobre que tipo de pessoas o estado investiu de autoridade para nos liderar.

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    3. Que Deus abençoe suas palavras de ofensas,que não o levarão a lugar nenhum,pois se Competência fosse o que resolve-se tudo no Mundo, nosso País abençoado por natureza,não teria várias Famílias passando necessidade,e saiba que com toda sua inteligência,um dia pode vir a precisar de um Analfa,pois palavras amaldiçoadas iguais as suas marcam seu destino eternamente.Graças a Deus tem Oficiais Bons e Oficiais ruins,tem Praças bons e Praças ruins,pois caráter não é para qualquer um.

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    4. É melhor ser cego,mudo e surdo,pois cego,não vejo sua pessoa que se acha melhor que os outros,surdo,para não ouvir sua voz e mudo para não retrucar suas palavras sendo pior que sua pessoa,baixo nível e Estrela solitária,pois com teu pensamento e ações,deve ficar somente dentro de casa.Quando vier a falecer,leve sua competência para que Deus sim,possa lhe julgar.

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    5. "...depois quer chegar a coronel..." "...tem um monte que nem soldado deveria ser..." vamos ABRIR a caixa preta do boletim reservado para sabermos a verdade!!!

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    6. Sgt "não analfa"20 de novembro de 2013 10:23

      Confuso e mal redigido seu texto. Deve ser um daqueles oficiais "meia-boca" que não mereceriam sequer ser caixa de supermercado, mas que entraram na corporação pela janela.
      Você é uma vergonha para os oficiais dignos dessa casa.

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    7. Não esquentem a cabeça com comentários ainda por serem contra o Movimento SOSBOMBEIROS,pois sendo Coronel bato palmas para os Verdadeiros que buscam Dignidade,contem comigo,se for até para fazer vaquinha,pois sou coronel que não tenho nada,porém tenho minha consciência limpa e tranquila,pois conquistei e não me corrompi.Se nada nos pertence,ainda mais sendo com roubo e falcatruas.Engenharia,taxas de incêndio,Funesbom,sou do Círculo de Oficiais Superiores e não do Círculo da Corrupção.

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    8. Para analfa, mal redigido??? sem concordância???? erro de pontuação?????? é melhor ficar quieto que vc ganha mais. O outro aí, coronel que não tem nada a bate palma para estes insubordinados, deve ser um Coronel e tanto????
      Corrige o texto aí então professor!

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    9. É melhor ser analfa que desviar dinheiro da Engenharia e comprar carrões,mansões,na Barra da Tijuca,com preço anormal,pois o normal seria Três Milhões,ainda sendo cobertura e na Barra.É melhor ser Analfa e ser respeitado não só pela Tropa,e tão somente pelos Familiares.Pois é vergonhoso ser Ladrão,ainda mais quando desviam dinheiro Público e não tem moral para cobrar de Subordinados nenhum.Pois quem quer exemplo e cobrar tem que dar bons exemplos.Fora Cúpula.E as pencas de Oficiais filhos de Coronéis,onde seus filhos não tem capacidade e muito menos estudo,pois tiraram vagas de pessoas que pagaram suas inscrições achando que estavam fazendo um concurso sério.Lembram do filho do Coronel Ward,o Ward Júnior e muitos outros,apertam sem condições,pois se hoje são Oficiais agradeçam aos Papais.Teria vergonha de cobrar se não sou exemplo.

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  4. kd daciolo, leal, balthar eles pareciam ser tão amigos e inseparaveis? kd aquele papo de é esse meu tesoureiro ou meu vice, kddd? Só os trouxas que cantam galhos secos, para crer que ainda vamos vencer, sem a união, que antes existia, pois o ego transformou em fumaça o que se foi! juntos eramos fortes!!

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  5. RESPOSTA AO COMENTÁRIO DAS 11:28, OFICIAL TEM QUE LIMPAR A BOCA PARA FALAR DE PRAÇA, QUE DESVIA DINHEIRO DO RANCHO? QUEM ACEITA SUBORNO NA ENGENHARIA? QUEM NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA SER COMANDANTE DE NADA? QUEM COMETE COMPORTAMENTO INDIGNOS SÃO OS oficiais, POIS A MAIORIA ENTRA COM CONHECIMENTO NÃO DE SABEDORIA É SIM SENDO FILHO DE coronel, É SÓ VER A QUANTIDADE DE FILHO DE coronel NA CORPORAÇÃO.E VC VEM FALAR DE PRAÇA, O CBMERJ SÓ FUNCIONA PQ TEM PRAÇAS, VCS APRENDE A ROUBAR O ESTADO NA escolinha DE VCS.

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  6. Meireles - 1/6 Cordeiro20 de novembro de 2013 13:25

    Boa colocação Erlon. Sua sensatez já deixa claro que o ser praça ou oficial é um detalhe. A diferença é o caráter do homem.

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    1. Meireles,estamos precisando de Homens assim,com caráter e Personalidade.

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  7. Gostaria de saber se é possível representar contra superior hierarquico.

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  8. sò eu sei que passei quando na ativa,todavia sou feliz atualmente nao fico mais preso devido ao Ego de determinados Comandantes que felizmente hoje sao subordinados no inferno,contudo vejo novas cabeças pensantes no meu Querido CBMERJ.

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  9. Preciso responder uma PAD, mais antes quero prorrogação de prazo, gostaria de estar embasado nos artigos pois so me deram 7 dias.

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