segunda-feira, 25 de novembro de 2013

MILITARES DO CBMERJ, CONHEÇAM SEUS DIREITOS PARTE V

Prisão em Flagrante

Conceito: Segundo ensina Mirabete. “ Prisão em flagrante é um ato administrativo,como deixa entrever o art.301,uma medida cautelar de natureza de natureza processual que dispensa ordem escrita e é prevista no( art.,5° inciso LXI da CF/88).”

“Em sentido jurídico, flagrante é uma qualidade do delito, é o delito que está sendo cometido, praticado, é o ilícito patente, irrecuperável, Insofismável, que permite a prisão do seu autor, sem mandado, por ser considerado a “certeza visual do crime”.

       
O art.244 CPPM (código de processo penal militar) descreve as hipóteses previstas para sua realização. Vejamos então:


Art. 244. Considera-se em flagrante delito aquele que:
a) está cometendo o crime;
b) acaba de cometê-lo;
c) é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o seu autor;
d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.

Infração permanente:
Parágrafo único. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Lavratura do auto:
Obs.: exemplos de crimes permanentes: sequestro é crime permanente, isso significa que o momento consumativo se prolonga no tempo, ou seja, a infração continua consumando-se enquanto a vítima permanecer em poder do sequestrador. 
posse de entorpecentes na caserna, mesmo que seja para seu próprio consumo, a deserção. Existem outros, mas esses já  são suficiente para que se entenda o que é permanência.


Essa abordagem é muito relevante em função do enorme desconhecimento que reina entre nós, mas que aos poucos vamos diminuindo e produzindo dessa forma meios para uma convivência mais harmônica na caserna. Diz um adágio popular; “O saber não ocupa espaço.”.

Muitas vezes temos visto por intermédio da mídia, alguns militares sendo conduzidos a prisão algemados em razão de terem sido apanhados em um provável Flagrante delito, mas esse procedimento, se não for justificado a excepcionalidade por escrito, é ilegal.
      
Vejamos a transcrição da súmula vinculante n° 11

“ Só é lícito o uso de algema em caso de resistência e de fundado receio de
Fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de
Terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
Disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou ato
Processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. ” 


Pessoas habilitadas a efetuarem prisões em flagrante:


Art. 243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja, encontrado em flagrante delito. Sujeição a flagrante delito


Tipos de flagrantes

          

Flagrante próprio: o flagrante próprio é aquele previsto pelo inciso I do artigo 302, do CPP: Quando o agente criminoso é pego quando ainda está consumando o crime.
       
Flagrante impróprio: o flagrante impróprio ocorre quando a pessoa é perseguida depois de cometer o delito, é presa em situação que leva à presunção de que ela é a culpada pelo delito.

Flagrante presumido ou ficto: esse terceiro tipo de flagrante – chamado de presumido que tem a mesma validade que os outros dois. Nele a pessoa é presa com os objetos (armas, papéis, instrumentos etc) que o conectam ao crime.

Flagrante provocado ocorre quando alguém, de forma insidiosa, provoca o autor a praticar o crime, ao mesmo tempo em que toma providências para a sua não consumação. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sua súmula 145, não há crime quando a preparação do flagrante pela autoridade policial torna impossível a sua consumação. Desta forma, os tribunais superiores entendem que trata- se de crime impossível

Flagrante esperado se dá quando a autoridade policial toma conhecimento através de outrem de que irá ocorrer um crime. Desta forma, os policiais ficam de prontidão, aguardando a ocorrência do crime para prender o agente no ato da consumação, não havendo interferência externa de ninguém. Esta forma de flagrante é válida, pois é autorizada pela lei.

                          

 Direito de permanecer em silêncio       

O preso em flagrante delito tem o seu direito constitucional assegurado de permanecer calado, não sendo obrigado a responder perguntas de ninguém, mesmo que as perguntas sejam formuladas por autoridades civis ou Militares. 
       


Formalidades do auto de prisão em flagrante


Ocorrendo a prisão em flagrante do militar ou civil pelo cometimento do crime militar, lavrar-se-á o APF, previsto no art.245 do CPPM. Antes, porém, devem ser cumprir as seguintes formalidades constitucionais: art.5° da CF/88.
            
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.


Fique ligado: Alertamos mais uma vez que a prisão em flagrante, executada fora das modalidades contidas no art. 244 do CPPM é totalmente ilegal!!!


É o conhecimento que move o mundo !

"O medo das críticas esta por trás da destruição da maior parte das ideias"! Napoleon Hill.


5 comentários:

  1. Ah , direito! como seria bom se tivéssemos ...Dentro do CBMERJ não existe direito, conheço um militar q pleiteou o seu um dia, conseguiu,mas teve q pedir baixa,pois não aguentou a perseguição..

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  2. Tenho visto comentários pedindo o Marcio e Daciolo para caminharem juntos. Mais como? se o Daciolo não quer. Perguntem ao Asael e o Jesus, O Marcio numa atitude de humildade aceitou o convite e foi até o monte levado pelos colegas, na reunião tudo foi esclarecido, mas, o Daciolo não conseguiu explicar objetivamente a seguinte pergunta: "porque vc não pode caminhar com o Marcio?" Eu respondo: são dois motivos claros, o primeiro é que o Marcio deu um esporro federal no Daciolo logo depois das eleições, porque ele não cumpriu com sua palavra e abandonou todo mundo na campanha, e isso se tem provas não é fofoca, ele próprio já verbalizou a algumas pessoas. A partir dai o Marcio virou do governo. O outro é que com a eleição do Marcio, Daciolo teve que dividir espaço, como pode o principal personagem do movimento não ter nenhuma cadeira e uma outra pessoa com menor expressão se tornar autoridade? Isso dói profundamente no íntimo dele. Falo todas estas coisas com tristeza e decepção porque um dia acreditei neste camarada, e pra caminhar ao lado dele tem que dizer amém a tudo que ele quer fazer, se não você não serve mais.
    O tempo irá revelar a todos o que estou dizendo, acompanhem de perto e verão o que revelo.

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    1. Eu também já percebi isso amigo, infelizmente.

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  3. Ocorrendo perseguição depois do militar buscar algum direito,o mesmo deverá regressar ao gabinete do vereador Marcio Garcia para ajuizarmos uma ação de assédio moral no trabalho.

    Um dos elementos essenciais para a caracterização do assédio moral no
    ambiente de trabalho é a reiteração da conduta ofensiva ou humilhante,
    uma vez que, sendo este fenômeno de natureza psicológica, não há de
    ser um ato espor ádico capaz de trazer les ões psíquicas à vítima.
    Como bem esclarece o acórdão proferido no TRT da 17 ª Região, "a
    humilhação repetitiva e de longa dura ção interfere na vida do assediado
    de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações
    afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental,
    que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou
    mesmo a morte, constituindo um risco invisível, porém concreto, nas
    relações e condições de trabalho”vii


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  4. Estamos largados aos deus dará, não consigo mais marcar consulta no HCAP, sempre com as mesmas alegações de que a agenda do médico não abriu e no dia seguinte a agenda fechou, como pode uma coisa dessa? SOSBOMBEIROS verifiquem isso por favor!!!

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