quinta-feira, 28 de novembro de 2013

MILITARES DO CBMERJ, CONHEÇAM SEUS DIREITOS - PARTE VI

    Inquérito Policial Militar (IPM)

Nossa principal motivação é fornecer aos militares do CBMERJ, conhecimentos, ainda que muito superficiais, sobre esse procedimento. A fim de patrocinar uma análise moderna dos institutos do inquérito policial militar.


                      
 Finalidade do Inquérito


Art. 9º CPPM: O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.


Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.

                   
Suficiência do Auto de Flagrante Delito


Art. 27 CPPM. Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos termos do Art. 20.


Dispensa de Inquérito


Art.28 CPPM: O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.


Preste bastante atenção no conteúdo a seguir!

Não é da essência do IPM o contraditório e à ampla defesa, por isso alertamos que todo cuidado é pouco, quando na condição de investigado, o militar responder às perguntas dos superiores. Estar acompanhado de um operador do direito(advogado)é extremamente necessário.



 Instauração do Inquérito Policial  Militar

Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido à infração penal, atendida a hierarquia do infrator;

b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;

c) em virtude de requisição do Ministério Público;

d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do Art. 25;

e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;

f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

Por ser uma informação relevante para nosso público, destacamos a letra “e” em função de ser cediço, corriqueiro, banal, as autoridades policiais militares se negarem a instaurar IPM, quando o objeto da investigação é oficial. Também é muito comum nessa hipótese, a autoridade policial militar, ao invés de instaurar o IPM, Instaura sindicância militar. Mas qual o propósito da autoridade? Ele é muito claro, pois no IPM, ele não tem o poder de arquivar, já a sindicância e ele poderá proceder assim.

Art. 24 CPPM. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

                        
Alerta as autoridades militares!

Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 

Síntese:  

O IPM procura duas coisas: a materialidade e a autoria do crime militar. E para se chegar a estes objetivos, são efetivadas algumas diligências relativas ao fato, como podemos citar: investigação do local do crime, declaração do suspeito, do ofendido das testemunhas, realizações de perícias, etc.

13 comentários:

  1. Adilson Bandeira - Cap BM28 de novembro de 2013 07:37

    Igualdade no CBMERJ e PMERJ.

    O Juiz foi bem claro - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenado o Estado do Rio de Janeiro a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a restituir todos os valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, mais correção monetária, a partir de cada desconto.
    Condeno o réu a manter a assistência médica hospitalar ao autor e seus dependentes, na forma do artigo 48, inciso IV, número 5, da Lei nº 443/81.

    Agora chegou ao fim a novela da TAXA PARA O FUNDO DE SAÚDE NO CBMERJ E PMERJ, para os que ainda não sabem, a decisão do MM. Dr. Juiz Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital no Rio de Janeiro nos Juizados Especiais Fazendários, ratificou o que muitos já sabiam a taxa cobrada nos contracheques dos militares Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, É ILEGAL, no seu despacho do dia 04/09/2013, http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?GEDID=00042CB91F6BC1005AD7B4DB34369EB2920CC50244030E60 , ele determinou a cessação dos descontos pela tutela antecipada para garantir o direito do autor na ação movido contra o Estado, e no seu despacho do dia 13/11/2013, http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?GEDID=0004E0EFC2031C6E6492BFD55CCF7A6A141FC5024E294716.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    Muitos companheiros já ganharam esta causa, mas o desconto da TAXA PARA O FUNDO DE SAÚDE NO CBMERJ E PMERJ continua vigorando no nosso Estado do Rio de Janeiro, contrariando a Justiça e a nossa Constituição Federal.

    O que devemos fazer para que ele seja abolido de vez nas nossas Corporações?

    Copiar o link oferecido nesta publicação, imprimir o ato assinado digitalmente pelo juiz e procurar seus advogados para exercer o seu direito constitucional e ajuizar ações para que a isonomia seja respeitada. Não pode apenas uma pequena parte das Corporações obterem este direito e a grande maioria viver sob o jugo do medo. Temos que exigir o direito a assistência médica e hospitalar para todos os militares e seus dependentes sem esta TAXA INCONSTITUCIONAL, publicar notas nos nossos boletins internos ameaçando retirar do sistema de saúde nossos dependentes é COAÇÃO, um assédio moral inadmissível . não podemos compactuar com isso.

    A justiça não socorre aquele que não reclama, ela deve ser provocada, quanto maior o nº de ações nos tribunais, sobrecarregará os Cartórios dos Juizados e obrigará os Deputados na ALERJ a declararem a inconstitucionalidade do Decreto que criou esta famigerada TAXA PARA O FUNDO DE SAÚDE NO CBMERJ E PMERJ , que é inconstitucional.

    O sistema já perdeu, só não quer admitir, dizer que errou ao criar esta TAXA INCONSTITUCIONAL, mas a melhor arma que temos contra este tipo de assédio moral é o compartilhamento nas redes sociais.

    Adilson Bandeira – Cap BM RJ

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    1. Pode ensinar como fazer essa busca? pelo link que passou não sei.

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    2. O HCAP para mim não ta servindo pra nada, tudo é muito difícil, prefiro pagar meu plano de saúde particular.

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    3. Adilson Bandeira - Cap BM RJ28 de novembro de 2013 21:46

      Copia e cola este link no seu navegador : http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2013.001.122324-6&acessoIP=internet&tipoUsuario=

      Esta decisão do Juiz é a pá de cal que faltava para enterrar de vez o Decreto ilegal da TAXA PARA O FUNDO DE SAÚDE DO CBMERJ E PMERJ.

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  2. Com os novos rumos que estamos levando no Cbmerj,é maravilhoso poder ter conhecimento,mesmo que superficial,pois o bagulho está doido em todas as Unidades,assim saberemos quem procurar e como começar a se defender,aproveitem vejam o SOSPMERJ,o dia e local da próxima comissão que está tendo na Alerj,a respeito das Mudanças do Reguamento,postem o dia igual fizeram o SOSPMERJ,assim lotamos aquela sala de Praças,pois ao vivo chega a dar uma Satisfação de dever cumprido.E vemos ao vivo,Deputado,Deputado.Como tremem na frente dos Parlamentares,Parabéns Deputado Estadual Paulo Ramos.Ffavio Bolsonaro.e todos os presentes.

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  3. Meireles - 1/6 Cordeiro28 de novembro de 2013 15:17

    Por ser o comunicante, respondi IPM que questionava a ocorrência de OMISSÃO DE SOS - todos sabem claro, que quem confirma SOS ou é o oficial de dia ou o médico de dia. Um devido uma a denúncia a BM2 do CBA - Serrana e outro por um RO na 151ªDP/Nova Friburgo. "Impressionante" foi que nas duas situações eu fui o único indiciado, em nenhum dos casos o oficial de dia e oficial médico foram indiciados. No evento denunciado a BM2, não havia condição de atender a um MAL SÚBITO porque a guarnição da ASE-126 encontrava-se atendendo a um ATROPELAMENTO. Já no que houve registro na DP, o quartel não tinha viatura disponível, pois naquele dia tanto a ASE-213 como a ATE-006 encontravam-se inoperantes, não sendo possível o atendimento a QUEDA DE PESSOA (trabalhador havia caído de uma escada quando fazia manutenção na rede telefônica). Resumindo, eu trabalhando estava errado e fiquei assujeitado aos desmandos permissivos pelo CPM. OBS: Os dois ocorridos possuíam registro no livro da SSCom do 6º GBM.

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    1. Procurem a Assessoria do Vereador e Major Márcio Garcia,pois é de grande Excelência,Parabéns pela bela Assessoria que arrumam,o Dr Azeredo está de Parabéns,juntamente com sua Equipe de apoio.Juntos Somos Fortes,e é de graça.Pois o nosso Vereador,é que nos apoia,Parabéns Vereador e Sempre Major Bombeiro Militar Márcio Garcia.Aos que criticam,vá no Gabinete pedir uma ajuda,e serás muito bem atendido.A resposta em silêncio porém com trabalho,tem que se respeitar.

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  4. SGT MARCELO JUNIOR - Ex 21 GBM28 de novembro de 2013 16:33

    Companheiros! Quero esclarecer que fui transferido do 21º GBM - Itaperuna, situado a cerca de 300 metros de minha casa, para o DBM 3/5 - São João da Barra, este último situado à cerca 150 Km de minha residência, e não para Italva como equivocadamente foi relatado por algum amigo. Quero agradecer o apoio, lembrando que a luta continua e que homem nenhum deve desistir de fazer a coisa certa, custe o que custar. Eles me “roubaram” algumas horas de convívio familiar, porém o meu Ideal permanece aqui intacto.
    “Se não puder voar, corra. Se não puder correr, ande. Se não puder andar rasteje. Mas siga em frente de qualquer jeito” (Martin Luther King Jr)

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    1. Que absurdo,transferir um Bombeiro como Vc de sua cidade,Queria ver agora a verdadeira união do inicio da mobilização para sua volta,cade o Marcio Garcia? cade o Daciolo? quem vai poder ajudar ao Marcelo junior

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    2. VALEU MARCELO JÚNIOR,ESTAVA ERRANDO QUANTO A CIDADE,MAIS SOU SEU AMIGO,BOMBA ZERO INCONDICIONAL,POIS SUA ATITUDE POR DIGNIDADE NÃO TEM PREÇO IGUAL A MINHA,CAPITAL TE ABRAÇA!!!!SE TIVERMOS QUE MORRER,MAIS MORRAMOS COM HONRA E LUTANDO.ESTAVA INFORMANDO ITALVA,AGORA SEI,SÃO JOÃO DA BARRA,ESSA COVARDIA DO SIMÕES ESTÁ COM OS DIAS CONTADOS.POIS JUNTOS E UNIDOS SOMOS FORTES E IMBATÍVEIS.

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    3. MARTIN LUTHER KING JR,VALEU SGT MARCELO JÚNIOR,SE NUMA LUTA SE SENTIR ACUADO,FAÇA UMA TRINCHEIRA,AGUARDE O INIMIGO,NA SURDINA.POIS O SILÊNCIO DO HOMEM,NINGUÉM SABERÁ QUAL A SUA ATITUDE.

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    4. Não tenho a lei ou decreto que versa sobre auxilio translado, diaria, que cabe ao militar que quando a administração transfere a bel prazer, ou seja, vai no bolso deles que eles param com essas palhaçadas. Se eu não me engano o limite é de até 80km de distancia, da residencia a seu trabalho. E o melhor de todos, o auxilio transporte é de 100,00, quando acabar os 100,00, se apresente no quartel mais proximo da sua casa, para que a adm. faça o deslocamento, posto que, cabe a administração zelar pelo translado até o destino final do militar. Faça isso que eu garanto que voce vai pra pertinho de casa, como aconteceu comigo, e por isso não posso me identificar, por questões obvias é claro.#penso, logo existo!!!

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  5. VALEU ANÔNIMO DAS 10:30,HORAS,POIS ASSIM ACABAM ESSAS COVARDIAS,POIS QUERIA VER SE TRANSFERISSEM O SIMÕES PARA O RAIO QUE O PARTA,SAINDO DO SEU BOLSO,ELE IA GOSTAR,

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