sábado, 9 de novembro de 2013

MILITARES DO CBMERJ, CONHEÇAM SEUS DIREITOS - PARTE II

Neste capítulo ainda trataremos sobre os processos administrativos que em nosso meio, chamamos de PROCESSOS DISCIPLINARES.


PROCESSOS DISCIPLINARES no CBMERJ seguem a legislação do Estado do Rio de Janeiro, mas sempre é bom lembrar que os mesmos estão subordinados aos ditames (preceitos) constitucionais. A observância do art.5º inciso LV CF/88, sempre será obrigatória. “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;”
Observem o grifo na parte final da norma constitucional, porque é exatamente ali que ocorrem verdadeiros festivais de inconstitucionalidades nos processos administrativos disciplinares.

PODEMOS CITAR ALGUNS EXEMPLOS:

1- Negativa da autoridade militar em permitir o acesso aos autos do processo disciplinar pelo militar acusado;
2- Não permitir que sejam ouvidas as testemunhas arroladas pelo militar acusado; 
3- Não permitir que o militar acusado esteja presente ao interrogatório das testemunhas;
4- Não possibilitar o exercício do direito ao recurso;
5- Conceder prazo inferior para apresentação de defesa escrita e;
6- Indeferir, imotivadamente, qualquer diligência para produção de provas.

Não é raro encontrar ilegalidades e inconstitucionalidade no RDCBMERJ, pois é anterior a CF/88.
Não só a Constituição da República, mas também a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992, garante o contraditório; afirma o art. 8º:
Art. 8º - Garantias Judiciais "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza, civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza."

Aqui transcreveremos parte da decisão em sede liminar que impediu a prisão de um Sargento da Aeronáutica, vejamos:

“Não é preciso observar que este juízo não pode ingressar no exame do mérito da punição imposta ao militar acusado de transgressão disciplinar, em razão do disposto no art.142,§ 2º da CF/88. Contudo, tal não impede que o judiciário examine a legalidade do procedimento adotado para a apuração da transgressão e aplicação da punição, e especialmente, se foram observadas as garantias mínimas do devido processo legal, como o direito à defesa e ao contraditório...."

"Defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de iniciar a Execução da pena de prisão imposta ao paciente, de que se trata o boletim reservado 6,de 12.2.09, até posterior decisão. Determino ainda que seja disponibilizada para o paciente, bem como remetida a este juízo cópia integral do procedimento disciplinar de que trata o presente habeas corpus. 
Oficie-se, incontinenti. Com  a remessa da cópia do procedimento administrativo ora requisitado, ao Ministério Público. E voltem conclusos para sentença.”
Fonte consultada: Livro de direito militar, www.editoradfjuridica.com

Decisões como esta nos motiva e nos leva a cada dia

 lutarmos por um CBMERJ mais justo e humano.

10 comentários:

  1. Sabemos que nossos direitos são sempre obscuros,pois só nos passam deveres,queremos agradecer essa parte que diz respeito ao Direito do Militar,pois assim teremos chances de nunca mais sermos punidos,por até não cumprir ORDENS ABSURDAS,pois é o vemos e muito no Militarismo de imposição do CBMERJ,eles(coronéis),tinham a mania de dizer,manda quem pode obedece quem tem juízo.então se faz muito necessário termos informações e conhecimentos Jurídicos,a Cesar o que é de Cesar,muito obrigado ao Vereador e sua Assessoria,pois agora podemos dizer,acabou a DITADURA MILITAR NO CBMERJ.Muito obrigado GABINETE.

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    1. Os Jovens no Brasil não são levados a sério,não é sério,os Jovens tem que se dar valor,lutem por seus direitos.Pois podemos começar a mudar nas Eleições em 2014,renovem todos os Políticos.Nada de reeleição e fim do voto obrigatório,pois Democracia o voto é Facultativo.Ai vão pensar duas vezes em sacanear os eleitores.

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    2. Irmão,

      Nossos direitos não são obscuros, eles são claros e expressos na Lei, agente é que não buscamos o devido conhecimento!

      A CF88 já tem 25 anos e por causa da falta de tempo que gastamos em bicos, cansaço, falta a algum tempo de uma instituição séria em lutar por direitos da classe(as outras só se preocupam com festas), falta de interesse, não buscamos o conhecimento técnico do nossos deveres e direitos.

      Hoje com a Internet as coisas melhoraram mas precisamos continuar avançando...

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  2. Caro Vereador, Gostaria de esclarecer uma duvida qual e a lei que dis que so o militar de curso tem direito a ressarcimento de preterição, porque sou praça de 1990 tenho 23 anos de CBMERJ fiz CAS em 2010 sou 1º SGT de janeiro de 2012 por tempo de serviço um outro 1º sgt que fez o CAS em 2012 e foi 1º Sgt em junho/2012 tambem por tempo o memo e de 1983 poderar ser Sub Ten na minha frente? Tenho ou nao direito a ressasrcimento cade a tal hierarquia sou mais antigo do que ele ou não?

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  3. Se os Pré Candidatos,tiverem a extirpe do Azael,Izidro,Aráujo Escola,e muitos com compromisso real com a Tropa,tendo Caráter e Personalidade,não se deixando levar por Corrupção,nós Bombeiros Militares,entraremos para eleger esses monstros sagrados,pois não aguentamos mais sofrer e vermos nossa Famílias junto conosco sermos esculachados pois poucos se entregam em prol da coletividade,muitos gostam é de mole e de si.NÃO AGUENTAMOS MAIS SERMOS ESCRAVOS!!!!!!!!!!!!!!!

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  4. Adilson Bandeira - Cap BM RJ10 de novembro de 2013 19:59

    Depois de uma leitura atenciosa dos decretos nºs 20.683 de 30 de setembro de 1994 e nº 21.602, de 15 de agosto de 1995, é possível chegar a seguinte conclusão:

    O Art. 4º do Decreto nº 21.602, de 15 de agosto de 1995, complementa o Art. 6º do Decreto nº 20.683 de 30 de setembro de 1994 que modificou o Art. 29 do Decreto nº 559 de 19 de janeiro de 1976, o qual regulamenta o Decreto-Lei 176 de 9 de julho de 1975.

    Art. 4º - O artigo 29, do Decreto nº 559, de 19-01-76, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 29 – Os fatores citados no art. 28, do Decreto nº 559, de 19-01-76, e aqueles que constituam demérito,como punições, condenações, e faltas de aproveitamento em cursos como Oficial Bombeiro, serão computados em pontos POSITIVOS OU NEGATIVOS, conforme o caso, para efeito das promoções aos postos de Major BM, Tenente-Coronel BM e Coronel BM, na forma regulada pelo Comandante-Geral da Corporação.

    RESUMO: Desde o Decreto nº 21.602, de 15 de agosto de 1995, que complementa o decreto de 1994 que modificou o Decreto de 1976 que regulamenta o Decreto de 1975, que, no seu Art 4º diz que serão computados em pontos POSITIVOS OU NEGATIVOS, conforme o caso, para efeito das promoções aos postos de Major BM, Tenente-Coronel BM e Coronel BM, na forma regulada pelo Comandante-Geral da Corporação.
    Todos os Decretos foram feitos para os Oficiais Superiores que estiverem sub-júdice permanecerem no quadro de acesso e apenas ganhar ou perder pontos positivos ou negativos.
    Como modificaram o Art 6º do Decreto º 20.683 de 30 de setembro de 1994, retirando os Oficiais intermediários e subalternos, para estes, continua em vigor o Art 29 do Decreto-lei 176 de 09 de julho de 1975.
    Sem esquecer que as Praças que também estiverem sub-júdice também não ingressam no QA (Quadro de Acesso).

    Todos sabem que o Estatuto do CBMERJ também precisa ser revisado. A Constituição é clara, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

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    1. Vale ressaltar nobre Capitão que a contagem e controle desses pontos não é facil haja vista que as punições e lista de subjudice de oficiais são publicadas em Bol. reservado, que também fere o principio de publicidade.

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  5. Adilson Bandeira - Cap BM RJ13 de novembro de 2013 23:00

    A minha resposta não foi publicada, mas reafirmo que manter o quadro de acesso atualizado e sem apadrinhamentos pode ser difícil mas não impossível, e os direitos devem ser iguais para todos, se os Oficiais tem direito a ter suas punições publicadas em Boletim interno reservado, as Praças também deveriam ter o mesmo direito. A quarta parte (Justiça e Disciplina) tinha que ser suprimida do Boletim ostensivo porque somente as Praças tem tem seus erros expostos ostensivamente.

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  6. Adilson Bandeira - Cap BM RJ13 de novembro de 2013 23:10

    A minha resposta ao anônimo em 11 de novembro de 2013 ás 23:17 da postagem conheça seus direitos Parte II, não foi publicada, mas tornei a responder hoje, e reafirmo que manter o quadro de acesso atualizado e sem apadrinhamentos pode ser difícil mas não impossível, e os direitos devem ser iguais para todos, se os Oficiais tem direito a ter suas punições publicadas em Boletim interno reservado, as Praças também deveriam ter o mesmo direito. A quarta parte (Justiça e Disciplina) tem que ser suprimida do Boletim ostensivo, porque somente as Praças sofrem discriminação ao ter seus erros expostos ostensivamente. Tratamento desigual é antidemocrático.

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  7. tenho fe em deus que isso nunca vai aconteser mais ja pençou se pezao ganha para governador sabe quem seria comandante geral do corpo de bombeiro selminha sorriso ganharia outra medalha que daria direito a ser promovida coronel ful olha que isso pode acontecer do jeito que anda

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