segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

MILITARES DO CBMERJ, CONHEÇAM SEUS DIREITOS - PARTE VII

Incomunicabilidade do preso



Antes do advento da CF/88, era possível a incomunicabilidade do preso (civil ou militar), sendo-lhe vedada a possibilidade de ter à assistência de um advogado ou da família. Atualmente, esta possibilidade foi afastada do ordenamento jurídico para se evitar o abuso, a arbitrariedade. A prisão provisória ou cautelar é uma exceção, podendo ser decretada por meio de decisão motivada, mas o preso poderá a qualquer momento se comunicar reservadamente com o seu defensor.



O art. 5.º, inciso LXIII, da CF, diz que, “o preso será informado de seus direitos, entre os quais, o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. A autoridade policial (civil ou militar) deverá comunicar imediatamente a prisão do cidadão infrator e o local onde se encontra ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, em atendimento ao art. 5.º, inciso LXII, da CF. Ao analisar o auto de prisão em flagrante que lhe foi remetido pela autoridade policial, se o juiz verificar que existem irregularidades na prisão poderá determinar o seu relaxamento com a imediata soltura do preso.

O art. 17 do Código de Processo Penal Militar preceitua que, "O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo". Para Roberto Menna Barreto de Assunção, "A incomunicabilidade imposta pelo encarregado do inquérito, no prazo e condição previstos no art. 17 do CPPM, decorrerá de flagrante ou de prisão provisória, regularmente decretada pela autoridade judiciária que, juntamente com o advogado do preso, dela tomará ciência".[1]

A possibilidade de uma pessoa acusada da prática de ilícito ficar incomunicável foi afastada pela CF/88, que no art. 5.º, inciso LXIII, permite ao preso a assistência de um advogado, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil,  em qualquer momento, seja na prisão preventiva ou na prisão provisória. Com base no cânone constitucional, o art. 17 do CPPM sob análise foi revogado. A prisão preventiva do militar poderá ser decretada desde que presentes seus requisitos legais, mas caso seja arbitrária poderá ser afastada por meio de habeas corpus. O art. 142, § 2º, da CF, que impede o seu cabimento na transgressão disciplinar militar é inconstitucional por contrariar o disposto no art. 5º, inciso LXVIII..

A autoridade (civil ou militar) que impedir o contato do militar preso com o seu advogado estará cometendo o crime de abuso de autoridade, e ainda poderá ficar sujeita a uma ação de indenização por danos morais em decorrência do constrangimento que causar ao profissional, em atendimento art. 37, § 6º, da CF. O art. 7.º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, diz que, "São direitos do advogado: comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos, em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis". Deve-se observar, que lei posterior quando trata do mesmo assunto revoga lei anterior, como ensina a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais.

Portanto, o instituto da incomunicabilidade tornou-se instrumento que não mais é aceito em nosso ordenamento jurídico. O advogado como profissional essencial à administração da justiça (civil ou militar) tem o direito de comunicar-se reservadamente com o seu cliente, mesmo que a autoridade policial ou judiciária  declare a sua incomunicabilidade contrariando os preceitos constitucionais. A inobservância dessa prerrogativa sujeita a autoridade ao crime de abuso de autoridade, em atendimento a Lei Federal 4898/65.

                                                                                                                           
Assim ensina o doutor Paulo Tadeu Rodrigues Rosa.

Um comentário:

  1. Só solicitem aos "advogados" para levarem consigo a carteira da OAB, porque como preza a CF/88, o mesmo deverá estar inscrito na Ordem de Advogados do Brasil, então não adianta mandarem estagiários, ou diplomados em Direito nos cursinhos furrecas por aí, que não tenham passado na prova da Ordem.

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