quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

MILITARES DO CBMERJ, CONHEÇAM SEUS DIREITOS - PARTE VIII.I

 A Competência para processar e julgar HABEAS CORPUS contra punições disciplinares de Bombeiros e policias militares é da justiça militar estadual.


 Essa competência é exclusiva da justiça Militar Estadual. Entretanto, ressalta-se que quem julgará será um o juiz de direito militar (juiz auditor), singularmente( sem a participação dos demais juízes Militares leigos), conforme se depreende da leitura do art.125, da CF/88, vejamos:  

§4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. 

Art.5º,LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A gratuidade é referente de custas judiciais, que são despesas decorrente do ajuizamento, processamento e julgamento de uma ação judicial.

Art. 189 –do regimento interno do STF define: O habeas corpus pode ser impetrado:

I - por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem;
II - pelo Ministério Público

Não é necessária a participação do advogado na confecção da petição e ajuizamento de Habeas corpus, qualquer cidadão poderá confeccionar e assinar uma petição com esse fim, mas nós sempre recomendaremos que se contrate um. Ninguém melhor do que ele por ser o mesmo detentor dos conhecimentos técnicos jurídicos necessários para cessar ou impedir prisões ilegais.
Vale ressaltar que havendo a contratação dos serviços de um advogado, o mesmo terá direito ao pagamento honorário referente à confecção do referido remédio em tela.

Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Seu conteúdo: Art. 190 - A petição de habeas corpus deverá conter:

I - o nome do impetrante, bem como o do paciente e do coator;
II - os motivos do pedido e, quando possível, a prova documental dos fatos alegados;
III - a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.

            O CONHECIMENTO NÃO OCUPA ESPAÇO!                              

Um comentário:

  1. Agradecemos a luz que estão nos dando,que Deus abençoe e proteja aos Homens de bom coração.Podemos tentar agir iguais agem as criancinhas,pois bem aventuradas são as criancinhas,pois delas são os Reino dos Céus.Amém.

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