terça-feira, 17 de dezembro de 2013

MILITARES DO CBMERJ, CONHEÇAM SEUS DIREITOS - PARTE VIII.III

Documentos necessários para juntar a petição inicial do Habeas corpus




Primeiramente, é importante frisar que a ação de habeas corpus exige prova pré-constituída, ou seja, é necessário que todas as provas sejam juntadas com a petição inicial. Não é possível, em regra, que sejam produzidas provas posteriormente(dilatação probatória), embora, ressalte-se, seja possível impetrar o writ sem qualquer documento. Entretanto, obviamente, irá ser prejudicial ao paciente, pois o juiz poderá não ter subsídios para concluir pela ilegalidade da prisão disciplinar.

Assim o STF tem entendimento sobre a prova pré-constituída:

“A ação de habeas corpus – que possui rito sumaríssimo – não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade – sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -,subsidiar,com elementos documentais pré constituídos,o conhecimento da causa pelo poder judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe,em consequência,seja o writ instruído,ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele reduzida.”

O STJ segue tal entendimento, impossibilitando a dilatação probatória em sede de habeas corpus, então vejamos:

“ O habeas corpus, remédio constitucional assecuratório da liberdade física ou do direito de locomoção, tem rito especial, não comportando, no seu curso, dilatação probatória.”

Ementa: CRIMINAL. RHC. MILITAR. PENA DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUBORDINAÇÃO DIRETA À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ANULAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO INJUSTAMENTE APLICADA E DE POSSÍVEIS PUNIÇÕES . DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. Pretensão de afastamento da subordinação direta em relação à autoridade apontada como coatora, assim como de anulação da medida restritiva de liberdade aplicada. 

II. Matérias não apreciadas em 2º grau de jurisdição. 

III. Exame que ocasionaria indevida supressão de instância. 

IV. Pretensão de anulação da punição injustamente aplicada, assim como das possíveis punições advindas dos memorandos expedidos que demandaria análise do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. 

V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

JUNTOS E COM CONHECIMENTO, SEREMOS MAIS FORTES!!!

Um comentário:

  1. Adilson Bandeira - Cap BM RJ17 de dezembro de 2013 16:40

    Vamos colocar a família a Família CBMERJ no cenário Político. Já conseguimos eleger um Vereador, agora falta um Deputado Estadual e um outro Federal, não vamos perder esta oportunidade em 2014. Em todas as eleições eles fazem promessas aos nossos candidatos que acabam cedendo, porque acreditam que Partido pequeno não elege Bombeiro e nós sempre continuamos órfãos políticos sendo usados como cabos eleitorais para os mesmos políticos de sempre.
    Vou convidar todos os Bombeiros, para uma solenidade de posse do PMB Mulher, para que os Bombeiros Militares conheçam as propostas que os Militares tem para a Política, eles estão muito organizados e articulados. Já aderiram ao Partido Militar Brasileiro as três Forças Armadas e a Polícia Militar, falta apenas o Bombeiro Militar, o nosso Slogan é JUNTOS SOMOS FORTES, claro que não duvido da nossa força e credibilidade junto ao Povo, mas sozinhos e independentes fica mais difícil. Todos os Partidos estão querendo os votos dos Bombeiros.
    O futuro da nossa Tropa depende somente de nós, temos que entender que VOTO BOM , É VOTO BOMBEIRO. Não vamos votar em Partido, vamos votar nos Bombeiros que tenham propostas para nossa classe, vamos ganhar esta cadeira para a Tropa.

    www.facebook.com/notes/adilson-bandeira-bandeira/convite-para-solenidade/653002408084721?comment_id=81010798&offset=0&total_comments=1&notif_t=note_comment

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