sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

MILITARES DO CBMERJ, CONHEÇAM SEUS DIREITOS - PARTE VIII.V

A LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS

Descrição do Verbete: A medida liminar é a decisão que analisa um pedido urgente. É uma decisão precária, uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa. Tem como requisitos o "fumus bonis iuris" (quando há fundamentos jurídicos aceitáveis) e o "periculum in mora" (quando a demora da decisão causar prejuízos). 



A CF/88 não previu a concessão de liminar, assim como não há previsão nos códigos Processuais Penais e nem em leis esparsas, entretanto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência de nossos tribunais são unânimes em possibilitar a concessão de liminar. Há regimentos internos de tribunais que preveem a concessão de liminar pelo relator nos habeas corpus, assim como o regimento do STJ prevê no § 1º do art.83 a concessão de liminar em pedido de habeas corpus, vejamos:

Art. 83 - Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal nos feriados, nas férias coletivas e nos dias em que o Tribunal o determinar.
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, poderá o Presidente ou seu substituto legal decidir pedidos de liminar em mandado de segurança e "habeas corpus", determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência.

O inciso lV do art.201 do regimento interno do STJ prevê a concessão de liminar, inclusive, em sede de HC preventivo, conforme depreende a leitura do dispositivo em tela:

Art. 201 - O relator requisitará informações do apontado coator, no prazo que fixar, podendo, ainda:
obs.dji: Art. 246
I - nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for bacharel em Direito;
II - ordenar diligências necessárias a instrução do pedido;
III - se convier ouvir o paciente, determinar sua apresentação à sessão do julgamento;
IV - no "habeas corpus" preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente, até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.


A utilização desmesurada do jus puniendi (direito de punir do Estado. Refere-se ao poder ou prerrogativa sancionadora do Estado) pelo Poder Executivo deixa brecha  para que o Judiciário, no exame dos atos administrativos, modifique o mérito das decisões prolatadas no curso dos processos disciplinares. Impregnados de emotividade e passionalidade, os órgãos de corregedoria agem no afã de promover o combate à corrupção,indisciplina etc, sem mensurar a gravidade e repercussão da falta funcional. 

Como meio de avaliar a discricionariedade da Administração na aplicação da punição disciplinar e identificar os abusos cometidos, os magistrados adotam a razoabilidade e proporcionalidade em suas decisões judiciais. Assim, balizados com tais princípios, pondera-se a medida mais justa a ser aplicada ao fato concreto. Alem disso, o Judiciário evidencia a falta de sensibilidade dos órgãos correcionais com os princípios constitucionais, demonstrando o descompasso da pena imposta com a falta funcional.

Nesse cenário, descortina-se a face autoritária dos detentores do poder disciplinar, que se 
aproveitam da posição de superioridade em relação ao servidor, utilizando os recursos disponíveis, para promoverem um processo inquisitorial. No processo administrativo, como no processo judicial, deve-se aplicar à reprimenda disciplinar com o devido equacionamento dosimétrico, evitando o desequilíbrio da Administração na aplicação de sanção ao seu servidor.

FIQUE LIGADO NA FUMAÇA DO BOM DIREITO!

2 comentários:

  1. A ABMERJ,convida a todos os Bombeiros Militares que lutam por DIGNIDADE,para uma confraternização que será realizada Sábado,às 16:00 Horas no CAMPO DO REALENGO,DIA 28 DE DEZEMBRO.Pois quem está realmente querendo Dignidade,a Tropa é que vai ganhar,pois precisamos e muito.E aproveitando o ensejo a partir de Janeiro,todo o segundo Sábado de todos os meses,às 09:00 horas,teremos encontro em Padre Miguel,no Condomínio da Caixa D água,no espaço do Sub Ten Narciso,avancem todos são bem vindos,Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.Somos todos Bombeiros e ninguém anda sem a TROPA!!!!!!!!!!

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  2. Se tudo que li for o mesmo que entendi, fico muito feliz. Afinal são tantos anos de caserna só vendo um monte de covardias sendo feitas com pais de família sem uma razão justa. Até acho que aquele militar, que é o tipo pilantra mesmo, tem mesmo é que ser punido,porém não é o que mais acontece. É muito bom saber que hoje podemos levar nossos memorandos para um profissional (advogado) responder. Chega de ser tratados como semi-cidadão.Somos militares, porém somos também cidadãos e temos todos os direitos que os outros tem.

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