domingo, 8 de dezembro de 2013

MILITARES DO CBMERJ, CONHEÇAM SEUS DIREITOS - PARTE VIII

Habeas corpus nas transgressões disciplinares


Definição: "Que tenhas o corpo". Instituto jurídico e garantia constitucional cuja finalidade principal é à de proteger aquele que esteja sofrendo, ou na eminência de sofrer, limitações em seu direito individual de liberdade de locomoção ou de permanência num local ou no caso de se ver ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. 
O habeas corpus é originário da Inglaterra e tem esse nome por abreviatura da ordem que obrigava o carcereiro a apresentar o corpo do preso à corte de julgamento. No direito inglês fala-se em writ of habeas corpus. Figura na legislação como recurso, mas há quem sustente ser ele ação e processo autônomos.



Conceituação de transgressão disciplinar: Os regulamentos disciplinares das instituições militares costumam conceituar transgressão disciplinar como sendo qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em lei, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.

É possível  impetrar HC contra punição disciplinar ilegal? É muito comum no interior da caserna se ouvir, principalmente por parte dos oficiais que o remédio jurídico HABEAS CORPUS não se aplica as punições disciplinares, utilizam como meio de fundamento o ART.142, § 2º CF/88 - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Entretanto já se firmou jurisprudência, inclusive no STF, que é o guardião e interpretador final da Constituição Federal, que é possível a utilização de habeas corpus para discutir punição disciplinar. “Todavia, ressalta-se, não ser cabível discutir o mérito da punição, ou seja, em síntese, se foi justa ou injusta”, conforme se depreende da leitura do voto da Ministra Ellen Gracie, de nossa corte constitucional.

“A concessão de Habeas corpus  impetrado contra punição militar, desde que voltada tão-somente para pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação das questões referentes ao mérito, não configura violação ao art.242,§ 2º,da CF.” (STF – RE nº338.840-1/RS – 2ª turma-Rel. Ministra Ellen Gracie,j. 19.08.03, DJU de 12.09.2003)]

Desta forma, tem-se que o militar punido disciplinarmente detém o direito Constitucional a impetrar  habeas corpus, quando a punição estiver eivada de ilegalidade. Entretanto, o writ não poderá ser utilizado para se questionar o mérito da mesma, conforme entendimento do STF.

O STJ também possui jurisprudência consolidada sobre o tema desde 1997, então vejamos:

“EMENTA: Concede-se ordem de habeas corpus para fim de obstar aplicação de punição administrativa, consubstanciada em processo administrativo disciplinar que inobservou as formalidades legais pertinentes, cerceando o direito de defesa do paciente.”(STJ-RHC nº 6529-5ª turma-Rel Min.Cid Fláquer Scartezzini-j.23.06.97,DJU 1.09.97,pág.40854)


PODEMOS CITAR TAMBÉM O CASO RECENTE DOS BOMBEIROS DO GSE/CBMERJ QUE FORAM BENEFICIADOS POR ESTE INSTRUMENTO.


"Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS PRETENDIDA E DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CI/JD/300/2012 E DE TODOS OS SEUS EFEITOS, ESPECIALMENTE AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES INFLIGIDAS A FRANKLIN ROSA MIRANDA DA SILVA, LUIZ CARLOS THIENGO SANTANA, JOÃO GUILHERME DE FREITAS, VIVIANE FERREIRA CARVALHO, BRUNO BATISTA COUTINHO DA SILVA, PRISCILA FERREIRA RUFINO, PRISCILA PAULA GOMES, TIAGO GERALDO DE QUEIROZ, VANDERSON DA CONCEIÇÃO MARCONDES, RENATA TORRES TRAJANO LEITE, ROBSON DE AGUIAR DA SILVA, GUSTAVO SOARES DO CARMO, RODRIGO DA COSTA CUNHA, ANDERSON LAUDELINO CARDOSO, ANDERSON SANTANA DE SOUZA, DANIEL NATA GOMES DE LIMA, MARCOS NUNES DE OLIVEIRA, RENATA NOBERTO ARAÚJO, DANIELA BRANCO CABRAL DA PONTE e MÉRCIA JESUS DA SILVA, AS QUAIS DEVEM SER EXCLUÍDAS DE SUAS FICHAS DISCIPLINARES, DECRETANDO AINDA O TRANCAMENTO DO REFERIDO PROCEDIMENTO, o que faço na forma do disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal Militar. Transitada em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe, dando-se, após, baixa na distribuição e remetendo-se ao arquivo, desapensando-se, antes, os autos do procedimento administrativo, o qual deverá ser entregue à Autoridade nomeada coatora para as providências ora determinadas. De acordo com o artigo 30, inciso XIII, da Lei nº 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando Geral do CBMERJ e à Autoridade nomeada coatora, inclusive no que tange à publicação da presente decisão em boletim ostensivo, para fins de conhecimento dos Pacientes. Sem custas, na forma do artigo 5º, inciso LXXVII, da Carta Magna, e do artigo 712 da Lei Processual Penal Castrense. P. R. I.

:http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2013.001.043255-1&acessoIP=internet&tipoUsuario


PORTANTO COMPANHEIROS, PODEMOS QUESTIONAR ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS SIM, A LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO SE DEIXEM ENGANAR!

8 comentários:

  1. Nunca seremos Mandela,mais queremos expurgar os aproveitadores e oportunistas iguais ao Adin,que nos prejudicou em Jacarepaguá quando era primeiro sargento escalante,prejudicando nossas férias durante três meses a mais,e lutaremos contra todos os corruptos,aproveitadores oportunistas,até a Cúpula do Cbmerj com simões e sua trupe,fora todos os Corruptos e aproveitadores,começando no Gabinete,FORA ADIN,seu passado lhe condena,pois religião não faz o Homem,apenas esconde alguns Homens,para tirarem proveito,e se dizerem que estão salvos.Vão enganar os otários.

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  2. INFELIZMENTE NÃO ESTAVA ACOMPANHANDO ESSA MATÉRIA COMO DEVIA, PORÉM AO SENTIR NA PELE MAIS UMA INJUSTIÇA DESSE SISTEMA MILITAR, PASSAREI A ACOMPANHAR AS MATÉRIAS. ESTOU SAINDO DE SERVIÇO E ONTEM PASSEI POR UMA HUMILHAÇÃO NA FRENTE DA TROPA QUE ATÉ AGORA ESTOU PASSANDO MAL. AINDA NÃO ENTENDI BEM SE O OFICIAL ESTAVA COM ALGUM PROBLEMA OU COISA PARECIDA,PORÉM O MESMO TIROU NAQUELE MOMENTO TODA MINHA MORAL DIANTE DA TROPA. SORTE QUE MINHA QUE MINHA PRONTIDÃO É FECHAMENTO.

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    1. Então irmão caracteriza-se assédio moral,está esperando óquei pra meter no mp,ou contratar um advogado,acho chato demais essa parte jurídica,mais
      é necessário.

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  3. VOU APROVEITAR O ESPAÇO PARA TIRAR ALGUMAS DÚVIDAS COM OS AMIGOS MAIS INFORMADOS. ALGUNS MILITARES QUE PRESENCIARAM A HUMILHAÇÃO QUE PASSEI NO RELATO DAS 06:12. FALARAM QUE EU PODERIA TER DADO PARTE NA POLÍCIA POR ASSÉDIO MORAL OU IR DIRETO NO MINISTÉRIO PUBLICO E DENUNCIA O DESRESPEITO DO OFICIAL. SEI QUE ESSES AMIGOS TEM A INTENÇÃO DE AJUDAR,PORÉM COMO SÃO MUITOS ANOS DE CASERNA, NÃO POSSO NEGAR QUE FICO COM UM POUCO DE RECEIO PORÉM NÃO POSSO DEIXAR ISSO PASSAR EM BRANCO POIS SÃO TEMPOS DE MUDANÇAS E ISSO NÃO PODE SE REPETIR COM MAIS NENHUM COLEGA. AMIGOS QUE TENHA ALGUMA INFORMAÇÃO A RESPEITO, FALA AÍ, VALEU.

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    1. bombeiro velho,não experiente e sabedor que foi humilhado,procure a Assessoria do Gabinete,pois lá o Dr Azeredo,lhe dará toda a assistência e respaldo para prosseguir,pois ninguém pode ser humilhado.Somos primeiro Cidadãos e depois Militares,pois o mínimo é o respeito.Pois até memorandos estão sendo levados para o Gabinete e dali vamos ao Escritório do Dr Azeredo,pois nas Unidades nos dão quarenta e oito horas para respondermos,no Gabinete e com respaldo na lei,os Advogados pedem de dez a quinze dias para responderem os mesmos,então,que ninguém mais respondam memorandos sem antes pedir ajudar ao Gabinete do Vereador Márcio Garcia e seus Assessores.

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    2. Amigo, eu também sou antigão, e fui severamente humilhado e assediado durante muito tempo, e foi o medo o meu maior e pior aliado. Por me manter calado e não comunicar os fatos dos erros gritantes as autoridades competentes fui punido, perdi tudo que eu tinha de melhor nessa vida, até minha saúde foi junto. Hoje eu digo que não deixo passar mais nada em silêncio, procuro notificar tudo e gravar tudo que eu posso, e tendo oportunidade comunico sim as autoridades públicas. Não merecemos ser tratados como se fossemos nada. Se vc se dirigir a algum oficial, eles vão tentar te intimidar para que vc não proceda contra o sistema. Cumprirei o restinho do meu tempo com dignidade e não como capacho e puxa saco.

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  4. Itaperuna,heróis da resistência...9 de dezembro de 2013 13:33

    Não deixe de assistir este vídeo de uma professora que silenciou deputados em audiência pública http://www.youtube.com/watch?v=4P2QXsvxa6Y;

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  5. Itaperuna,heróis da resistência...9 de dezembro de 2013 13:34

    Não deixe de assistir este vídeo de uma professora que silenciou deputados em audiência pública http://www.youtube.com/watch?v=4P2QXsvxa6Y;

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