quarta-feira, 19 de março de 2014

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DA ALERJ

Na última sessão da comissão de segurança pública da ALERJ, que elabora um relatório para ser encaminhado ao governo do estado, poderá modificar questões importantes para a vida do servido público militar estadual.

Se militar da reserva ou reformado cometer um homicídio, mesmo sendo excluído, ainda teria salário do estado

ADRIANA CRUZ
Rio - Manter os salários de policiais militares e bombeiros inativos acusados de crimes e expulsos da corporação, e substituir a prisão disciplinar administrativa por prestação de serviços são alguns dos pontos polêmicos do relatório final da comissão da Assembleia Legislativa (Alerj) criada para elaborar os novos regulamentos disciplinares da PM e do Corpo de Bombeiros. 
Pelo projeto, se um militar da reserva ou reformado cometer um homicídio, mesmo sendo excluído, continuaria recebendo o salário do estado. “Há fartas decisões judiciais nesse sentido. O militar já contribuiu para o Rio Previdência. Portanto, tem que continuar recebendo os seus proventos. A pena não pode ultrapassar o ato jurídico perfeito”, defendeu o presidente da Comissão, deputado Flávio Bolsonaro (PP). 
O documento, com 250 páginas, será votado hoje pelos deputados. Caso seja aprovado, o texto será encaminhado ao governador Sérgio Cabral, para que envie mensagem de volta à Casa, transformando em lei a sugestão dos parlamentares. Para Alba Zaluar, antropóloga e estudiosa da questão da violência urbana, o texto tem conotação corporativista. “Na minha opinião, são medidas corporativas”, opinou.
Mas, para Bolsonaro, a costura na Casa para aprovação do projeto já foi feita. O parlamentar revelou ainda que fez contatos com o governador para garantir a aprovação do texto. Ele argumenta que o maior objetivo é impedir que os oficiais usem o arcaico regulamento contra os policiais menos graduados. “Hoje um militar pode ser preso apenas porque o coturno está sujo”, argumenta Bolsonaro. 
Os atuais regulamentos disciplinares, que são decretos, seriam unificados em um só documento, agora em forma de lei, que passaria a se chamar “Código de Ética e Disciplinar dos Militares do Estado do Rio de Janeiro”. Outro ponto importante é permitir a prisão administrativa do militar apenas em casos graves. “E seria por apenas cinco dias. Hoje, por qualquer coisa, o militar pode ser preso por até 30 dias ou ser transferido de unidade. Isso tem que acabar”, afirmou o deputado. Com isso, as punições administrativas passariam a ter graduação leve, média e grave. 
“Assim, vamos reduzir a subjetividade da punição. Hoje, militares são punidos até sem direito de defesa”, alegou. Para o relator da comissão, deputado Iranildo Campos (PSD), que é policial militar, “os regulamentos disciplinares são arcaicos, anteriores à Constituição Federal de 1988, e devem ser atualizados para evitar que continuem sendo usados como instrumento de coação contra a tropa.”

SOS BOMBEIROS: Adequar o regulamento a constituição federal de 1988 é o caminho a ser seguido.

14 comentários:

  1. A BAGUNÇA NO SEPLAG . . .19 de março de 2014 12:10

    VERIFIQUEM AS SUAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, POIS COMO EU, VÁRIOS COLEGAS ESTÃO CAINDO NA MALHA FINA, EM VIRTUDE DA SEPLAG AINDA NÃO TER INFORMADO A RECEITA FEDERAL A NOSSA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RELATIVOS AO ANO DE 2013. VERIFIQUEM SE NO MOMENTO DA CONSULTA APARECE A INFORMAÇÃO QUE SEGUE ABAIXO:

    O que aconteceu?

    Os valores de imposto de renda retido na fonte informados em sua declaração, relativos aos CNPJ/CPF abaixo relacionados, não foram confirmados pelas fontes pagadoras à Receita Federal.

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    1. Na minha aconteceu a mesma coisa,porém,me parece que a SEPLAG já informou a RF,pois sumiu essa mensagem que você está falando quando fiz uma nova consulta hoje!!!

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  2. Subtenente BM/ GV Valdelei Duarte.19 de março de 2014 13:49

    Solicito ao vereador Marcio Garcia que faça contato com a deputada Clarissa Garotinho, que é do seu partido, que ela entre com uma emenda para que se exclua o Boletim reservado para os OFICIAIS, e que todos tenham o mesmo tratamento na quarta parte do boletim ostensivo do comando geral, e de que quaisquer assunto, e que todos tenham acesso as publicações, anotações, e alterações em boletim, já que a própria Constituição Federal diz o seguinte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: E desde que seja observado o inciso seguinte: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
    QUANTO A DISCUSSÃO DESTE TEMA : Manter os salários de policiais militares e bombeiros inativos acusados de crimes e expulsos da corporação, e substituir a prisão disciplinar administrativa por prestação de serviços são alguns dos pontos polêmicos do relatório final da comissão da Assembleia Legislativa (Alerj) Vivi essa experiência na ocasião em que estive excluído, tal fato aconteceu quando eu já tinha 30 anos e seis meses de serviço no CBMERJ, mais um ano de serviço FFAA, e mais dois anos na vida civil, perfazendo 33 anos, com mais duas licenças não gozadas (20 e 30 anos), que chegou a soma de 35 anos. E todos me indagavam o porquê de eu nada receber, além de ser excluído, estava penalizando também a minha família, por isso na questão específica sou a favor de que não perca o seu salário dos MILITARES excluído até que seja transitado em julgado. Assim também que se crie uma forma de se penalizar(Lei) a esposa, marido ou companheira(o), quando este(a) for conivente com a vida incompatível que o MILITAR ostentar com o conhecimento da esposa, marido, ou companheira(o).

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    1. muito boa sua colocação , muito boa mesmo parabéns, SANTO ANTONIO DE PÁDUA JUNTO NA LUTA. DBM 2/21

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    2. ENQUANTO AO TRANSITADO E JULGADO , NEM DEPOIS DISSO COMPANHEIRO POIS A LEI É CLARA . E O TEMPO QUE CONTRIBUIU É DIREITO ADQUIRIDO E NINGUÉM PODE TIRAR.

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    3. Subtenente BM/ GV Valdelei Duarte.20 de março de 2014 15:47

      Muito obrigado SANTO ANTONIO DE PÁDUA JUNTO NA LUTA. DBM 2/21, muito obrigado também Anônimo 19 de março de 2014 21:00 Já está passando da hora de renovação e adequação do RDCBMERJ. JUNTOS SOMOS FORTES, E ESCLARECIDOS, MAIS AINDA !!!

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  3. Acho que chegou hora da mudança, abuso de poder dos oficiais sempre prevaleceu sobre os praças. RDCBMERJ, arquaico nunca mudou por ser de interece deles. Mudanças já.

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    1. O cara escreve "intereCe" e ainda quer reclamar? Se colocar a disciplina Língua Portuguesa nesses cursos do CFAP resolveremos o problema da pirâmide dos praças.

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    2. Não é "dos praças" e sim, das praças.
      Assustar-se com um pequeno erro de português de um companheiro em um país que, no ranking do analfabetismo ocupa a 8ª posição, é no mínimo desneSSeÇário.

      Atente para o grande objetivo que é mudar para melhor a vida de todos na caserna com uma relaçao mais harmônica.

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  4. E agora? Kkklkkkk..deu ruim!

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  5. me orgulho de ter feito parte nesse processo histórico onde praças e oficiais juntamente com parlamentares deram seus pareceres no tocante a reformulação de nosso arcaico regulamento, sabemos que esse projeto não será aprovado na integra mas é o ponta-pé inicial para o fim do "R Quero" e isso por si já é um grande avanço na democracia desse país.

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    1. Que jesus guarde
      Os bombeiros sargento souza almeida

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  6. Pensava que esse comentário era para edificar os conhecimentos, mais infelizmente ainda tem colegas que tem 3 grau"como EX: enfermeiro,fisioterapeuta,psicólogo mas são praças porque não conseguem nada na sua formação, agora aparece um idiota querendo me criticar por escrever interece no lugar de interesse,naõ posso acreditar que seja praça!!!!!

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  7. Colega gostei de sua colocação colega no dia 21 objetivo é mudar não criticar um erro de portugues nao entendi esse carinha!!!!!!!!!

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