terça-feira, 15 de julho de 2014

ALÔ BOMBEIRO, CORRA ATRÁS PARA RESGATAR ESSA DIFERENÇA SALARIAL

Militares (ativos e inativos) e pensionistas que já estavam na corporação no ano de 1993 e 1994 têm o direito de resgatar a perdas salariais sofridas por conta da implantação do sistema monetário nacional que instituiu a unidade real de valor (URV)


Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
"Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. "

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que Estados e municípios paguem a seus servidores perdas salariais sofridas com a conversão de cruzeiro real para URVs (Unidades Real de Valor) instituída em 1994 para viabilizar a transição para o Plano Real.


TJ-RJ - APELACAO : APL 3668548020098190001 RJ 0366854-80.2009.8.19.0001



Ação especial de revisão de cálculos da RMI (URV) com pagamento das diferenças devidas. Conversão da remuneração para Unidade de Real de Valor (URV). Sentença de improcedência. Inconformismo dos Demandantes. Entendimento desta Relatora quanto à inaplicabilidade da Lei nº 8.880/94, por ser esta de caráter nacional, como bem ressaltado pela Douta Procuradoria de Justiça. Extensão aos servidores públicos estaduais em consonância com o entendimento esposado pelo STJ sendo pacífico que os dispositivos da Lei acima citada são aplicáveis a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais e não implicam em aumento de remuneração, não sendo necessária a edição de Lei Estadual específica para o implemento da conversão. Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 8.880/94, conduzida pelo STJ, consolidou a compreensão de que todos os servidores cujos pagamentos de seus vencimentos eram efetuados antes do último dia do mês têm direito à diferença percentual proporcional, estejam abrangidos ou não pela norma do artigo 168 da CRFB/88. Apelo cujas razões se mostram manifestamente procedentes e em consonantes com a jurisprudência iterativa do TJERJ e STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, na forma do Artigo 557, § 1º-A, do CPC, para condenar o Réu ao pagamento da diferença que vier a ser apurada em liquidação de sentença, resultante da aplicação do critério da Lei nº 8.880/94 na conversão da URV do valor de seu vencimento, considerando as datas dos efetivos pagamentos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, a contar da citação, até a data em que entrou em vigor a alteração legislativa de 2009, quando passará a reger a hipótese o índice da caderneta de poupança para todo o posterior, e correção monetária a partir das datas dos pagamentos a menor.

Fonte: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22108170/apelacao-apl-3668548020098190001-rj-0366854-8020098190001-tjrj



O passo seguinte é comparecer na SEPLAG e solicitar os comprovantes e extratos de 1993\1994 . Endereço: Av. Erasmo Braga, nº118, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil 20.020-000





O segundo passo é buscar uma assistência jurídica e ingressar com a ação. 

Telefone(s): Atendimento ao Servidor Estadual
2332-6994
2332-6997
2332-7059 


JUNTOS SOMOS FORTES!

12 comentários:

  1. São de veracidades que estamos precisando,valeu pelas informações e contatos.

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  2. Me explique,se houve uma determinação do supremo tribunal pra que os funcionários push de todas esferas recebam,por que entrar na justiça?

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    1. É simples, quando se trata do estado você tem que fazer valer seus direito individual. Mas se você companheiro não quiser tentar, tem esse direito também.

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  3. Pode-se pedir essas informações a seplag pela internet?

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    1. Só pessoalmente, na própria recepção se consegue

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    2. o meu advogado pode pedir através de uma procuração assinada por mim.?

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  4. Alguém sabe dizer se a assessoria jurídica apóia,além dos bms,os servidores civis do Estado?

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    1. Ao certo não sei. Mas acho que vale uma conversa

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  5. Inclusive recentemente li uma matéria dando conta da que uma Associação dos PMs de São Paulo, ganhou esta ação.

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  6. Subtenente BM Valdelei Duarte.15 de julho de 2014 19:31

    Eu já pegar o meu extrato lá na SEPLAG, agora é tirar um tempinho e entregá-lo ao advogado.
    Vou levar aí para o serviço jurídico do vereador Marcio Garcia. Valeuuuuuu, e obrigaduuuu !!!!

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  7. Quem pode responder se a associação atende os PMS. Inativos por favor obrigado

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  8. Eu era da aeronautica nessa epoca,tambem tenho direito,o que fazer?

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