domingo, 3 de maio de 2015

MILITARES ESTADUAIS TÊM DIREITO A LIVRE MANIFESTAÇÃO

Vitória! Justiça confirma: O direito da livre manifestação dos militares estaduais.

Associação de bombeiros e policias do Paraná ratifica junto a justiça o direito do militar estadual a livre manifestação.




Associação de Praças do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, reconhecida e declarada como Entidade de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, regidas por normas de direito privado, não considerada militar, vem, respeitosamente perante todos os Profissionais de Segurança Pública do Estado do Paraná, informar que:

Contato: 41 – 9997-0871
juridico@aprapr.org.br



Dr. Davi da VAJME/PR da uma aula sobre o direito da livre manifestação dos militares estaduais, fruto do HABEAS CORPUS protocolado pela Entidade.

01. Observe as principais considerações elencadas pela Entidade no Habeas Corpus da relatoria do Magistrado:

“A respeito do que consta na petição inicial, é certo que a Constituição Federal garante aos cidadãos, civis ou militares  o direito à livre manifestação, conforme artigo 5° IV da Carta Magna.

A questão da livre manifestação do pensamento foi tratada como um direito e garantia fundamental do indivíduo, verdadeiro tesouro para o exercício da cidadania e preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º I e II da CF).

O legislador constitucional consagrou algo que é da essência de qualquer ser humano, o que seja, o livre pensar. Interpretando a contrário senso, temos como regra geral, a repulsa da sociedade brasileira à implementação de instrumentos de controle e censura da manifestação do pensamento.

Negar ao homem o direito de pensar é algo tão odioso quanto inútil, eis que é do espírito humano pensar, é da natureza dos seres vivos ser livre.

O D. Juízo faz as considerações sobre os direitos básicos de cidadão dos policiais e bombeiros militares:

“Embora o militar exerça função importante de caráter especialíssimo, regido pelos princípios da hierarquia e disciplina, não pode ter relegado seus direitos básicos de cidadão.”

E segue, agora com a vedação de atos grevistas, e não da manifestação pacífica e ordeira em busca de direitos legítimos:

“O que a Constituição da República veda aos militares é a greve (art. 142, parágrafo 3°, inciso IV), o que difere da manifestação do pensamento de forma pacífica e ordeira que não prejudique a prestação do serviço público, em busca de direitos que julgam legítimos ou contra abusos de autoridades constituídas.”

O Magistrado comenta sobre situações que não devem ser justificativas para instauração de procedimentos persecutórios:

“De modo que as manifestações, ainda que críticas, que sigam um padrão de civilidade e razoabilidade, expostas pelos meios de comunicação hoje disponíveis (Facebook, whatsapp, etc.) não devem justificar a instauração de procedimentos persecutórios.”

E ainda, comenta sobre a inadmissibilidade de perseguições posteriores com a instauração de procedimentos disciplinares ou criminais pelo simples fato de participarem de atos públicos pacíficos e ordeiros:

“Da mesma forma seria inadmissível aceitar eventuais perseguições posteriores com a instauração de procedimentos disciplinares ou criminais contra militares, pelo simples fato de terem participado de atos públicos ordeiros.”

A Constituinte também aparece como previsão legal que autoriza a reunião pacífica e em local aberto ao público:

“A própria Constituição da República em seu art. 5º, inciso XVI, prevê a possibilidade de reunião pacífica e em local aberto ao público:

“XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”

Devemos preservar a dignidade daquele que tem o direito de expressar-se livremente, bem como da pessoa natural ou jurídica que venha a ser ofendida pelo desmando do pensamento exposto. Assim, obviamente, entre os abrangidos pela tutela de proteção da norma constitucional, que rechaça a violência e a agressividade da linguagem, estão as Praças, os Oficiais (Comandantes ou não) e a própria honrosa Polícia Militar do Paraná.

Somente com esta cautela poderemos construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (grifei) (art. 3º I e IV da CF).”


02. Como visto, as considerações do Magistrado alicerça o direito de livre manifestação dos bombeiros e policiais militares, os quais devem pautar o exercício de seus direitos 
conforme balizas jurídicas constitucionais supracitadas. 
A Entidade tem o dever de reiterar para seus filiados, e também para toda classe policial, que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, também são extensivos a classe dos militares estaduais, devendo ser alimentados diariamente, com o intuito de buscar a politização da classe policial, posto que integram e também fazem parte da Sociedade.
Fonte: http://www.aprapr.org.br/2015/04/24/justica-confirma-militar-e-livre/



É para esse tipo de conquista que nos organizamos em associações. Venha fazer parte da construção desta família.



Associação S.O.S. Bombeiros
Rua General Sezefredo, 168 
- Realengo Rio de Janeiro-RJ
Telefone: (21)3281-0130
Aberto das 09:00 às 17:00.

6 comentários:

  1. Tão bom se todos pudessem compartilhar da Dignidade da Pessoa Humana!!!Estou buscando só isso para meus Filhos,Netos,Esposa,Amigos,vizinhos,Comunidades,enfim,todos os Oficiais e Praças,Abraço a Todos do Amigo de Todos Leão da Montanha!!!Todos Somos Cidadãos Perante a Lei.

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  2. JA ERA SEM TEMPO. MILITARES TERIA DIREITO SIM, ERA GREVE GERAL. AI SIM A JUSTIÇA ESTARIA SENDO FEITA.

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  3. Que se mantenha a legitimidade da Associação SOSBOMBEIROSRJ,onde tem se mostrado o fiel cumprimento aos direitos dos Cidadãos e seus Associados,levando em conta que toda a Tropa está cansada de há anos não ter representatividade por Associações nenhuma,que nunca lutaram realmente por seus direitos,eis que surge esta grata surpresa,que saibam todo e qualquer que vier a ser Diretor,que leve a sério todo o trabalho que até agora vem se implantando,buscando o respeito e consideração de todos da Tropa,porque só juntos e unidos e com transparência,poderemos ter nossos Familiares com o sorriso de uma luta que vala apena,parabéns a todos os Diretores desta que em pouco tempo vem se tornando conceituada por todos,pois a função é só trabalhar em prol de todos.

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  4. prezados irmãos de farda,seja força auxiliar ,seja força federal,elite,policial,vigilantes,policia civil,federal,ferroviaria,guardas municipais,ou qualquer um pessoa comum ou portando armamento de categoria g ou a,armamento nuclear,ou gabinete da caneta com ar condicionado,suquinho de laranja podre ou pratos tropicais ou mesmo aquela quentinha que ficou no sol pra rapaziada boa que ta guardada no hotel do estado de condicional.praça,soldado,cabo ou sargento noiz também tamu de condicional.sabe qual a diferença daquele cachorro sarnento que bebe a agua da poça dagua suja la do Manguinhos?nenhuma,só vaidade.na minha responsa eu acho que quem manda são os frente das ruas"praças".Em países desenvolvidos como Alemanha,italia,frança a diferença do soldo de uma patente para outra superior é de 50 euros.O que muda é o poder na hierarquia ,e os bônus pelo serviço em áreas hostis em que o praça chega a ganhar valores bem acima dos oficiais.pode acreditar é isso mesmo dependendo da sua experiência e reais ações o salario do militar subalterno,como eles nos tratam é um atrativo.voltando ao foco eu acho que militar sujeito homem quando ingressa na carreira tem que assumir o risco e honrar a bandeira,a Pátria e o POVO,que tem a verdadeira FORÇA.Meu sonho é continuar salvando vidas,epiléticos,cadeirantes,acidentados,gravidas,animais e já perdi a conta em quantos salvamentoa já fiz,como militar ou civil.Quem da a mão não olha para quem,e mesmo concursado no Dignificante CBMRJ gostaria de trazer meus cursos para esta corporação em que meu Padrinho estadual é um SARGENTO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..Respeito a corporação,os soldados verdadeiros e o Estado.mas a partir do momento que paguei 110 reais na inscrição e perdi dias e noites estudando na luz artificial,passei na prova e eles fazem isso comigo não convocando e abrindo outros concursos ae sim pena de morte pela humilhação física e psicológica e o trauma é para toda vida massacrando o Ser humano.e é nessa hora que eu preferia ser um cachorro morto e atropelado,Sem miséria vai ficar rindo e quando esses corruptos que levam esse sorriso soberbo com aquele ar arrogante,Deus não vai deixar um sono Eterno tranquilo.Não quero mais entrar para corporação porque a Passagem e o desenlace de um civil é mais digna e de cabeça erguida mai valorosa pelo POVO,que é realmente quem Manda neste sistema afogado e medíocre em que vivemos na atual conjuntura dos assa ssinatos legalizados e ainda querem liberar o porte de armas.è brincadeira.Além do mais eu acho que MILITAR DE VERDADE não pode fazer greve.SEM mais BOA CHANCE AOS Falsos governadores,falsos juízes e etc

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  5. o Paraná já conseguiu, mas para nós ainda falta esse direito. vamos agrupar.

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    1. Prezado Presidente, seria viável motivar a justiça essa igualdade?

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