quarta-feira, 17 de junho de 2015

ANTE PROJETO DE LEI QUE SERÁ APRESENTADO AO GOVERNADOR PEZÃO - PARTE I

Na semana passada, quando por duas vezes abordamos o tema da mudança do regulamento disciplinar, que passaria a se chamar código de ética, ficamos devendo apresentá-lo aos nossos leitores bombeiros e policiais, para que possamos apontar os itens que ainda não atendem aos parâmetros da humanidade, razoabilidade e justiça.


Para tanto apresentaremos de maneira sequencial, trechos da proposta que fora construída a partir das reuniões conjuntas da comissão de segurança pública da ALERJ com representantes das corporações e de classe. 


Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Capítulo I Das Disposições Gerais Seção 

I Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação 

Art. 1°. Esta lei estabelece o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Rio de Janeiro – CEDMERJ, aplicável à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, com a finalidade de definir, especificar, e classificar as transgressões disciplinares; estabelecer conceitos e normas relativas à amplitude e a aplicação das sanções disciplinares; aos recursos e recompensas; ao comportamento militar e sua classificação; bem como normatizar os Procedimentos Administrativos Disciplinares. 

Parágrafo único. Transgressões Disciplinares consistem nas ações ou omissões contrárias à disciplina especificadas nos Artigos 23, 24 e 25 do presente diploma. 

Art. 2º. Subordinam-se a este código os policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro da ativa, bem como aqueles da reserva remunerada quando convocados ou designados para o serviço ativo. 

§ 1º Serão, ainda, submetidos ao presente código os militares da reserva remunerada e os reformados, nas estritas hipóteses em que seja recomendável sua submissão a Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, observado o disposto no § 1º do Art. 45 e § 1º do Art. 47 deste Código, mediante os quais fica assegurado aos militares da reserva remunerada, reformados, bem como àqueles que já tenham adquirido as condições de 3 transferência para a reserva remunerada ou tenham sido julgados, por junta de saúde, incapazes para permanência no serviço ativo, quando excluídos, o direito aos proventos de inatividade, bem como de assistência médico-hospitalar, para si e seus dependentes, caso sejam contribuintes para tal, nos mesmos moldes que os militares inativos, ficando expressamente revogados, naquilo que venha a contrariar este código, o disposto nos artigos 115 e 122, parágrafo-único, da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981 e nos artigos 118 e 125, parágrafo-único, da Lei Nº 880, de 25 de julho de 1985. 

§ 2º Os alunos dos órgãos de formação militares, além do presente código, sujeitar-se-ão aos regulamentos, normas e prescrições dos estabelecimentos em que estejam matriculados. 


Seção II 

Dos Princípios e da Ética Militar 

Art. 3.º Os princípios que orientam a Administração Pública, constantes do Art. 37 da Constituição Federal, a saber, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, publicidade e eficiência, devem nortear a conduta dos militares estaduais bem como os atos administrativos praticados no âmbito das corporações militares estaduais. 

Art. 4º. A atuação dos militares estaduais, quer no âmbito interno das corporações, quer no cumprimento de suas atribuições, serão pautados pelo respeito aos direitos humanos e pelo entendimento de que constitui-se na sociedade a razão de sua existência – sendo este o bem maior do Estado e em cuja defesa assume o militar o compromisso de dar a própria vida em sacrifício. 

Art. 5º. A camaradagem constitui-se em predicado fundamental à formação, ao convívio harmônico e ao estabelecimento do ambiente de respeito ao ser humano e à vida, essencial à manutenção do moral e ao bom exercício das atividades militares.  

Art. 6º. A cortesia, a consideração, a civilidade e o amor à verdade integram a ética militar, sendo de suma relevância para a formação da autodisciplina e do agir consciente. 

Art.7º. Cumpre ao superior tratar os subordinados com respeito, urbanidade e justiça, interessando-se pelos seus problemas, de quaisquer natureza, que possam refletir na atividade profissional e, consequentemente, no atendimento aos anseios dos cidadãos que à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar confiam sua vida, integridade, segurança e patrimônio. Incumbe, ainda, aos superiores incentivar e adotar as medidas necessárias à manutenção da harmonia e camaradagem nos ambientes de trabalho. 

Art. 8º. Aos subordinados incumbe respeitar e confiar em seus superiores, aos quais devem reportar suas dúvidas e ansiedades capazes de influenciarem na qualidade da atividade profissional militar de sua competência. 

Art. 9º. As manifestações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os militares, devem ser dispensadas, reciprocamente, aos militares das Forças Armadas e das demais corporações estaduais. 

Art. 10. A honra pessoal constitui-se no sentimento de dignidade própria que deve guiar o militar no cumprimento de suas atribuições, desde as mais simples, até o sacrifício da própria vida – compromisso que diferencia o profissional militar de todos os demais – e que deve orientar seu crescimento pessoal e profissional e a busca do respeito de superiores, pares e subordinados. 

Art. 11. O pundonor militar constitui-se, no dever de pautar o militar sua conduta profissional conforme padrões morais e éticos, compatíveis com a expectativa dos cidadãos que ao mesmo confiam sua vida, segurança e patrimônio. Exige dele, em qualquer ocasião, atitudes dignas, confiabilidade, presteza, cortesia, desprendimento, iniciativa, coragem no cumprimento da missão e elevados padrões éticos - que refletirão no seu desempenho e no da 5 corporação que representa, bem como no grau de respeito conquistado à sociedade em virtude da qual se fundamenta sua existência.

Art. 12. O decoro da classe constitui-se no valor moral e social a ser continuamente perseguido pela instituição, representado pelo somatório do conceito moral e social dos militares que a compõem e que não subsiste sem o compromisso de todos e a participação de cada um. 

Art. 13. O termo "comandante", quando usado genericamente, englobará, igualmente, os cargos de comandante, diretor, coordenador e chefe. 


SOS BOMBEIROS: A nossa participação neste processo é fundamental, por isso cada um de nós temos que ler cada artigo com toda calma e atenção. Trazendo as contribuições pertinentes à construção de um novo diploma que norteará as relações dentro e fora da caserna. 

Utilizem os comentários para apresentarem suas sugestões. Caso não seja o adequado faça por e-mail: SOSBOMBEIROSRJ2@GMAIL.COM 

8 comentários:

  1. afinal companheiros o bombeiro militar da reserva vai ou não ser submetido a este código ficou muito bem claro na audiência que o bombeiro da reserva sairia desse código foi concensso e aí Dep Flávio.

    ResponderExcluir
  2. Esse código de ética que já esta prestes a ser aprovado é mais uma vitória para todos nós bombeiros militares e policiais do rio de janeiro.

    Porém cabe ressaltar que um direito muito importante está sendo violado no CBMERJ, QUE É O DIREITO DOS PRAÇAS COM MENOS DE 10 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO COMPRAREM SUAS ARMAS DE FOGO.

    DOS FATOS :

    É DIREITO DE TODO MILITAR INCLUSIVE DO CBMERJ O PORTE DE ARMA DE FOGO E LÓGICO SUA CONSEGUENTE COMPRA.

    A NORMA INTERNA DE ARMAMENTO DO CBMERJ DIZ QUE O PRAÇA SÓ PODE COMPRAR SUA ARMA APÓS 10 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO.

    AGORA : O POLICIAL MILITAR, O POLICIAL CIVIL E O AGENTE PENITENCIÁRIO PODEM COMPRAR SUAS ARMAS DE FOGO LOGO QUE ENTRAM PARA A CORPORAÇÃO INDEPENDENTE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE SEGUE 3 ANOS PARA O DESIPE E POLÍCIA CIVIL E 10 ANOS PARA A POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR.

    DITO ISSO ESTÁ MAIS QUE PROVADO QUE A NORMA INTERNA DE ARMAMENTO DO CBMERJ É UMA NORMA QUE AFRONTA DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1988.
    TAL NORMA FERE O ARTIGO 5° DA CF/88.
    FERE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO BRASILEIRO.

    ART 5°, INCISO II - Ninguém será obrigado a fazer ou DEIXAR DE FAZER alguma coisa senão em virtude de lei.

    Destaca se também o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

    ONDE É RAZOAVEL UM PM, UM POLICIAL CIVIL E UM AGENTE DO DESIPE PODEREM COMPRAR UMAARMA DE FOGO ASSIM QUE ENTRAM PARA SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES E O BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÓ PODER COMPRAR APÓS 10 ANOS DE SERVIÇO ?

    LEMBRANDO QUE O CORAÇÃO DO VAGABUNDO ESTÁ NA SOLA DO PÉ ...

    ResponderExcluir
  3. Realmente essa situação de ter que esperar 10 anos para comprar uma arma de fogo é um absurdo .
    Isso tem que mudar jáaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa

    ResponderExcluir
  4. Alou pessoal do alto escalão ..........................

    Alguma coisa tem que ser feita ..............................

    ResponderExcluir
  5. MUDANÇA JÁ ...............
    MUDANÇA JÁ ...............
    MUDANÇA JÁ ...............
    MUDANÇA JÁ ...............

    ResponderExcluir
  6. MUDANÇA JÁ ...............
    MUDANÇA JÁ ...............
    MUDANÇA JÁ ...............
    MUDANÇA JÁ ...............

    ResponderExcluir
  7. VEREADOR MÁRCIO, ESTÁ NA HORA DE SOLICITAR AO COMANDANTE GERAL A MUDANÇA DESSA NORMA COMPLETAMENTE ABSURDA.

    JUNTOS SOMOS FORTES

    ResponderExcluir
  8. Tem que parar de fazer essa discriminação com os militares, militar é militar,independente de quantos anos tem de corporação, se um bandido tiver que matar um militar de 25 anos de serviço ele vai matar assim também como vai matar militar de 02 anos de serviço, então parem pelo o amor de deus com essa norma interna e que fere gravemente a constituição e libere a compra de arma para o militar/pai de família, para que o mesmo possa ao menos se defender das mazelas do dia a dia ...

    ResponderExcluir

Comentários com palavras de baixo calão, agressivas ou que estimulem a violência ou prática criminosas não vão ser publicados.

Citações ou acusações pessoais somente são publicadas com a identificação do autor do comentário.

Se sentiu ofendido? Quer ter o direito de resposta? Faça contato pelo email (enderecumemaium@gmail.com) ou use os comentários para defender seu ponto de vista.

O BLOG é seu. Use-o com sabedoria.