segunda-feira, 22 de junho de 2015

ANTE PROJETO DE LEI QUE SERÁ APRESENTADO AO GOVERNADOR PEZÃO - PARTE II

Dando continuidade, de maneira sequencial, a exposição em trechos da proposta que fora construída a partir das reuniões conjuntas da comissão de segurança pública da ALERJ, mais representantes das corporações (PM E BM) e de classe, para compor o novo código de ética dos militares estaduais.


A exposição para críticas visa a participação de todos que entendem ser importante discutirmos um possível novo regulamento disciplinar.


Seção III

Da Hierarquia e da Disciplina

Art. 14. A hierarquia é o escalonamento da autoridade, em níveis distintos, por postos e graduações sendo a base das instituições militares.

§ 1º A aplicação da hierarquia deve caracterizar-se pelo estabelecimento dos níveis de respeito profissional e humano, responsabilidade e decisão, sendo implícitas as exigíveis manifestações externas de exemplo de conduta profissional e pessoal, vinculadas a seu exercício.

§ 2º A hierarquia pressupõe não somente o escalonamento da autoridade, mas acima de tudo, os níveis de responsabilidade e compromisso para com o cumprimento das missões institucionais.

§ 3º A hierarquia não deve, em momento algum, ser entendida como diferença entre direitos e deveres decorrentes da cidadania, constituindo-se, especificamente, no necessário ordenamento dos níveis de responsabilidade e atuação, aplicado a cidadãos plenos e equivalentes em face dos dispositivos constitucionais em vigor.

§ 4º A ordenação dos postos e graduações das corporações militares do Estado do Rio de Janeiro dar-se-á nos termos dos respectivos estatutos.


Art. 15. A disciplina se manifesta pela estrita observância das leis, regulamentos, normas, disposições e fiel acatamento das ordens legais dos superiores, traduzindo-se no rigoroso cumprimento do dever por parte de todos os integrantes das corporações militares.

§ 1°. São manifestações essenciais de disciplina:

I - o respeito à dignidade humana, ao profissional, à cidadania e às instituições públicas;

II - a rigorosa observância às leis, regulamentos e demais prescrições em vigor, legitimamente estabelecidas, bem como o permanente zelo para com o atendimento aos princípios da administração pública;

III - o fiel cumprimento das ordens legais emanadas das autoridades, cujo exercício da função, cargo ou missão, regularmente impostos, exerçam a competente ascendência hierárquica e funcional que justifiquem sua emissão;

IV - a colaboração espontânea para com a disciplina coletiva e à eficiência da
Instituição;

V - o emprego de toda sua capacidade em benefício do serviço; e
VI - a correção de atitudes.


Art. 16. As ordens manifestamente legais devem ser prontamente acatadas, cabendo ao militar a inteira responsabilidade pelas ordens que emitir e pelas consequências delas advindas.

§ 1° Cabe ao subordinado solicitar os esclarecimentos necessários ao total entendimento da ordem recebida, admitindo-se pedido de que seja formalizada por escrito, quando conveniente.

§ 2° O executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida, sujeitarse-á a responsabilização pelo abuso cometido.

§ 3º Ordens manifestamente criminosas ou que impliquem na prática de atos passíveis de enquadramento como crime - sendo tal entendimento de fácil percepção em face do nível de preparo e treinamento do executante - não deverão ser cumpridas, devendo o fato ser informado ao escalão hierárquico
imediatamente superior àquele que tenha determinado o procedimento objeto
da recusa.



SOS BOMBEIROS: A nossa participação neste processo é fundamental, por isso cada um de nós temos que ler cada artigo com toda calma e atenção. Trazendo as contribuições pertinentes à construção de um novo diploma que norteará as relações dentro e fora da caserna. 

Utilizem os comentários para apresentarem suas sugestões. Caso não seja o adequado faça por e-mail: SOSBOMBEIROSRJ2@GMAIL.COM 

Link parte I

2 comentários:

  1. Desvincular os BM da RR E REFORMADOS do RDCBMERJ.

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  2. NADA MAIS JUSTO. VALEU, EM POUCAS PALAVRAS VOCE DISSE TUDO

    ResponderExcluir

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