segunda-feira, 29 de junho de 2015

ANTEPROJETO DE LEI QUE SERÁ APRESENTADO AO GOVERNADOR PEZÃO - PARTE III

Dando continuidade, de maneira sequencial, a exposição em trechos da proposta que fora construída a partir das reuniões conjuntas da comissão de segurança pública da ALERJ, mais representantes das corporações (PM E BM) e de classe, para compor o novo código de ética dos militares estaduais.


A exposição para críticas visa a participação de todos que entendem ser importante discutirmos um possível novo regulamento disciplinar.




Capítulo II

Das Transgressões Disciplinares

Seção I

Definição


Art. 17. Transgressões disciplinares são as ofensas concretas aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das corporações militares estaduais, objetivamente especificadas neste código, distinguindo-se das infrações penais, consideradas violações dos bens juridicamente tutelados pelos códigos penais – comum ou militar.

§ 1º No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, somente será apurado eventual aspecto disciplinar depois de esgotada a apuração do crime - não sendo devida a instauração de procedimento administrativo-disciplinar para apreciação concomitante do mesmo fato.

§ 2º Existindo, no fato objeto de apuração como crime, circunstância residual que configure transgressão disciplinar, esta somente será apreciada, para efeito de punição disciplinar, após o trânsito em julgado do processo criminal.

§ 3º Ante a presença de crime militar próprio, aqui definido como infração penal prevista, exclusivamente, no Código Penal Militar e passível de ser praticado somente por militares – o fato não será objeto de apuração na esfera administrativa, exceto para a aplicação de exclusão e licenciamento a bem da disciplina ou, ainda, da perda de posto, patente ou graduação.

§ 4º Após o encerramento do processo criminal, tendo sido o militar absolvido em face da acusação da prática tipificada na legislação penal, civil ou militar, não será aplicável qualquer sanção disciplinar, pelo mesmo fato, mediante a imputação de transgressão disciplinar genérica, que não seja clara e especificamente amoldada às condutas previstas no presente diploma e cuja participação do militar não possa ser comprovada, individualizada e detalhada.
§ 5º Não será considerada transgressão disciplinar conduta pela qual tenha sido o militar absolvido judicialmente – independente dos motivos ou causas mencionados na parte expositiva da sentença – devendo ser, portanto, reconhecidos os efeitos de toda e qualquer sentença absolutória. Tal não elide, entretanto, a possibilidade prevista no § 2º deste artigo, referente à apreciação disciplinar de transgressão residual ou independente de fato tipificado como crime e objeto da sentença absolutória.


Seção II

Competência para a Aplicação de Sanções Disciplinares

Art. 18. A competência para aplicar as sanções disciplinares contidas nesta Lei decorre do cargo e não do grau hierárquico, sendo conferida às seguintes autoridades:

I - o Governador do Estado, a todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, sujeitos a este código;

II - o Secretário de Estado de Segurança Pública, a todos os Policiais Militares sujeitos a este código;

III – o Secretário de Estado de Defesa Civil, a todos os Bombeiros Militares sujeitos a este código;

IV - os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a todos os militares das respectivas corporações, sujeitos a este código, que estiveram sob o seu comando;

V - os Chefes dos Estados-Maiores Gerais e Corregedores das corporações militares estaduais a todos os militares das respectivas corporações sob a sua subordinação, exceto para a aplicação da medida cautelar disciplinar prevista no Art. 43 deste código;

VI – os Subchefes dos Estados-Maiores e os Ajudantes Gerais, aos que estiveram sob suas ordens, exceto para a aplicação da medida cautelar disciplinar prevista no Art. 43 deste código;

VII - os Comandantes Intermediários, os Diretores dos Órgãos de Direção, os Comandantes, Chefes e Diretores de organizações militares, aos que servem sob suas ordens e em organizações militares subordinadas;

VIII - os Subcomandantes de organizações militares, Chefes de Seção, de Serviços e de Assessorias, cujos cargos sejam privativos de oficiais superiores, àqueles que lhes sejam subordinados, exceto para a aplicação da medida cautelar disciplinar prevista no Art. 43 deste Código;

IX - os demais Chefes de Seção, Comandantes de Subunidades Incorporadas e Destacadas, aos militares sob suas ordens, exceto para a aplicação da medida cautelar disciplinar prevista no Art. 43 deste Código.

§ 1º A competência conferida aos Chefes de Seções de Órgãos de Direção é extensiva aos Chefes de Serviços e de Assessorias, limitando-se, contudo, às ocorrências relacionadas com as atividades inerentes ao serviço de suas respectivas repartições.

§ 2º A competência para imposição das sanções aplicáveis a militares inativos, nos casos expressos neste código, será exclusiva das autoridades previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo.

§ 3º Quando a falta tiver sido cometida contra a pessoa do comandante da Organização Militar, será ela apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o ofendido.


Atribuições

Art. 19. Todo militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina, deverá comunicá-lo ao seu superior hierárquico, mediante comunicação (parte), por escrito, no prazo máximo de setenta e duas horas, salvo impedimento justificado.

§ 1° A comunicação (parte) deverá ser formalizada por escrito, de forma clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas e coisas envolvidas, o local, a data e a hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias do fato, sem comentários ou opiniões pessoais.

§ 2º Nos casos de participação de ocorrência com militar de Organização Militar diversa, o responsável pela comunicação deverá ser notificado da solução dada no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis. Expirado tal prazo sem que haja comunicação das medidas adotadas, deverá o responsável pela participação comunicar tal abstenção à autoridade a que estiver subordinado.

§ 3° A autoridade a quem a parte disciplinar é dirigida deve dar solução, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, cumprindo-lhe apurar os fatos, de acordo com o previsto neste código, salvo por impossibilidade devidamente fundamentada, hipótese em que será admitida a prorrogação desse prazo por até vinte dias úteis.

§ 4º Toda a documentação referente ao fato e sua apuração deverá ser arquivada, podendo ser fornecidas cópias autenticadas a todos os interessados, ressalvadas as restrições previstas em lei.

§ 5º A autoridade que receber a parte, não tendo atribuição para solucioná-la, deverá encaminhá-la imediatamente à autoridade com atribuição para decidir.

Art. 20. No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares de Organizações Militares distintas, caberá ao comandante do escalão ao qual estejam subordinados, apurar ou determinar a apuração dos fatos, após o que será proferida decisão. Caso as organizações tenham subordinações distintas, será competência do Corregedor da corporação determinar o responsável pela apuração dos fatos.

Art. 21. No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares das Forças Armadas ou militares de corporações distintas, as autoridades militares estaduais competentes adotarão as medidas disciplinares referentes aos militares a elas subordinados, informando aos escalões superiores sobre a ocorrência, as medidas decorrentes e o que tiver sido apurado - cabendo ao respectivo Comando-Geral dar ciência do fato ao Comando Militar envolvido.

SOS BOMBEIROS: A nossa participação neste processo é fundamental, por isso cada um de nós temos que ler cada artigo com toda calma e atenção. Trazendo as contribuições pertinentes à construção de um novo diploma que norteará as relações dentro e fora da caserna. 


Utilizem os comentários para apresentarem suas sugestões. Caso não seja o adequado faça por e-mail: SOSBOMBEIROSRJ2@GMAIL.COM 

15 comentários:

  1. Continua a mesma coisa, pois as transgressões não estão tipificadas e enumeradas. Deixando ainda à interpretação vaga do que pode ser compreendido.Definição


    Art. 17. Transgressões disciplinares são as ofensas concretas aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das corporações militares estaduais, objetivamente especificadas neste código, distinguindo-se das infrações penais, consideradas violações dos bens juridicamente tutelados pelos códigos penais – comum ou militar.

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    1. Concordo plenamente com o amigo ai de cima continuo ou sendo muito burro e ignorante ,pois sou um simples tec. De enfermagem ou tem algo realmente estranho pois ñ to conseguindo enchergar diferença nisso pra todos ficarem nesse alvoroço todo nos quarteis prefiro acreditar q o problema ta em mim na minha ignorancia ...

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  2. Mais uma do arbitrário comandante do destacamento 3/3. É proibido o CMT do socorro avaliar a situação do evento para a solicitação de aeronave, é obrigado a pedir autorização ao citado CMT. Enquanto isso as vítimas do sinistro espera o CMT do socorro localizar o tal major Walter. É muita arbitrariedade

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  3. Eu quero saber da aposentadoria especial aos 25 anos...aprovada ,mas não colocada no regulamento.

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  4. Policiais militares revoltados com cortes na alimentação
    Reprodução da Época online


    Se o BOPE, que é a tropa de elite, está sofrendo cortes no rancho (alimentação), vocês podem imaginar nos outros batalhões. Em vários batalhões a solução adotada para garantir as refeições dos policiais é correr o comércio da região, principalmente supermercados, para pedir doações. Em troca os comandantes reforçam a ronda no local dos estabelecimentos que colaboraram. Enquanto os policiais militares sofrem com o rancho, Beltrame foi para Paris degustar comida francesa.

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  5. É PM, o Pezão foi degustar comida francesa com seus votos....parabéns pela escolha.

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  6. Passagem de.comando do CBAXI foi muito linda. Parabéns Cel Angelo e continue sendo essa pessoa maravilhosa que o Senhor é.

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    1. Pqp o q isso tem a ver c o proposto ?

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  7. O COMANDANTE GERAL TEM QUE SER ESCOLHIDO PELA CORPORAÇÃO...


    SONHO...MAJ MÁRCIO GARCIA
    JUSTIFICATIVA: QUEM JÁ PRECISOU DELE ALGUM DIA, ESTANDO CORRETO, TEVE SEU ÍNTEGRO APOIO...

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  8. Querido colegas que insistem em falar da PMERJ, voces realmente esperam algo diferente deles, como sempre foi? Eles estão satisfeito e ponto! Compete a NÓS mudarmos isso, ou seja, NOVA LEI DE REMUNERAÇÃO PARA BOMBEIROS; garanto que a gente ganha muito mais, do que espera os PMs ombrearem conosco! Acorda bombeirada! quem sabe faz a hora, não espera acontecer!jsf

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  9. A PMERDA TA TENDO O QUE MERECE kkkkkkkkkkkkk esadof a PM! QUEM PEDIU PELO PEZÃO, AGORA LEVA UM PEZÃO, BEM NO MEIO DO ORIFICIO CORRUGADO, MAIS CONHECIDO COMO NADEGAS, BUNDA! jsf
    Cb pede pra sair!!!

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  10. Sou PM e estou satisfeito mesmo.
    Sabemos q o Brasil quebrou, mas pezão está honrando seu compromisso ...
    Infelizmente, bombeiro tem a memória curta e não recorda da pior dupla q governou o estado.
    GAROTINHO?
    tenho até nojo de lembrar.
    Ass: papa Mike com memória.

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    1. Imaginei q não seria publicado meu desabafo, mas fui surpreendido. Parabéns aos adms pela isenção ...
      No mais, reconheço q td o q ocorre de bom na polícia tem o sangue e suor dos bms, mas isso TB não me deixa reconhecer a situação crítica q vivemos hj no Brasil.
      Para finalizar, apoio a mudança da lei 279/79, afinal o efetivo da PM é muito maior e não tem pq ir contra as mudanças para vcs. Aproveito para ratificar que, para a PM, garotinho NUNCA MAIS.
      Ass: papa Mike com memória e que sangra diuturnamente nesse campo de guerra chamado Rio de Janeiro. (Literalmente)

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  11. Gostaria de saber como vai ser feita a análise dos memorandos, vai continuar assim a culhao como eu hj ? Vc se explica por escrito, o superior analisa( cabendo várias interpretações já que está por escrito), te prende e nem uma audiência com ele para tentar se justificar pessoalmemte vc tem ? Depois que sai a apuração e vc é punido, nem a chance de recorrer vc tem pq a punição sai hj para vc cumprir amanhã....Vai continuar assim ?

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  12. E a respeito de punição administrativa, podia acabar c a detenção e continuar apenas na ficha, até os dias de hj nós sermos privados do direito de ir e vir por causa de um atraso por exemplo é um absurdo !!!

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