segunda-feira, 6 de julho de 2015

ANTEPROJETO DE LEI QUE SERÁ APRESENTADO AO GOVERNADOR PEZÃO - PARTE IV

Dando continuidade, de maneira sequencial, a exposição em trechos da proposta que fora construída a partir das reuniões conjuntas da comissão de segurança pública da ALERJ, mais representantes das corporações (PM E BM) e de classe, para compor o novo código de ética dos militares estaduais.


A exposição para críticas visa a participação de todos que entendem ser importante discutirmos um possível novo regulamento disciplinar.





Capítulo III



Da Classificação das Transgressões

Seção I

Classificação

Art. 22. As transgressões disciplinares, considerando-se a gravidade da ofensa praticada contra a disciplina e o bom funcionamento das corporações militares e, ainda, o balizamento da aplicação das sanções disciplinares, serão classificadas em:

I – leves;

II - médias; e

III – graves.


Seção II

Das Transgressões Leves

Art. 23. São consideradas transgressões disciplinares de natureza leve:

I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a não execução de ordem legal recebida;

II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;

III - trabalhar mal, quando por falta de atenção;

IV - omitir-se, deliberadamente, da saudação militar a superior, ou não respondê-la a par ou subordinado, salvo ante a presença de impedimento plenamente justificável;

V - usar uniforme de forma inadequada, contrariando as normas em vigor;

VI - descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;

VII - sobrepor ao uniforme insígnia de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas, bem como medalhas desportivas ou, ainda, usar indevidamente distintivos ou condecorações;

VIII - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma;

IX - transportar na viatura, na aeronave ou na embarcação que esteja sob o seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;

X - portar-se sem compostura em lugar público, quando fardado ou em serviço;

XI - deixar de portar documento de identidade da corporação quando fardado, de serviço ou armado;

XII - ofender a moral, de forma pública, por atos, gestos e/ou palavras, quando na condição de militar;

XIII – usar o militar, quando uniformizado, barba, costeletas, cabelos, bigode, unhas e acessórios em desacordo com o estabelecido pela corporação;

XIV - deixar de utilizar a cobertura, exceto no interior das viaturas; nos postos de serviço, entendidos esses como salas designadas para o trabalho dos policiais; bem como em locais cobertos nos quais isto não seja convencional;

XV - apresentar-se à superior hierárquico ou de sua presença retirar-se, sem obediência às normas regulamentares;

XVI - deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares, na esfera de suas atribuições;

XVII - valer-se da condição de militar para eximir-se de obrigação da vida civil.


Seção III

Transgressões Médias

Art. 24. São consideradas transgressões disciplinares de natureza média:

I - dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desrespeitosa a superior, par ou subordinado;

II - executar atividades particulares durante o serviço, exceto quando em horários de almoço ou descanso;

III - demonstrar desídia no desempenho das funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local em que deva estar ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais;

IV - deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir;

V - descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento, equipamento ou material fornecido para uso funcional;

VI - mentir fato de interesse do serviço do qual tenha conhecimento, assegurado o exercício constitucional da ampla defesa e do contraditório;

VII - deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha a tomar conhecimento ou esquivar-se de tomar providências a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições;

VIII - deixar de comunicar ato ou fato irregular, que presenciar ou de que tenha conhecimento, quando não lhe couber intervir;

IX – deixar de tratar adequadamente animais sob sua responsabilidade ou submetê-los a esforço injustificável e, ante a presença de aspectos que impeçam o atendimento a tais critérios, deixar de comunicar o fato, de imediato, à autoridade superior;

X - deixar de dar, intencionalmente, informações em processos, quando isto lhe competir, bem como omitir, quando de seu conhecimento, dados indispensáveis ao esclarecimento de fatos inerentes ao serviço;

XI - deixar de encaminhar documento no prazo legal, sem o justo motivo;

XII - deixar de cumprir ou retardar ordem superior;

XIII - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;

XIV - deixar de apresentar-se, nos prazos regulamentares, sem motivo justificável, nos locais a que deva comparecer;

XV – representar a corporação ou Organização Militar a que pertença, sem que para isso esteja autorizado;

XVI - assumir compromisso, pela Organização Militar que comande ou em que sirva, sem que para isso esteja autorizado;

XVII - autorizar, promover ou executar, sem motivo justificável, manobras perigosas com viaturas, aeronaves ou embarcações de uso funcional, pelas quais seja responsável ou dais quais esteja a bordo como mais antigo;

XVIII - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos; pelos atos praticados por subordinados em cumprimento de suas ordens e pelos atos praticados por subordinados, ainda que não em cumprimento de suas ordens - quando deles tenha tomado conhecimento em tempo hábil para coibir sua prática e assim não tenha procedido;

XIX – abandonar ou faltar, sem justo motivo, a qualquer ato do serviço de que deva tomar parte;

XX - não ter o devido zelo para com os bens pertencentes à Fazenda Pública;

XXI - servir-se, sem autorização ou ordem superior, de objetos que não estejam a seu cargo ou que pertençam a outrem;

XXII - extraviar ou danificar equipamentos, materiais, documentos e objetos pertencentes à Fazenda Pública, bem como autorizar ou promover sua operação inadequada ou contrária às recomendações operacionais ou de serviço;

XXIII - retardar, prejudicar ou descumprir serviço ou ordem superior sem justificativa;

XXIV - determinar a execução de serviço não previsto ou em desacordo com as leis ou regulamentos;

XXV – deixar, por descuido, de preservar o local de infração penal, ressalvadas as competências da Polícia Judiciária;

XXVI - negar-se a receber fardamento, equipamentos ou outros objetos que lhes sejam destinados ou devam ficar em seu poder, bem como de zelar por sua manutenção e conservação quando isso seja possível;

XXVII - conduzir veículo, pilotar aeronave, embarcação ou qualquer outro meio de locomoção da corporação à qual pertença ou sob responsabilidade desta, sem autorização do órgão competente;

XXVIII - afastar-se, temporariamente e sem autorização, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;

XXIX - introduzir, sem a devida autorização, bebidas alcoólicas para consumo, em dependências de Organização Militar;

XXX - utilizar-se de qualquer meio de locomoção de uso restrito para o serviço da Corporação para fins de natureza particular;

XXXI - utilizar ou autorizar a utilização de subordinados para serviços não previstos em regulamento;

XXXII - dificultar ao subordinado a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;

XXXIII - encaminhar parte ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem fundamento ou em desacordo com o previsto neste código.


Seção IV

Das Transgressões Graves

Art. 25. São consideradas transgressões disciplinares de natureza grave:

I - praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda aos princípios da cidadania e dos direitos humanos;

II - concorrer para o desprestígio da corporação à qual pertença, por meio da prática de crime doloso que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem institucional;

III - comparecer fardado a manifestações de caráter político-partidário não autorizadas;

IV - ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa no exercício de suas funções;

V – ingerir bebida alcoólica ou apresentar-se com sinais de embriaguez ou sob efeito de outra substância entorpecente, estando em serviço ou fardado, ressalvado o consumo legal em eventos sociais e devidamente autorizados;

VI - divulgar ou contribuir para a divulgação de assuntos ou documentos de caráter sigiloso de que tenha conhecimento em razão de cargo, função ou do exercício de sua atividade profissional militar, sem permissão ou ordem da autoridade competente - exceto quando para denunciar prática irregular ou delituosa cujo conhecimento público seja necessário à preservação da incolumidade de pessoas, da honra e pundonor militares;

VII - exercer, em caráter privado, quando no serviço ativo, diretamente ou por intermédio de outrem, atividade ou serviço cuja fiscalização caiba à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar ou que se desenvolva em local sujeito à sua jurisdição;

VIII - trabalhar mal, quando intencionalmente;

IX - utilizar-se do anonimato para fins contrários à disciplina ou ilícitos;

X - fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo atividades de serviço, bens ou artigos de uso proibido nos quartéis, repartições ou estabelecimentos jurisdicionados à Policia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar;

XI - permitir que presos conservem em seu poder objetos não permitidos ou deixem de cumprir normas relativas ao regime prisional;

XII - ofender, provocar ou desafiar superior, par ou subordinado, com palavras, gestos ou ações;

XIII - travar luta corporal com superior, par ou subordinado, exceto quando em atividade de instrução ou desportiva previstas e autorizadas;

XIV - introduzir material inflamável ou explosivo em Organização Militar, capaz de colocar em risco a incolumidade das pessoas e do patrimônio, salvo em obediência a ordem superior legalmente imposta ou comprovada necessidade serviço;

XV - retirar, ou tentar retirar, de local sob a administração militar, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;

XVI - descumprir regras durante a execução de atos de serviço, prisão ou custódia de preso;

XVII – induzir, retardar ou concorrer, intencionalmente, para o mau cumprimento ou a inexecução de ordem legal de autoridade competente;

XVIII - dar ordem ilegal ou inexequível;

XIX - censurar, publicamente, de forma desrespeitosa ou ofensiva, decisão legal tomada por superior hierárquico ou procurar desconsiderá-la;

XX - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;

XXI – abandonar ou faltar, injustificadamente, a serviço para o qual tenha sido designado ou em cumprimento de sanção disciplinar;

XXII - fazer uso do posto ou graduação para obter, ou permitir que terceiros obtenham, vantagens indevidas;

XXIII - empregar contra outrem força física excessiva ou arbitrária no serviço, resguardadas as situações relacionadas ao exercício da atividade policial militar ou de bombeiro militar em que tal discernimento esteja prejudicado;

XXIV - prestar informações erradas a superior, par ou subordinado, induzindo ao erro, deliberada ou intencionalmente;

XXV - usar armamento, munição e/ou equipamento não autorizado;

XXVI - abrir ou tentar abrir qualquer dependência do quartel, repartição ou estabelecimento, sem autorização;

XXVII - prevalecer-se de posto, graduação ou função militar para atentar contra a liberdade sexual de subordinados ou exercer mecanismo imoral de constrangimento sobre os mesmos;

XXVIII - simular doença para esquivar-se de cumprimento do dever;

XXIX - adulterar, danificar ou retirar, injustificadamente, documento que instrua procedimento administrativo;

XXX - aplicar o comandante Medida Cautelar Disciplinar indevida, em face de erro sobre a pessoa ou o fato;

XXXI - delegar o comandante a competência a subordinado para a aplicação, ainda que em caráter excepcional, de Medida Cautelar Disciplinar;

XXXII - aplicação de Medida Cautelar Disciplinar por militar que não aqueles elencados no Art. 18, Incisos I, II, III, IV, bem como pelas autoridades elencadas no Inciso VII quando não exercendo função de comando; e

XXXIII – transferir militar sob seu comando como meio de punição ou sem que restem comprovadas a motivação, a fundamentação e a impessoalidade do procedimento.

SOS BOMBEIROS: A nossa participação neste processo é fundamental, por isso cada um de nós temos que ler cada artigo com toda calma e atenção. Trazendo as contribuições pertinentes à construção de um novo diploma que norteará as relações dentro e fora da caserna. 


Utilizem os comentários para apresentarem suas sugestões. Caso não seja o adequado faça por e-mail: SOSBOMBEIROSRJ2@GMAIL.COM 

9 comentários:

  1. A. Desmilitarização. Tem quer ser feita. Para o. CBMERJ. X. PMERJ. ...para funcionar bem. Sem ditadura. Militar arcaica. E essas mazelas. Fora militarismo. ...alerj. Prebicitos. Para desmilitarização Junto a população. Já. Baixa assinada. Junto. A mperj TJRJ. Alerj. ?os BMS. X. PMS. Pedem socorros. ...fora esse sistemas. De arriao. De mao de ferros..,.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Cara, escreve direito. Tá ruim de entender!
      Se vc tentou escrever em apoio a desmilitarização, analise os prós e contras. Chefe tem em tudo que é lugar.

      Excluir
    2. Difícil de entender mesmo...kkkk

      Excluir
    3. O foda é que tem gente que apóia o militarismo , chefe tem em todos os lugares mas só aqui vc tem que acabar ordens e msm q arbitrárias vc n pode ponderar se n entra em uma ordens trabalho transgressão, isso vc n encontra em tds os lugares !! Tem que acabar o militarismo msm

      Excluir
  2. PEDOFILIA é o que ein? Deve ser considerado ELOGIO? O passarinho azul do bico preto me contou, que o PEDOFILO perinei não foi pra rua porque, quando era da B2 ele sabia de muitos podres dos CORONÉIS DE CONDUTA ILIBADA, toda cagada! E que por isso ele não atravessou pro sistema, porque lá ele viraria MULÉ de bandido e, com certeza se apaixonaria por lá! HIPOCRISIA essa regulamento, não serve pra nada!jsf

    ResponderExcluir
  3. Não é questão de chefia ou comando, é por razões arbitrárias. Interessante que o sr das 13:37 diz não entender o comentário das 8:34, porém faz a crítica sem compreender, ou será que finge?
    Um trabalho como o do corpo de bombeiros que trata de vidas, o profissional não pode ser pressionado a comprar fardamento com recursos próprios, nem ser obrigado a ter uma alimentação que não é balanceada, uma vez que quem faz a comida é um rancheiro sem a supervisão de uma nutricionista. Sem mencionar o assédio moral desfarçado de hierarquia militar que no caso do bombeiro é desnecessário, pois não são treinados para combate em guerras,

    ResponderExcluir

  4. Meta para arrecadar fraldas geriátricas para os hospitais da Polícia Militar do Rio e Niterói.


    Em ofício enviado aos postos na última sexta-feira, o comandante André Luiz Belloni Gomes pede que as companhias se mobilizem para arrecadar 820 pacotes de fraldas geriátricas para os hospitais da Polícia Militar do Rio e Niterói.

    No texto que traz as metas de cada região, o oficial afirma que a ordem obedece a uma mensagem do chefe de gabinete do comando geral. Informa ainda que o objetivo deve ser atingido até 14 deste mês, para que as fraldas já sejam entregues no dia 16.

    Por mais que a causa pareça justa, a mensagem não tem sido bem recebida. Um sargento do posto de Bom Jardim, 2ª CIA, que prefere não se identificar, lembrou que o hospital da PM sofreu desvio de R$ 7,9 milhões em 2014.

    — Recebemos o ofício mas, eu, particularmente, não vou pedir fraldas. A causa é justa, mas a alta cúpula é investigada por desvio de verbas e eu vou ter que comprar fralda com meu salário, que é baixo? — questiona o policial.

    O presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM, Vanderlei Ribeiro, pretende acionar o Ministério Público para investigar o fato:

    — Isso é desvio de função. Arrecadar fraldas não é competência de um policial.

    Em nota, a PM disse que a campanha faz parte de “uma ação de responsabilidade social para mobilizar policiais voluntários”. No entanto, afirma que o hospital da PM não será o único beneficiado

    ResponderExcluir
  5. COMLURB PODERA SER OBRIGADA A ESTERILIZAR UNIFORME E EQUIPAMENTO DOS FUNCIONARIOS.
    AGORA, IMAGINEM O RISCO DE CONTAMINAÇÃO DOS MILITARES DO RABECÃO!

    Está nas mãos do prefeito Eduardo Paes o Projeto de Lei 1.234/2015, que determina que a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) seja obrigada a realizar a limpeza e a esterilização dos uniformes de trabalho e dos equipamentos dos funcionários que desempenham atividades em condições insalubres a serviço da companhia. O texto, aprovado em primeira e segunda discussões, na Câmara de Vereadores, determina que a empresa esterilize uniformes, botas, luvas e demais equipamentos higienizáveis fornecidos aos empregados.

    Na justificativa do projeto, o autor da proposta, vereador Babá, afirma que os trabalhadores que levam os uniformes para serem limpos em suas casas levam o risco de contaminações aos parentes, principalmente os filhos pequenos.


    O texto afirma que a fiscalização do cumprimento da lei deverá ser feita pelo Poder Executivo, pelo sindicato profissional da categoria e pelos membros titulares eleitos nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa). O projeto estipula a aplicação de uma multa de mil reais, a ser paga pela Comlurb, em favor do funcionário, em caso de descumprimento.

    Eduardo Paes tem 15 dias para sancionar ou vetar o texto. Se vetar, a proposta voltará para o plenário da Câmara dos Vereadores. Estes poderão derrubar o veto.

    ResponderExcluir

Comentários com palavras de baixo calão, agressivas ou que estimulem a violência ou prática criminosas não vão ser publicados.

Citações ou acusações pessoais somente são publicadas com a identificação do autor do comentário.

Se sentiu ofendido? Quer ter o direito de resposta? Faça contato pelo email (enderecumemaium@gmail.com) ou use os comentários para defender seu ponto de vista.

O BLOG é seu. Use-o com sabedoria.