domingo, 12 de julho de 2015

ANTEPROJETO DE LEI QUE FOI APRESENTADO AO GOVERNADOR PEZÃO - PARTE V

Dando continuidade, de maneira sequencial, a exposição em trechos da proposta que fora construída a partir das reuniões conjuntas da comissão de segurança pública da ALERJ, mais representantes das corporações (PM E BM) e de classe, para compor o novo código de ética dos militares estaduais.


A exposição para críticas visa a participação de todos que entendem ser importante discutirmos um possível novo regulamento disciplinar.




Capítulo IV



Julgamento das Transgressões


Seção I


Critérios Gerais


Art. 26. O julgamento das transgressões deve ser realizado de forma imparcial ponderando-se a falta disciplinar com a sanção a ser aplicada, procedendo-se a um exame que considere,  entre outras circunstâncias, as seguintes:


I - os antecedentes do transgressor;


II - as causas determinantes da transgressão;


III - a natureza dos fatos ou dos atos que as constituíram;


IV - as consequências delas resultantes.


Art. 27. No julgamento das transgressões deverão ser levantadas causas que as justifiquem ou circunstâncias que as atenuem ou agravem.


Art. 28. Todo transgressor deverá ser citado regularmente, por meio de documento escrito, contendo as imputações que lhe são atribuídas, devendo a oitiva e todos os atos constantes do procedimento administrativo apuratório, sob pena de nulidade, observarem os seguintes requisitos:


I - versarem os documentos e atos, especificamente, sobre a transgressão objeto de apuração;


II – realização do procedimento apuratório durante o horário do expediente da Organização Militar e em rigorosa observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório;


III - prévio agendamento, sendo assegurado prazo mínimo de 05 (cinco) dias entre a notificação dos militares a serem ouvidos e a data marcada para sua ocorrência;


IV - tomada a termo, com registro em ata, firmada pelo transgressor e por três testemunhas,  e todo e qualquer procedimento - sob pena de sua nulidade;


V - todos os documentos constantes do procedimento apuratório serão autuados, devendo constar do mesmo a parte ou comunicação sobre a transgressão, os documentos essenciais à comprovação dos fatos alegados, oitivas de testemunhas, bem como o termo de inquirição do transgressor - onde será registrada a presença de Advogado, curador ou testemunha;


VI - arquivo na Organização Militar, com o fornecimento de cópia autenticada ao transgressor, quando solicitado, de todos os documentos que digam respeito ao procedimento apuratório bem como da decisão proferida - a qual deverá ser publicada em boletim interno reservado.


Parágrafo único. O militar, após citado sobre a falta cometida, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à citação, para apresentação das razões de defesa, por escrito, razão pela qual deverá ser, também, de 05 (cinco) dias o prazo mínimo entre a comunicação do fato e sua oitiva.


Art. 29. É vedada a aplicação de mais de uma sanção por uma única transgressão disciplinar.


Art. 30. No caso de transgressão cometida por mais de um militar, caberá ao de maior grau hierárquico maior responsabilidade, constituindo-se agravante tal condição.


Parágrafo único. Ante a hipótese de cometimento de falta disciplinar mediante o concurso de oficial e praça, ainda que a participação real de cada transgressor seja distinta, não poderá deixar de ser atribuída maior gravidade ao agente de maior grau hierárquico - critério ético que deverá, em todas as circunstâncias, orientar a aplicação das sanções.




Seção II


Das Causas de Justificação


Art. 31. Considera-se justificada a transgressão, não cabendo a imposição de sanção disciplinar, caso tenha ocorrido em virtude de:

I - ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;


II - legítima defesa, própria ou de outrem;


III - estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito:


IV - estado de necessidade;


V - força maior ou caso fortuito;


VI - coação irresistível; e


VII - obediência à ordem superior, desde que ante fundamentada presunção de legalidade.




Seção III


Das Circunstâncias Atenuantes


Art. 32. São circunstâncias atenuantes:

I - encontrar-se o militar, no mínimo, no “BOM" comportamento;


II - relevância dos serviços prestados, comprovada pela presença de 01 (um) elogio individual ou 01 (um) elogio coletivo no período de 02 (dois) anos que antecedeu à prática da transgressão;


III - haver sido a transgressão cometida para evitar mal maior – quando não constitua causa de justificação;


IV - haver sido a transgressão cometida em defesa própria, de seus direitos ou de outrem - quando não constitua causa de justificação;


V - haver sido a transgressão praticada em face de falta de prática no serviço;


VI - haver o transgressor buscado diminuir as consequências da transgressão, antes de sua comunicação à autoridade, mediante a efetiva reparação dos danos;

VII - haver sido a transgressão praticada para evitar consequências mais danosas que o próprio ato transgressor;


VIII - haver sido a transgressão praticada por motivo de relevante valor social ou moral;


IX - haver o transgressor confessado a falta ou colaborado para o esclarecimento de ilícitos ou irregularidades mais relevantes; e


X - não possuir o transgressor punição disciplinar em seus assentamentos.



Seção IV


Das Circunstâncias Agravantes


Art. 33. São circunstâncias agravantes:

I - encontrar-se o militar no "MAU" comportamento;

II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;


III - reincidência do transgressor em faltas de mesma natureza, havendo registro, nos termos  o presente código, da transgressão anterior e da sanção aplicada;


IV - haver a falta, quando praticada por oficial, contado com a participação de militar de círculo  hierarquicamente inferior;


V - conluio entre dois ou mais transgressores;


VI - prática da transgressão durante a execução do serviço;


VII - cometimento da falta na presença de subordinados;

VIII - mediante o uso de autoridade hierárquica ou funcional;


IX - premeditação;


X - prática da transgressão na presença da tropa;


XI - mediante o induzimento de outrem à prática de transgressão ou concurso de agentes;


XII - motivo egoísta ou para satisfação de interesse pessoal ou de terceiros;


XIII - finalidade de obstruir ou dificultar apuração administrativa, policial ou judicial, ou o esclarecimento da verdade;


XIV - prática da transgressão estando fardado e na presença de público;


XV - ter sido a transgressão cometida contra o seu Comandante imediato.




Seção V


Do Cálculo da Pontuação


Art. 34. A cada transgressão serão aplicados pontos conforme a seguinte disposição:

I - 01 (um) a 10 (dez) pontos para infração de natureza leve;

II - 11 (onze) a 20 (vinte) pontos para infração de natureza média; e


III - 21 (vinte e um) a 30 (trinta) pontos para infração de natureza grave.


§ 1º Para o cálculo da pontuação aplicável a determinada transgressão será tomado, como ponto de partida, a pontuação média prevista conforme sua classificação, ou seja:

I – 5 pontos para as transgressões leves;


II – 15 pontos para as transgressões médias;


III – 25 pontos para as transgressões graves.


§ 2º A partir do ponto de partida obtido pela aplicação do § 1º, serão computados os pontos referentes às circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como da pontuação das recompensas, nos termos do art. 105 e seu parágrafo único deste diploma, devendo, ao final, ser a transgressão reclassificada conforme o resultado obtido.


§ 3º - A cada circunstância atenuante será subtraído um ponto e a cada circunstância agravante será somado um ponto ao total.


Art. 35. Após o resultado, o responsável pela aplicação definirá a sanção de 
acordo com os critérios estabelecidos no presente código.



Seção VI



Da Aplicação das Sanções


Art. 36. Obtido o somatório dos pontos, nos termos do art. 34, serão aplicadas 
as sanções disciplinares conforme os seguintes parâmetros:

I - advertência, quando a pontuação atingir de 01 (um) a 05 (cinco) pontos;

II - repreensão, quando a pontuação atingir de 05 (cinco) a 10 (dez) pontos; e


III - prestação de Serviços, quando a pontuação atingir de 11 (onze) a 30 (trinta) pontos, devendo ser dosada conforme os seguintes parâmetros:


a) até 3 (três) dias, para pontuações de 11 (0nze) a 15 (quinze) pontos;

b) de 04 (quatro) a 5 (cinco) dias, para pontuações de 16 (dezesseis) e 20 (vinte) pontos;


c) de 06 (seis) a 8 (oito) dias, para pontuações de 21 (vinte e um) a 25 (vinte e cinco) pontos;


d) de 09 (nove) a 10 (dez) dias, para pontuações de 26 (vinte e seis) e 30 (trinta) pontos.




SOS BOMBEIROS: A nossa participação neste processo é fundamental, por isso cada um de nós temos que ler cada artigo com toda calma e atenção. Trazendo as contribuições pertinentes à construção de um novo diploma que norteará as relações dentro e fora da caserna. 


Utilizem os comentários para apresentarem suas sugestões. Caso não seja o adequado faça por e-mail: SOSBOMBEIROSRJ2@GMAIL.COM 

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