sexta-feira, 17 de julho de 2015

ANTEPROJETO DE LEI QUE FOI APRESENTADO AO GOVERNADOR PEZÃO - PARTE VI

Dando continuidade, de maneira sequencial, a exposição em trechos da proposta que fora construída a partir das reuniões conjuntas da comissão de segurança pública da ALERJ, mais representantes das corporações (PM E BM) e de classe, para compor o novo código de ética dos militares estaduais.


A exposição para críticas visa a participação de todos que entendem ser importante discutirmos um possível novo regulamento disciplinar.




Capítulo V


Das Sanções Disciplinares


Seção I


Finalidade e Modalidades


Art. 37. A sanção disciplinar, essencialmente educativa, objetiva preservar a disciplina e garantir o funcionamento regular das atividades das corporações.

Art. 38. Não haverá sanção disciplinar sem a expressa previsão da transgressão neste código.

Art. 39. Conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão, poderão ser aplicáveis as seguintes sanções disciplinares:

I - advertência;

II - repreensão;

III - prestação de Serviços;

IV - medida cautelar disciplinar;

V - licenciamento a bem da disciplina;

VI - exclusão a bem da disciplina;

VII - desligamento;

VIII - perda do posto, patente ou graduação.

Art. 40. A advertência será dirigida verbalmente ao transgressor, preferencialmente de forma reservada, salvo se constituir orientação geral para fins de execução de serviço ou atividades escolares, que não constará dos assentamentos funcionais, devendo, entretanto, ser registrada em sua ficha disciplinar.

Art. 41. A repreensão constitui-se em censura formal ao transgressor publicada em boletim reservado.

Art. 42. A prestação de serviços, preferencialmente de natureza operacional, corresponde a turnos de serviço extraordinário com a duração de, no máximo, 08 (oito) horas cada, até o limite de 10 (dez) serviços, aplicáveis na razão de um serviço extraordinário por folga, durante folgas consecutivas.

§ 1º Até o cumprimento integral de sanção de prestação de serviços que lhe tenha sido designada, o militar não poderá concorrer a quaisquer serviços voluntários remunerados, como o Regime Adicional de Serviços (RAS), Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) ou outros de mesma natureza que venham a ser criados.

§ 2º A sanção de prestação de serviços, a partir do momento em que seja cominada, não deverá ser objeto de interrupção até que integralmente cumprida, salvo por interesse do serviço formalmente justificado ou motivo de saúde do militar ou de dependente, retomando-se o cumprimento logo após o impedimento.

Art. 43. A medida cautelar disciplinar consiste na proibição do afastamento do transgressor de sua Organização Militar, ou outro local sob administração militar que lhe tenha sido designado nos temos deste código, por período não superior a 05 (cinco) dias, em razão do cometimento de transgressão de natureza grave quando for de extrema necessidade para a preservação da hierarquia e disciplina.

§ 1º A medida cautelar disciplinar somente poderá ser aplicada pelas autoridades especificadas no Art. 18, Incisos I, II, III e IV e pelos comandantes de Organizações Militares, a seus comandados.

§ 2º Durante o cumprimento de medida cautelar disciplinar, o militar terá a possibilidade de transitar pela unidade ou, quando isto venha a ser justificado mediante fundamentação específica relacionada à transgressão cometida ou ao histórico do transgressor, poderá ter sua permanência restringida a local determinado – desde que presentes condições dignas de permanência, alojamento e higiene e, ainda, de contato com familiares e Advogado.

§ 3º Inexistindo na Organização Militar local adequado ao cumprimento de medida cautelar disciplinar, poderá o transgressor cumprir a sanção em outra Organização Militar, devendo ser escolhida a mais próxima daquela de origem, sendo vedado seu encaminhamento a qualquer organização de natureza prisional, prisional militar ou com elas assemelhadas.

§ 4º A aplicação de medida cautelar disciplinar implicará na imediata comunicação, de ofício, do responsável por sua aplicação à Corregedoria da Corporação.

§ 5º A competência da aplicação da medida cautelar disciplinar não poderá ser delegada.

§ 6º A autoridade responsável pela aplicação da medida cautelar disciplinar deverá instaurar o devido processo de apuração da transgressão disciplinar que deu motivos à determinação da medida, o qual deverá ser concluído em  30 prazo não superior a 15 (quinze) dias e que observará, obrigatoriamente, os seguintes critérios:

I - comunicação formal ao transgressor, no prazo máximo de 24 horas, sobre a falta disciplinar que lhe foi imputada e que acarretou na aplicação da medida cautelar disciplinar; II - designação de data, hora e local para que apresente defesa escrita, com prazo de 05 (cinco) dias a contar do término do cumprimento da medida;

III - publicação, em Boletim Reservado, da sanção aplicada; § 7º Não caberá recurso administrativo de efeito suspensivo para a medida cautelar disciplinar - salvo ante sua determinação por autoridade não competente à sua aplicação.

Art. 44. O licenciamento a bem da disciplina, de competência do Comandante Geral da corporação militar, será aplicado ao militar com menos de 03 (três) anos de serviço, em observância aos princípios da motivação, da fundamentação, da impessoalidade, da transparência e da publicidade - assegurados a ampla defesa e o contraditório - por iniciativa do comandante da Organização Militar ou das autoridades relacionadas no Art. 18, Incisos I, II, III e IV deste código, quando:

I - a transgressão venha a afetar o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe;

II - estando o militar no comportamento classificado como "mau", verificar-se-á a impossibilidade de melhoria de comportamento, no prazo de 01 (um) ano a contar do ingresso nessa condição, mediante a aplicação de novas sanções disciplinares.

§ 1º O processo referente à aplicação do licenciamento a bem da disciplina
deverá ser autuado, devendo constar dos autos:

a) todos os documentos comprobatórios dos fatos, datas, e outros que motivaram o ato;

b) defesa escrita e documentos comprobatórios apresentados pelo militar submetido ao processo de licenciamento;

c) oitivas do militar das quais constem o registro da eventual presença de Advogado ou, na ausência de um, de curador de sua escolha ou que lhe tenha sido designado pela corporação;

d) termos de depoimentos de acusadores, testemunhas e outros, relacionados ao fato, de onde conste o registro do acompanhamento dos atos pelo militar submetido ao processo, de seu Advogado ou curador e, ainda, tragam registro dos questionamentos apresentados pela defesa do militar e suas respostas - ou a renúncia do militar, de seu Advogado ou curador em apresentar defesa.

§ 2º. A aplicação desta sanção somente se dará mediante a realização de Processo Administrativo Disciplinar, previsto no Anexo III deste Código.

Art. 45. A exclusão a bem da disciplina consiste na perda permanente dos direitos, vantagens e prerrogativas inerentes aos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares, com o desligamento dos quadros da corporação, aplicável ao aspirante à oficial e à praça com mais de 03 (três) anos de serviço, nos termos deste código, por falta de natureza e gravidade que recomende tal procedimento ou por caracterizar-se o militar como transgressor contumaz, cujo histórico e somatório de punições caracterizem sua inadaptação ao regime ou
atividade militares, em estrito atendimento aos critérios para instauração de Conselho de Disciplina (CD).

§ 1 Os militares da reserva remunerada, reformados, bem como aqueles que já tenham adquirido as condições de transferência para a reserva remunerada ou tenham sido julgados, por junta de saúde, incapazes para permanência no serviço ativo, quando excluídos, terão direito aos proventos de inatividade, bem como de assistência médico-hospitalar, para si e seus dependentes, caso sejam contribuintes para tal, nos mesmos moldes que os militares inativos, ficando expressamente revogados, naquilo que venha a contrariar este código, o disposto nos Artigos 115 e 122 e seu parágrafo único, da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981 e nos Artigos 118 e 125 e seu parágrafo único, da Lei Nº 880, de 25 de julho de 1985.
§ 2º A sanção de que trata este artigo somente será aplicada mediante Processo Administrativo Disciplinar previsto no Anexo II deste Código.

Art. 46. O desligamento consiste no afastamento de cursos de carreira ou de formação - em observância aos regulamentos, normas reguladoras de cursos e editais correspondentes.

§ 1º Os militares, já no exercício de suas funções, com ou sem estabilidade assegurada, ao serem desligados de cursos de qualquer natureza, para os quais tenham prestado concurso ou tenham sido voluntários, retornarão à condição anterior.

§ 2º Os militares, já no exercício de suas funções, com ou sem estabilidade assegurada, ao serem desligados de cursos obrigatórios ao prosseguimento da carreira, nos quais tenham sido matriculados mediante lei, regulamento ou disposição aplicável a todos os seus pares, terão sua condição posterior regulamentada pelas normas reguladoras a que estejam sujeitos todos os demais.

Art. 47. A perda do posto, patente ou graduação, com previsão nos Artigo 114 da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981 e Artigo 117 da Lei Nº 880, de 25 de julho de 1985, constituir-se-á na perda de todos os direitos remuneratórios e prerrogativas de qualquer ordem aplicável aos militares.

§ 1º O oficial e a praça, condenados à perda do posto, patente e graduação, bem como a praça excluída a bem da disciplina, quando nas condições de reserva remunerada, reforma bem como aqueles que já tenham adquirido as condições de transferência para a reserva remunerada ou tenham sido julgados, por junta de saúde, incapazes para permanência no serviço ativo, quando excluídos, terão garantidos os proventos de inatividade, bem como de assistência médico-hospitalar, para si e seus dependentes, caso sejam contribuintes para tal, nos mesmos moldes que os militares inativos, ficando expressamente revogados, naquilo que venha a contrariar este código, o disposto nos Artigos 115 e 122, parágrafo-único, da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981 e nos Artigos 118 e 125, parágrafo-único, da Lei Nº 880, de 25 de julho de 1985.

§ 2º No que concerne aos oficiais, a sanção de que trata este artigo, somente ocorrerá em face de decisão do tribunal estadual competente, nos termos dos Artigos 114 ou 116 da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981 e dos Artigos 117 e 119 da Lei Nº 880, de 25 de julho de 1985.

§ 3º. No que se refere ao Aspirante à Oficial e às praças com mais de 03 (três) anos de serviço, somente ocorrerá em virtude da exclusão a bem da disciplina, nos termos do Artigo 120 da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981 e na forma do Artigo 123 da Lei Nº 880, de 01 de julho de 1981.

§ 4º. O Conselho de Justificação, o Conselho de Disciplina e a Comissão de Revisão Disciplinar encontram-se previstos e regulamentados nos Anexos I, II e III, respectivamente, deste Código (Lei Nº ____, de ____ de ____ de 20140.


Seção II


Disposições Gerais


Art. 48. Não poderá ser licenciado a bem da disciplina ou excluído militar enquanto submetido a inquérito ou processo criminal, pelo mesmo fato, até sentença com trânsito em julgado. Art. 49. Poderão ser aplicadas, cumulativamente com as demais sanções previstas neste código, observados os requisitos exigíveis aos atos administrativos, as seguintes medidas:

a) impedimento ou cancelamento de matrícula, com desligamento de curso, estágio ou exame;

b) destituição de cargo, função ou comissão.

Art. 50. Quando se tratar de falta a serviço extra remunerado, o militar não receberá o pagamento correspondente aos dias em que faltou ou deixou o local sem autorização, sem prejuízo da sanção disciplinar.

Art. 51. As sanções disciplinares serão publicadas em boletim reservado, devendo ser o transgressor notificado pessoalmente, sendo vedada a divulgação ostensiva, salvo quando seu conhecimento seja imprescindível ao caráter educativo ou à manutenção do respeito institucional.


Seção III


Das Formalidades


Art. 52. A aplicação da sanção consiste numa avaliação levada a efeito pela autoridade com atribuição para tal, devendo constar do processo:

I - a descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que envolveram a transgressão;

II - os documentos comprobatórios relacionados ao fato e sua autoria;

III - as razões de defesa;

IV - o enquadramento, com a completa descrição dos fundamentos normativos correspondentes;

V - a necessária publicação no boletim reservado da Organização Militar e, à exceção dos casos de advertência, com o correspondente registro na ficha disciplinar individual.

Parágrafo único. Como ato administrativo, a aplicação de sanção disciplinar, bem como os registros referentes ao necessário procedimento administrativo apuratório, deverão observar todos os requisitos exigíveis, com ênfase para a fundamentação, a impessoalidade, a publicidade, a motivação e a transparência.

Art. 53. O enquadramento constitui-se na caracterização da transgressão, acrescida de outras circunstâncias relacionadas ao comportamento do transgressor, à necessidade da sanção ou a justificação. O enquadramento deverá conter, expressamente, os seguintes elementos, sob pena de nulidade da sanção administrativa:

I - a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos, com a especificação dos dispositivos violados constantes da relação das transgressões devidamente tipificadas neste código, não sendo admitidos comentários depreciativos e/ou ofensivos. Serão permitidas, no entanto, referências aos ensinamentos decorrentes, desde que não contenham alusões
de ordem pessoal;

II - os artigos, itens e parágrafos das circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, ou causas de justificação;

III - a forma detalhada do cálculo da pontuação correspondente e a classificação da transgressão;

IV - a sanção imposta;

V - a classificação do comportamento militar em que o transgressor permaneça ou ingresse.

Art. 54. A publicidade da sanção consiste na publicação do ato administrativo em boletim reservado, formalizando a aplicação da sanção ou sua justificativa.

Parágrafo único. Todas as sanções disciplinares, a exceção da advertência, deverão ser publicadas em boletim reservado.

Art. 55. Ante a incidência de causa de justificação, deverão ser mencionados, no enquadramento e na respectiva publicação em boletim, os fundamentos que afastaram a sanção.

Art. 56. Quando a autoridade responsável pela aplicação da sanção não dispuser de boletim para sua publicação, esta deverá ser feita, mediante solicitação escrita, no boletim da Organização Militar da autoridade a que estiver imediatamente subordinada.

Art. 57. Na aplicação da sanção a autoridade deverá agir com justiça, serenidade e imparcialidade, evidenciando ao transgressor de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever, na preservação da disciplina e que tem em vista o benefício educativo do transgressor e da coletividade.

Art. 58. Nenhuma sanção disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

§ 1° Tendo em vista a ampla defesa e o contraditório, são direitos do transgressor:

I - o prévio conhecimento e o acompanhamento de todos os atos de apuração, julgamento e aplicação da sanção disciplinar, sendo-lhe assegurada a fiel observância do procedimento exigível;

II - ser ouvido;

III - fazer-se acompanhar de Advogado ou curador – que poderá ser escolhido dentre pares ou superiores, mediante a concordância do escolhido;

IV - produzir provas;

V - obter cópias de documentos necessários à sua defesa ou relacionados à lisura do procedimento apuratório;

VI - ter oportunidade, no momento adequado, de contrapor-se às acusações que lhe são imputadas;

VII - utilizar-se dos recursos cabíveis, segundo a legislação; e VIII - ser informado, por escrito, de decisão que fundamente, de forma objetiva e direta, eventual não acolhimento de alegações formuladas ou de provas apresentadas.

§ 2º Não tendo o transgressor apresentado Advogado ou curador, compete à autoridade responsável pela aplicação da sanção designar-lhe curador, militar de superior gradação hierárquica, que deverá ser aceito pelo transgressor.

§ 3º Não concordando o transgressor com o curador que lhe tenha sido designado e, não podendo ele próprio encontrar um, poderá solicitar ao responsável pela aplicação da sanção que lhe indique um segundo - o qual não poderá recusar, exceto para indicar, ele próprio, outro de sua confiança e que possa manifestar, de imediato, sua aquiescência.

Art. 59. Por uma única transgressão não será aplicada mais de uma sanção.

Art. 60. A punição disciplinar não exime o transgressor das responsabilidades civil e criminal, entretanto, ante a suspeita de crime, ou sua ocorrência, não poderá o mesmo fato ensejar punição disciplinar até o arquivamento da denúncia ou trânsito em julgado da sentença.

Parágrafo único. No caso de absolvição na esfera judicial, os termos da sentença ou acordão poderão ser utilizados como justificativas, atenuantes ou agravantes para o julgamento de eventual resíduo disciplinar contido no fato.

Art. 61. Ante a ocorrência de mais de uma transgressão, sem que haja conexão entre as mesmas, a cada uma deve ser imposta sanção correspondente. Caso contrário, as de menor gravidade serão consideradas meio necessário para consumação da transgressão principal.

Parágrafo único. A conduta que configurar crime poderá conter, residualmente, transgressão disciplinar, desde que tipificada nos artigos 23, 24 e 25 do presente diploma.

Art. 62. Nenhum Militar deverá ser ouvido com sintomas visíveis de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos.

Art. 63. O início do cumprimento da sanção disciplinar deve ocorrer após sua publicação em boletim reservado da Organização Militar e a consequente notificação da medida ao punido, que deverá firmar e datar, no documento, seu conhecimento sobre a mesma.

Art. 64. A autoridade que necessitar punir subordinado, encontrando-se o mesmo à disposição ou a serviço de outra autoridade, deverá requisitar a esta a apresentação do transgressor para aplicar-lhe a sanção.

Art. 65. O cumprimento de sanção disciplinar, por militar afastado do serviço, deverá ocorrer após sua apresentação para o mesmo.

§ 1° O cumprimento de prestação de serviços imposta a militar em gozo de licença regulamentar somente ocorrerá após sua apresentação por término de licença.

§ 2° Comprovada a necessidade de licença para tratamento de saúde própria ou de licença para tratamento de saúde de pessoa da família; baixa à enfermaria, hospital, ou afastamento inadiável da organização por parte do militar cumprindo punição disciplinar de prestação de serviços, será esta sustada pelo seu comandante, até que cesse a causa da interrupção.

Art. 66. As sanções disciplinares de que trata o presente código devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas.

Art. 67. Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com atribuição disciplinar, conhecerem da mesma transgressão, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a sanção está dentro dos limites de atribuições daquela de nível inferior, caso em que esta comunicará ao superior a sanção disciplinar aplicada.

Art. 68. A interrupção da contagem de tempo da sanção, nos casos de baixa a hospital, enfermaria ou outro motivo, inicia-se no momento em que o punido deixe o local onde se encontre de serviço até o seu retorno.

Parágrafo único. O afastamento e o retorno do punido ao cumprimento da sanção devem ser objeto de publicação em boletim reservado.


SOS BOMBEIROS: A nossa participação neste processo é fundamental, por isso cada um de nós temos que ler cada artigo com toda calma e atenção. Trazendo as contribuições pertinentes à construção de um novo diploma que norteará as relações dentro e fora da caserna. 


Utilizem os comentários para apresentarem suas sugestões. Caso não seja o adequado faça por e-mail: SOSBOMBEIROSRJ2@GMAIL.COM 

4 comentários:

  1. Temos que fazer pressão pela aprovação da PEC 300, o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha rompeu com o governo federal e pode querer colocar a PEC 300 em votação de segundo turno. A hora é agora. Mandem email para o Eduardo Cunha pelo site da Câmara Federal.

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  2. todo mundo tem preguiça de ser, como se as leis que nos regem não fossem importantes, mas quantos são injustiçados não sabem fazer valer seus direitos? a hora de opinar sobre as leis que regerão seu futuro é agora! isso é muito importante gente!

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  3. disse Jesus: conheça a verdade e a verdade vos libertará!. acredito que essa sabedoria se aplique em todos os sentidos.

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  4. Prestação de Serviços? Assim continua na mesma... é uma detenção disfarçada. Ainda mais podendo de até 10 serviços. Melhor rever estes ítens assim como a MEDIDA CAUTELAR DISCIPLINAR. Continuarão a se aproveitar dos militares punidos sem critério de julgamento. Art. 42. A prestação de serviços, preferencialmente de natureza operacional, corresponde a turnos de serviço extraordinário com a duração de, no máximo, 08 (oito) horas cada, até o limite de 10 (dez) serviços, aplicáveis na razão de um serviço extraordinário por folga, durante folgas consecutivas.

    § 1º Até o cumprimento integral de sanção de prestação de serviços que lhe tenha sido designada, o militar não poderá concorrer a quaisquer serviços voluntários remunerados, como o Regime Adicional de Serviços (RAS), Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) ou outros de mesma natureza que venham a ser criados.

    § 2º A sanção de prestação de serviços, a partir do momento em que seja cominada, não deverá ser objeto de interrupção até que integralmente cumprida, salvo por interesse do serviço formalmente justificado ou motivo de saúde do militar ou de dependente, retomando-se o cumprimento logo após o impedimento.

    Art. 43. A medida cautelar disciplinar consiste na proibição do afastamento do transgressor de sua Organização Militar, ou outro local sob administração militar que lhe tenha sido designado nos temos deste código, por período não superior a 05 (cinco) dias, em razão do cometimento de transgressão de natureza grave quando for de extrema necessidade para a preservação da hierarquia e disciplina.

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