terça-feira, 28 de julho de 2015

ANTEPROJETO DE LEI QUE FOI APRESENTADO AO GOVERNADOR PEZÃO - PARTE VII

Dando continuidade, de maneira sequencial, a exposição em trechos da proposta que fora construída a partir das reuniões conjuntas da comissão de segurança pública da ALERJ, mais representantes das corporações (PM E BM) e de classe, para compor o novo código de ética dos militares estaduais.


A exposição para críticas visa a participação de todos que entendem ser importante discutirmos um possível novo regulamento disciplinar.



Capítulo VI

Da Modificação das Sanções Administrativas


Seção I

Competência

Art. 69. A modificação da sanção pode ser promovida pela autoridade que a aplicou ou por outra de grau hierárquico superior e com atribuição para tal, uma vez presentes fatos ou circunstâncias autorizadoras de tal procedimento.

Art. 70. Terão atribuição para anular, relevar, atenuar e agravar as sanções impostas, por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no Art. 18 deste Código, devendo esta decisão ser justificada e publicada em boletim.


Seção II

Das Formas de Modificações

Art. 71. As formas de modificação das sanções são as seguintes:

I – anulação;

II – relevação;

III – atenuação;

IV – agravamento.


Seção III

Da Anulação

Art. 72. A anulação da sanção consiste no seu desfazimento em decorrência de ilegalidade no ato de sua aplicação ou, quando de natureza leve, mediante requerimento do transgressor no sentido de sua compensação por elogio individual relacionado a desempenho profissional ou ato meritório de serviço recebido durante o último ano - a contar, retroativamente, da data do cometimento da falta.

§ 1° A anulação poderá ser realizada a qualquer tempo pela própria autoridade que aplicou a sanção ou pelas autoridades especificadas nos Incisos I, II, III e IV do Art. 18 deste Código.

§ 2° O ato de anulação deverá conter as razões de fato e de direito autorizadoras da medida, sendo necessariamente objeto de publicação em boletim.

§ 3° A anulação, se concedida durante o cumprimento da sanção, implica em que seja o punido dispensado ou substituído, imediatamente, de serviço em que se encontre em virtude da mesma.

§ 4º No caso de anulação mediante compensação por elogio recebido, cada elogio somente poderá ensejar uma anulação.

Art. 73. A anulação de sanção cancela todos efeitos a ela vinculados, implicando, portanto, na eliminação de toda e qualquer anotação ou registro de sua aplicação nas alterações do militar, retroagindo seus efeitos à data de sua aplicação.

§ 1° A eliminação de anotação ou registro de punição disciplinar deverá ocorrer mediante substituição da folha de alterações que o consubstancia, fazendo constar no espaço correspondente, o número e a data do boletim que publicou a anulação, seguidos do nome e rubrica da autoridade expedidora desse boletim.

§ 2° A autoridade que anular a punição disciplinar, comunicará o ato ao setor e inteligência da Organização Militar.

Art. 74. Todo militar que tiver conhecimento de comprovada ilegalidade na aplicação de sanção e não detenha atribuição para anulá-la, deve propor a anulação à autoridade competente, fundamentando sua proposta.


Seção IV

Da Relevação

Art. 75. A relevação consiste na suspensão do cumprimento de sanção imposta, sem que sejam apagados seus registros ou sustados seus demais efeitos.

Parágrafo único. A relevação da sanção poderá ser concedida quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independente do tempo de sanção a cumprir.


Seção V

Da Atenuação

Art. 76. A atenuação consiste na transformação, por autoridade imediatamente superior àquela que impôs a sanção, da medida proposta ou aplicada em outra menos rigorosa, se assim o exigirem o interesse da disciplina e a ação educativa ao punido.


Seção VI

Do Agravamento

Art. 77. O agravamento é a transformação, por autoridade imediatamente superior àquela que impôs a sanção, da medida proposta ou aplicada em outra mais rigorosa, se assim o exigirem o interesse da disciplina e ação educativa do punido.


Capítulo VII

Comportamento Militar


Seção I

Conceituação

Art. 78. O comportamento militar constitui-se no conjunto de informações de ordem profissional, pessoal e social que traduzem a conduta do oficial e da praça sob o ponto de vista disciplinar.

§ 1° A classificação, reclassificação e melhoria de comportamento, constituem atribuição de iniciativa do Comandante-Geral e dos comandantes de Organizações Militares, observados os dispositivos deste capítulo, devendo, necessariamente, ser publicada em boletim reservado.

§ 2º Ao ser incluído na corporação, o militar será classificado no comportamento “EXCEPCIONAL”.


Seção II

Da Classificação do Comportamento Militar

Art. 79. O comportamento militar será classificado em:

I - EXCEPCIONAL

II - ÓTIMO

III - BOM

IV - INSUFICIENTE

V - MAU


Seção III

Da Progressão do Comportamento

Art. 80. A progressão de classificação do comportamento será gradual e objetiva, obedecidas as seguintes situações:

I - Do MAU para o INSUFICIENTE, quando não cometer nova transgressão durante o período de 01 (um) ano;

II - Do INSUFICIENTE para o BOM, quando não cometer nova transgressão durante o período de 02 (dois) anos;

III - Do BOM para o ÓTIMO, quando não cometer nova transgressão no período de 02 (dois) anos;

IV - Do ÓTIMO para o EXCEPCIONAL, quando não cometer nova transgressão no período de 02 (dois) anos.


Seção IV

Da Regressão do Comportamento

Art. 81. A regressão de classificação do comportamento será gradual e objetiva, obedecidas as seguintes situações:

I - Do EXCEPCIONAL para o ÓTIMO, quando cometer transgressão de qualquer natureza, exceto no caso de 01 (uma) transgressão de natureza leve;

II - Do ÓTIMO para o BOM, quando no período de 04 (quatro) anos, contados retroativamente da data da última punição aplicada, o militar tiver sido apenado com um conjunto de sanções equivalente a (02) duas ou mais transgressões de natureza média, devendo ser aplicada a regra de equivalência estabelecida no art. 82 deste Código.


Seção V

Tabela de Equivalência de Transgressões

Art. 82. Para efeito de regressão do comportamento, fica estabelecida a seguinte equivalência de transgressões:

I - 01 (uma) transgressão disciplinar de natureza grave equivale a 02 (duas) de natureza média;

II - 01 (uma) transgressão disciplinar de natureza média equivale a 02 (duas) de natureza leve, desde que, neste último caso, tenha sida aplicada, ao menos a sanção de repreensão.

Parágrafo único. A sanção de advertência não será considerada para fins de classificação de comportamento.


Seção VI

Do Registro do Comportamento

Art. 83. As organizações militares deverão manter atualizadas, nas fichas disciplinares, a classificação do comportamento de seu efetivo.

Art. 84. A qualquer tempo, atingidas as condições de melhoria de comportamento previstas neste código, poderá o militar requerer tal publicação no boletim interno de sua organização militar e seu registro em seus assentamentos.

Art. 85. Ante qualquer transgressão, no momento em que seja enviada a comunicação sobre o fato ao militar para abertura do procedimento apuratório, deverá o órgão responsável verificar a atualização de seu comportamento na ficha disciplinar

SOS BOMBEIROS: A nossa participação neste processo é fundamental, por isso cada um de nós temos que ler cada artigo com toda calma e atenção. Trazendo as contribuições pertinentes à construção de um novo diploma que norteará as relações dentro e fora da caserna. 


Utilizem os comentários para apresentarem suas sugestões. Caso não seja o adequado faça por e-mail: SOSBOMBEIROSRJ2@GMAIL.COM 

Um comentário:

  1. O que eu gostaria que saísse da relação das transgressões ou fosse alterado o modo de se apurar é a sobra de corrida. Ninguém sobra corrida por quer. Algum fator alheio sempre acontece que impede o bm de responder o brado e ele sempre fica preso

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