sexta-feira, 31 de julho de 2015

ANTEPROJETO DE LEI QUE FOI APRESENTADO AO GOVERNADOR PEZÃO - PARTE VIII

Dando continuidade, de maneira sequencial, a exposição em trechos da proposta que fora construída a partir das reuniões conjuntas da comissão de segurança pública da ALERJ, mais representantes das corporações (PM E BM) e de classe, para compor o novo código de ética dos militares estaduais.


A exposição para críticas visa a participação de todos que entendem ser importante discutirmos um possível novo regulamento disciplinar.






Capítulo VIII

Direitos e Recompensas

Seção I

Recursos


Art. 86. São os instrumentos utilizados pelo militar para impugnar ato punitivo que ostente ilegalidade.

§ 1° O recurso interposto perante superior afasta a possibilidade de manifestação de instância inferior. 

§ 2º Constituem espécies de recursos no âmbito da Corporação:

a) pedido de Reconsideração;
b) representação; e
c) revisão de processo.

§ 3° No âmbito da corporação, os recursos poderão ser interpostos pela parte interessada, ou seu representante mediante procuração, devendo ser formalizados por requerimento escrito fundamentado contendo, necessariamente, as razões de fato e de direito motivadoras do pedido.

§ 4° Os recursos poderão ser interpostos no prazo iniciado no dia seguinte ao da notificação e encerrado no décimo dia, salvo se incidir em data em que não haja expediente, hipótese em que o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

§ 5° A autoridade a quem seja dirigido o recurso, deverá examiná-lo, decidir sobre seu acolhimento e publicar sua decisão no prazo de, até, 20 (vinte) dias, podendo prorrogar o exame por mais 10 (dez) dias, mediante expressa e fundamentada justificativa.

Seção II

Do Pedido de Reconsideração

Art. 87. O pedido de reconsideração constitui-se no instrumento para impugnação de ato punitivo, formulado perante a própria autoridade que expediu o ato, para que o reavalie, anulando-o ou alterando-o nos moldes pretendidos pelo requerente.

§ 1º O pedido de reconsideração, quando impetrado para a impugnação de prestação de serviços, terá efeito suspensivo.

§ 2º Não caberá pedido de reconsideração para a medida cautelar disciplinar, sendo aplicável, neste caso, representação dirigida à autoridade imediatamente superior a quem a aplicou ou ao Corregedor da corporação.

§ 3º Incumbirá à autoridade que receber a representação de que trata o parágrafo anterior, verificada a presença de arbítrio ou ilegalidade, impor à autoridade determinante da medida cautelar disciplinar indevida, sanção por transgressão disciplinar de natureza grave.

§ 4º A decisão do pedido de reconsideração não admite novo pedido, tampouco reexame por parte da autoridade que proferiu o ato.

Seção III

Da Representação

Art. 88. A representação constitui-se em recurso passível de ser formulado por qualquer militar, dirigido à autoridade superior, visando noticiar irregularidade ou abuso de poder ocorridos no âmbito da corporação.

Parágrafo único. A representação deverá ser endereçada à autoridade a que esteja subordinado o recorrente. Ante a hipótese de que seja ela a responsável pelo ato questionado, a representação deverá ser encaminhada à autoridade imediatamente superior ou, ainda, quando o assunto assim venha a recomendar, ao Corregedor.

Seção IV

Da Revisão de Processo

Art. 89. Revisão de processo é o procedimento utilizado objetivando o reexame de ato punitivo, desde que aduzido fato novo ou circunstância que indique a inocência ou inadequação da sanção aplicada.

Art. 90. Os recursos, em regra, serão admitidos com efeito suspensivo, à exceção quando no caso de medida cautelar disciplinar.

Art. 91. As decisões dos recursos deverão ser motivadas e conter as razões de fato e de direito que a consubstanciem, sendo exigível sua publicação e sua manutenção em arquivo - junto ao correspondente requerimento.

Art. 92. Os recursos administrativos disciplinares serão esgotados no âmbito da corporação.

Seção V

Do Cancelamento das Sanções

Art. 93. O cancelamento das sanções disciplinares consiste no direito conferido ao militar de ter eliminadas as anotações relativas às sanções e outras circunstâncias a elas relacionadas de suas alterações e ficha disciplinar.

Art. 94. O cancelamento das sanções será concedido ao militar, mediante requerimento, observados os seguintes prazos:

I - 05 (cinco) anos de efetivo serviço, quando a sanção a cancelar for de natureza grave;
II - 02 (dois) anos de efetivo serviço, quando a sanção a cancelar for de natureza média; e
III - 01 (um) ano de efetivo serviço, quando a sanção a cancelar for de natureza leve.

Parágrafo único. Os prazos acima se condicionam ao cumprimento da sanção e à exigência de que, durante o período determinado, não venha a ocorrer nova sanção ou condenação.

Art. 95. A decisão correspondente ao requerimento para cancelamento de sanção deve ser objeto de publicação em boletim reservado.

§ 1º Atendidas as condições previstas no Art. 94, o requerimento para cancelamento de sanção não poderá ser indeferido.

§ 2º A solução do requerimento de cancelamento de sanção é de competência do Comandante-Geral, exceto quando a sanção houver sido aplicada pelo Secretário de Estado ao qual esteja subordinada a corporação ou Governador do Estado, a quem caberá solucioná-lo.

Art. 96. Todas as anotações relacionadas com as sanções canceladas devem ser tingidas de maneira que não seja possível a sua leitura. Na margem onde for feito o cancelamento deve ser anotado o número e a data do boletim da autoridade que concedeu o cancelamento, sendo essa anotação rubricada pela autoridade competente para assinar as folhas de alterações.

Seção VI

Da Prescrição

Art. 97. A prescrição configura-se como impedimento para o interessado interpor recurso ou para as autoridades se manifestarem sobre transgressão ou fato, em razão do exaurimento dos prazos estabelecidos.

§ 1º O prazo para contagem da prescrição se inicia com o cometimento da transgressão disciplinar.
§ 2º A instauração de procedimento judicial ou administrativo de apuração (Procedimento Administrativo Disciplinar) interromperá o prazo prescricional, que terá sua contagem reiniciada após o término do prazo máximo estabelecido para conclusão do procedimento.

Art. 98. As transgressões graves prescreverão em dois anos, as médias em um ano e as leves em seis meses, exceto ante a não instauração ou suspensão do processo administrativo em face de eventual processo judicial, nos termos deste código – quando os prazos prescricionais serão interrompidos.

Parágrafo único. A prescrição de que trata este artigo ocorrerá mesmo ante a instauração de processo administrativo disciplinar, à exceção das hipóteses em que o processo seja suspenso em face de processo judicial ou impedimento do militar a ele submetido decorrente de inaptidão sanitária comprovada por junta de saúde.

Seção VII

Das Recompensas

Art. 99. O reconhecimento pelos bons serviços prestados ou atos meritórios praticados pelo militar, além de outras, previstas em leis e regulamentos especiais, conferem as seguintes recompensas:

I - o elogio;
II - as dispensas do serviço;
III - a dispensa da revista do recolher e do pernoite, nos centros ou escolas de
formação, para os alunos dos cursos.

Seção VIII

Do Elogio

Art. 100. O elogio pode ser individual ou coletivo.

§ 1º Elogios individuais, que colocam em relevo as qualidades morais e profissionais, somente poderão ser formulados a militares que tenham se destacado dos demais integrantes da corporação no desempenho de ato de serviço ou ação meritória.

§ 2º Somente serão registrados nos assentamentos militares os elogios individuais obtidos no desempenho de funções próprias à atividade militar.

§ 3º O elogio coletivo visa a reconhecer e a ressaltar um grupo de militares, ou fração de tropa, ao cumprir destacadamente determinada missão.

Seção IX

Das Dispensas do Serviço como Recompensas

Art. 101. As dispensas ao serviço como recompensa podem ser:

I - dispensa total do serviço, isentando de todos os trabalhos da Organização Militar, inclusive os de instrução; e
II - dispensa parcial do serviço, isentando de alguns trabalhos especificados na
concessão.

§ 1º A dispensa total do serviço é concedida no prazo máximo de oito dias, não devendo ultrapassar o total de dezesseis dias no decorrer de um ano civil e não invalidando o direito ao gozo de férias.

§ 2º A dispensa total do serviço poderá ser gozada fora da sede, ficando, neste caso, subordinada às regras relacionadas à concessão de férias.

§ 3º A dispensa total do serviço é regulada por períodos de vinte e quatro horas, contados de boletim em boletim, e sua publicação deve ser feita, no mínimo, vinte e quatro horas antes do início da dispensa, salvo por motivo de força maior.

§ 4º A recompensa de que trata este artigo deve ser gozada durante o comando da autoridade que a concedeu, bem como durante a vigência do ano em que foi concedida, sob pena de preclusão.

Seção X

Dispensas de Revistas como Recompensa

Art. 102. As dispensas das revistas do recolher e do pernoite no quartel podem ser incluídas em uma mesma concessão e não justificam a ausência do serviço para o qual o aluno esteja ou venha a ser escalado e nem de instrução a que deva comparecer.

Art. 103. São competentes para a concessão das recompensas de que trata este capítulo as autoridades especificadas no Art. 18 deste Código.

Art. 104. São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados, as autoridades especificadas no Art. 18 deste Código, devendo tal decisão ser justificada e publicada em boletim.

Seção XI

Da pontuação das Recompensas

Art. 105. As recompensas abaixo receberão pontuação positiva, conforme sua natureza e as circunstâncias dos fatos que as originaram, nos seguintes limites:

I - elogio Individual: 05 (cinco) pontos cada, caso não tenham sido utilizados na anulação de transgressões leves;
II - elogio Coletivo: 03 (três) pontos cada;
III - comendas concedidas pela corporação: 05 (cinco) pontos cada; e
IV - medalhas de mérito profissional ou militar concedidas pela corporação: 03
(três) pontos cada;

Parágrafo único. A pontuação acima terá validade permanente, entretanto, sua utilização em caso de redução da gravidade de eventuais transgressões, nos termos do § 2º do Art. 27 deste Código, somente poderá ocorrer uma vez a cada 05 anos - devendo ser feito registro de tal cômputo nos assentamentos do militar, quando seja o caso.


SOS BOMBEIROS: A nossa participação neste processo é fundamental, por isso cada um de nós temos que ler cada artigo com toda calma e atenção. Trazendo as contribuições pertinentes à construção de um novo diploma que norteará as relações dentro e fora da caserna. 


Utilizem os comentários para apresentarem suas sugestões. Caso não seja o adequado faça por e-mail: SOSBOMBEIROSRJ2@GMAIL.COM 

3 comentários:

  1. Daciolo,por acaso foi o Pezão que te elegeu,os foram os Bombeiros Militares,parentes,amigos,vizinhos e todos os pedidos que fizemos?Pois até agora não disse para o que veio,em momento algum está representando a tropa e sim seu lado,sabedor que a lei do armamento é Lei Federal,nem isso se manifestou,não que os bombas querem seis armas,mais que cumpra-se a lei.Está indo para o abismo igual foi o Cel Rodrigues.Não será reeleito,tenha certeza disso.

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  2. http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-07-31/suspeito-e-baleado-no-jorge-turco-e-mesmo-ferido-se-recusa-soltar-arma.html

    Parabéns. Divulguem isso. A Globo não mostra?

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  3. CEL ALCÂNTARA,ESTÁ EM SUAS MÃOS A DIGNIDADE DA TROPA,TÃO QUERIDA PELA POPULAÇÃO CARIOCA,SABENDO LEVAR COM CERTEZA SÓ TEM A GANHAR.COMO DIZ O MANDAMENTO DE DEUS,FAÇA POR ONDE QUE EU LHES AJUDAREI.E COM CERTEZA TODOS TE APOIARÃO,PENSE BEM E REFLITA,GUERREIROS NÃO FOGEM DA LUTA.JSF.

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