sexta-feira, 10 de julho de 2015

Governador Pezão recebe anteprojeto de lei que poderá vir a ser o novo regulamento dos militares estaduais



Os deputados Flávio Bolsonaro (PP) e Wagner Montes (PSD) entregaram, nesta quarta-feira (08), a nova proposta de regimento disciplinar para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). O documento foi formulado, no ano passado, por uma comissão especial.

O texto classifica as transgressões como leves, médias e graves e estipula pontuações para cada tipo de punição. No regulamento da PM, o critério é mais subjetivo: ‘‘a classificação da transgressão compete a quem couber aplicar a punição’’, afirma o parágrafo único do Artigo 20.

Outra mudança sugerida pela comissão é excluir alguns itens considerados infrações, como os de números 121 e 122, que classificam como transgressão ‘‘usar, quando uniformizada, cabelos excessivamente compridos, penteados exagerados, maquiagem excessiva, unhas excessivamente longas ou com esmalte extravagante’’, assim como ‘‘usar, quando uniformizada, cabelos de cor diferente do natural ou peruca, sem permissão da autoridade competente’’.

“O governador disse que, até o dia 18, a PM e o Corpo de Bombeiros deverão enviar propostas de novos regimentos formuladas pelas corporações. O governo trabalhará com os textos e vai preparar um projeto de lei, que será enviado à Alerj”, afirmou Bolsonaro.

Fonte: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/pezao-recebe-proposta-de-regimento-da-pm-16708654.html


SOS BOMBEIROS: Chegou nas mãos do Governador o anteprojeto para um novo regulamento disciplinar (Código de ética) que norteará a conduta e o relacionamento dentro das corporações Bombeiro e Policia.

Mais do que nunca é muito importante sua opinião nas postagens que estamos fazendo, apresentando trechos deste diploma, com objetivo de acertarmos os pontos que não atendem aos critérios da justiça, razoabilidade, impessoalidade e dignidade da pessoa humana. 

As corporações terão até o dia 18/07 para enviarem suas emendas, as quais o governo juntará com o anteprojeto apresentado formando o projeto que encaminhará sob forma de mensagem do executivo para ALERJ.

Reafirmamos mais uma vez que estamos diante de uma oportunidade única. Oportunidade de efetivamente participar da reformulação do regulamento disciplinar arcaico e desenquadrado nos ditames da constituição da república federativa do Brasil.

Muito em breve o brado será dado para avançarmos às galerias da ALERJ a fim de acompanharmos as discussões desta pauta bem de perto. Por enquanto, vamos conhecendo o anteprojeto apresentado artigo por artigo, e opinando através dos comentários.



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