quinta-feira, 6 de agosto de 2015

TJ JULGA IMPROCEDENTE COBRANÇA DE FUNDO DE SAÚDE

Tribunal de justiça do Rio de Janeiro, através do seu órgão especial, editou uma súmula onde expressou seu entendimento quanto a equivocada cobrança do fundo de saúde de policiais e bombeiros. Ou seja, você e seus dependentes têm o direito de receber assistência médico-hospitalar independente de desconto em contra cheque.


Agora cabe a você tomar a decisão que achar melhor, retirando o desconto mediante ação na justiça ou não. O fato é que seu direito ao atendimento e de seus dependentes está garantido pela decisão do TJ


Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-ago-04/tj-rj-derruba-contribuicao-pms-bombeiros-fundo-saude
























A questão era controvertida no TJ-RJ. Uma consulta à jurisprudência revelou a existência de decisões da 2ª, 4ª, 10ª, 13ª, 15ª, 16ª, 19ª, 20ª e 21ª câmaras cíveis que reconhecem o direito à assistência médica. Ao mesmo tempo, verificaram-se acórdãos da 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 17ª e 18ª câmaras cíveis contrários à manutenção do atendimento pela rede própria de saúde da instituição militar para quem optou por não contribuir.



O tema gerou discussão no próprio Órgão Especial. O caso começou a ser julgado no dia 20 de julho, mas um pedido de vista adiou a decisão. Apenas na sessão da semana seguinte a questão foi definida, ainda assim por maioria de votos — 11 dos desembargadores presentes votaram pelo indeferimento do pedido. O entendimento agora deverá ser aplicado por todas as câmaras cíveis do TJ-RJ. 

Privilégio
O desembargador Mauro Dickstein, que relatou o incidente, rejeitou o argumento do procurador do Estado de que configuraria privilégio permitir o atendimento àqueles que não contribuíram. Ele lembrou a decisão do próprio Órgão Especial que afastou a obrigatoriedade da contribuição.

“Parece não ser razoável excluir os benefícios estatutários garantidos por legislação própria, notadamente após o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição compulsória para o fundo de saúde, por este Órgão Especial, prevista na Lei Estadual nº 3.465/2000”, afirmou.

Para Dickstein, é um contrassenso exigir a contraprestação para tratamento médico de policiais e bombeiros, que, em serviço, estão sempre sujeitos a acidentes, lesões e morte. “O mesmo ocorreria se, a pretexto de inúmeros falecimentos, se exigisse uma contribuição funerária para o sepultamento desses militares.”

O desembargador destacou que o hospital da corporação não pertence à rede pública de saúde, mas existe desde antes da criação do fundo de saúde, “restando claro que a manutenção do nosocômio não restaria inviabilizada pela falta de contribuição mensal do beneficiário direto do serviço, mesmo porque o seu custeio advém de outras fontes”.

Dickstein lembrou que o tratamento médico em hospital especializado da corporação é uma prerrogativa dos policias e bombeiros militares prevista em lei, que tem natureza remuneratória e alimentar. “Prerrogativas não consubstanciam, pois, regalias injustificadas, mas sim garantias fundamentais necessárias a assegurar que as funções dos policiais e bombeiros militares sejam bem exercidas em relação aos resultados de interesse público que a sociedade espera que se produza”, destacou.

Segundo o desembargador, o atendimento às famílias dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no hospital da corporação também tem previsão legal. “A extensão da assistência médico-hospitalar aos dependentes, igualmente em risco em razão da atividade ostensiva exercida pelo policial/bombeiro, inequivocamente, gera nos militares estaduais a tranquilidade necessária ao exercício de suas funções”, destacou.



SOS BOMBEIROS: Necessitando, as portas da associação SOS Bombeiros estão abertas para auxiliá-los nas questões jurídicas.

15 comentários:

  1. GOSTARIA DE SABER POR QUE OS POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS GANHAM GRATIFICAÇÕES SE FICAREM EM 1,2 E 3 LUGAR NO COMBATE A CRIMINALIDADE E OS BOMBEIROS NÃO?

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    1. Cel Jorge que foi da B dois,e nos tempos atuais está na Escola,ficará famoso,vai aparecer na Mídia,é só pensar que os Bombas estão de bobeira.Vai se rasgar ao vivo e no Sbt.Não mexam com quem está quieto?

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  2. A dúvida ...
    O estado poderá recorrer para o STJ ou STF ?

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  3. É ISSO,MESAK,PRESIDENTE VITALÍCIO DA ABMERJ,ENTÃO PRA QUE CAPITAL E INTERIOR,LUTA POR MELHORIAS,SE DÃO PÉSSIMOS EXEMPLOS.BOMBEIROS MILITARES,CHEGA DE SEREM ENGANADOS.ACORDEM,PROCUREM SE UNIREM,CONTRA OS MAUS EXEMPLOS,SEJA LÁ QUEM FOR.CRITICAM A NÓS OFICIAIS E OLHEM ESTE PÉSSIMO EXEMPLO.É ISSO DACIOLO?

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  4. É ISSO,MESAK,PRESIDENTE VITALÍCIO DA ABMERJ,ENTÃO PRA QUE CAPITAL E INTERIOR,LUTA POR MELHORIAS,SE DÃO PÉSSIMOS EXEMPLOS.BOMBEIROS MILITARES,CHEGA DE SEREM ENGANADOS.ACORDEM,PROCUREM SE UNIREM,CONTRA OS MAUS EXEMPLOS,SEJA LÁ QUEM FOR.CRITICAM A NÓS OFICIAIS E OLHEM ESTE PÉSSIMO EXEMPLO.É ISSO DACIOLO?

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  5. ATOS DO PODER LEGISLATIVO
    LEI COMPLEMENTAR Nº 161 DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
    REGULAMENTA O INCISO III, DO § 4º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERÇA AS SUAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.


    Alguém sabe que pé deu nisso ???????

    "Falta pouco para completar um ano dessa Lei e nada até agora"

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    1. Sabemos que só se ganha entrando na Justiça,pois já foi aprovado os vinte e cinco anos de efetivo serviço,na Pmerj e no Cbmerj!!!!Saiam de casa e busquem seus direitos!!!Pois o maior interessado não é Mamãe!!Não é Mamãe!!

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    2. Sabemos que só se ganha entrando na Justiça,pois já foi aprovado os vinte e cinco anos de efetivo serviço,na Pmerj e no Cbmerj!!!!Saiam de casa e busquem seus direitos!!!Pois o maior interessado não é Mamãe!!Não é Mamãe!!

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    3. Sabemos que só se ganha entrando na Justiça,pois já foi aprovado os vinte e cinco anos de efetivo serviço,na Pmerj e no Cbmerj!!!!Saiam de casa e busquem seus direitos!!!Pois o maior interessado não é Mamãe!!Não é Mamãe!!

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    4. Esta lei dos vinte e cinco anos tem uma brecha , ela só vale para as instituições pmerj e cbmerj que ainda não tem estatutos ou regulamentos próprios. Quer dizer não vale pra ninguém.

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  6. O Estado vai bancar todos os gastos do nosso hospital? Perderemos o nosso hospital só para nós?

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  7. Lá vamos nos rumo ao desfiladeiro. Se mbhospital, sem policlínicas. Vamos parar neste inferno dos hospitais públicos.

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  8. Se pararem de contribuir, para o Fundo Saúde, vão destruir o que levamos anos para construir. E, quando estiverem mais velhos e não tiverem condições de pagar valores altíssimos para os planos de saúde não vai adiantar chorar. Uma vez acabado, será difícil reconstruir tudo de novo. Desconto apenas R$ 190,00 e tenho atendimento médico e odontológico para mim, minha mãe, esposa e filho. Eu não paro de contribuir.

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  9. Isto aí cara das 8:30. Mais do que visto, vamos perder profissionais de grande gabarito. Não haverá volta e os vampiros de plantão vão fazer passeata no Palácio ou panelaço para que ?

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