quinta-feira, 24 de setembro de 2015

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE MODIFICA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS

Expomos aqui, na íntegra, o projeto de lei do Governo do Estado que propõe alterações no regime geral da previdência social. As discussões se iniciam no dia de hoje (24). Como todo mundo já sabe, o que é bom para o governo normalmente não é para o servidor.


Vamos lê-lo, entender e buscar apoio com os deputados estaduais que nos dão atenção, já que infelizmente nosso grau de maturidade não nos permitiu elegermos um deputado Bombeiro, e pedir ajuda para defender nossos interesses. E se for o caso ocuparmos as galerias da ALERJ para defender nossas famílias






PROJETO DE LEI Nº 833/2015

EMENTA:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI Nº 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASAutor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

“Art. 7º (...)

I - (...)

(...)

d) Aposentadoria Especial.” (NR)

“Art. 9º (...)

(...)

IV - a data do laudo médico, ou a data fixada no laudo médico que fundamentou o ato de concessão de aposentadoria por invalidez;
V - as condições previstas na legislação de regência das hipóteses de aposentadoria especial.
§1º No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia a que se refere o inciso III deste artigo, sendo o ato de aposentação meramente declaratório, para todos os efeitos jurídicos. (NR)
§2º Concorrendo às condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, por invalidez permanente ou compulsoriamente por idade, o servidor poderá optar, uma única vez, pelo tipo de aposentadoria que lhe for mais vantajosa. (NR)
§3º Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a eventual diferença entre a remuneração e os proventos de inatividade somente terão efeitos prospectivos”. (NR)

“Art. 11. Os proventos de inatividade serão proporcionais ao tempo de serviço e contribuição, exceto na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho de Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho; devidamente atestada por órgão médico-pericial oficial ou credenciado, quando deverão ser integrais”. (NR)

“Art. 12. (...)
§1º - Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecidas pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, computando-se na base de cálculo as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição; (NR)
§2º (...)
(...)
b) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto participante sem patrocínio; ou” (NR)
(...)



“Art. 13. Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem do tempo de contribuição para os regimes próprios de previdência social dos servidores estatutários da União, de outros Estados, Distrito Federal e de Municípios, incluídas as autarquias e fundações, bem como a contagem do tempo de contribuição para o regime geral de previdência social, observado o disposto no §9º do art. 201 da Constituição da República.” (NR)

“Art. 14. (...)
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados;
(...)
§2º O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação documental.
(...)

“Art. 16. (...)
(...)
III - pelo novo casamento ou união estável;” (NR)
IV - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa; (NR)
V - em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (NR) 
VI - transcorrido os prazos de recebimento de pensão de acordo com a idade dos beneficiários na data do óbito do segurado, conforme previsto no art. 25 desta lei. (NR)



“Art. 18. (...)
(...)
IV - irmãos e filhos, ou equiparados, pelo casamento ou emancipação.
V - a renúncia expressa; 
VI - se condenado, após o trânsito em julgado, pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (NR) 
§1º A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. 
§2º A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento.” (NR)

“Art. 21. (...)
Paragrafo único. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um segurado e de mais de duas pensões”. (NR)

“Art. 23. O pagamento da pensão por morte será devida a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que requerida em até 30 (trinta) dias após o óbito. 
Parágrafo único. Decorridos os 30 (trinta) dias a pensão será devida a partir da data do requerimento”. (NR)

“Art. 25 No caso de cônjuge, companheira ou o companheiro, parceiros homoafetivos, se o óbito do segurado ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e houver, pelo menos, 2 (dois) anos de lapso temporal entre o início do casamento ou da união estável e o óbito do segurado, o direito a percepção do benefício cessará após transcorridos os seguintes períodos, de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado:


Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)):

55 < E(x)

3

50 < E(x) ≤ 55

6

45 < E(x) ≤ 50

9

40 < E(x) ≤ 45

12

35 < E(x) ≤ 40

15

E(x) ≤ 35

vitalícia


§1º Serão aplicados, conforme o caso, os prazos previstos neste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§2° Para efeito do disposto neste artigo, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do servidor ou aposentado.
§3° O tempo de contribuição a outros regimes próprios de previdência social, bem como ao regime geral de previdência social, será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que trata este artigo.”(NR)

“Art. 26 - A pensão por morte de segurado corresponderá:
I - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.
(...)
§2º As pensões não excederão o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social, quando decorrentes dos óbitos de segurados:
(...)
b) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto participante sem patrocínio; ou” (NR)
(...)

“Art. 28. (...)
(...)
§3º Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior ao salário mínimo estadual.” (NR)

“Art. 32. (...)
I - a 2/3 (dois terços) da remuneração recebida pelo segurado, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - a metade da remuneração recebida pelo segurado, durante o afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva que não determine ou de que não decorra a perda do cargo.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

“Art. 1º (...)
(...)
§2º O Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas são garantidores das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito das suas respectivas esferas, conforme previsto nesta lei.” (NR)

“Art. 18. As contribuições de natureza previdenciária e quaisquer outras importâncias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA pelos servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do RIOPREVIDÊNCIA, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da competência da folha de pagamento de vencimentos, proventos ou pensões.
Parágrafo único. A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições implicará na cobrança da correção nos termos da lei.

“Art. 19. O segurado em gozo de licença sem remuneração contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação.
§1º Durante o período de licença sem remuneração, permanece o vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social.
§2º O não recolhimento de 3 (três) contribuições previdenciárias ou mais, consecutivas ou não, importará na suspensão do exercício dos direitos previdenciários disposta no §1º do art. 20 desta Lei.
§3º Observado o §10 do art. 40 da Constituição da República, o período de licença sem vencimentos somente contará para fins de aposentadoria com o recolhimento da contribuição previdenciária na forma do caput deste artigo.
§4º No retorno do período de Licença sem Vencimentos o servidor deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresentar ao órgão de origem a CSP – Certidão de Situação Previdenciária e autorizar o desconto em folha observado o §4º do art. 20 desta Lei.” (NR)
“Art. 20. (...)
§1º A inobservância, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, do disposto neste artigo acarretará a suspensão dos direitos previdenciários, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
(...)
§4º Os débitos poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, cabendo ao servidor ou dependente optar por realizar o pagamento através de documento de arrecadação previdenciária ou desconto em folha de pagamento, respeitada a respectiva margem consignável.

Art. 3º O art. 1º da Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º com a seguinte redação:
“§4º Sem prejuízo de operações feitas com base no caput, nos §§1º e 2º deste artigo, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA fica autorizado também a alienar os ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003, de forma que o Fundo receba até R$ 2.500.000.000,00 (Dois bilhões e quinhentos milhões de reais), mediante cessão de créditos no mercado doméstico ou no internacional, que será firmada diretamente com instituição financeira oficial.” (NR)
“§5º Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA autorizado a alienar os ativos econômicos referidos no art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e os demais ativos pertencentes ao seu patrimônio, mediante cessão de créditos no mercado doméstico ou no internacional, que será firmada diretamente com instituição financeira oficial.” (NR)
“§6º Fica o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA autorizado a praticar os atos necessários a assegurar a higidez econômico-financeira da operação de que trata este artigo.” (NR)

Art. 4º Os órgãos responsáveis pelos pagamentos descritos no caput do art. 18 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que se encontram em atraso com os devidos repasses, não estarão sujeitos às implicações descritas no parágrafo único do referido artigo, com a redação vigente até a publicação desta Lei, exceto à correção do devido valor principal. 

Art. 5º Os servidores que entraram em licença sem remuneração, de acordo com art. 19 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, até a data da publicação desta Lei, permanecerão regidos pela redação anterior. 

Art. 6º Ficam revogados o inciso I do art. 8º, os incisos I, II, III e IV do art. 11, o §2º do art. 19, o §1º do art. 26 e o art. 27, todos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, bem como o §5º do art. 20 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA


MENSAGEM Nº 34/2015 Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2015


EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI Nº 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o objetivo de realizar ajustes necessários nos benefícios da pensão por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS).
Como se sabe, a Medida Provisória nº 664/2014 foi recentemente convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, alterando não só os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mas também o beneficio de pensão por morte aos beneficiários dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Federais vinculados à Lei nº 8.112/1990.
Neste sentido, a proposta ora apresentada busca, entre outros objetivos, alinhar algumas diferenças existentes entre as regras de concessão da pensão por morte no RPPS dos Servidores Federais e no RGPS com as do RPPS do Estado do Rio de Janeiro, promovendo uma uniformidade, respeitadas as disposições constitucionais vigentes, notadamente o §7º do art. 40 da Constituição Federal, que reserva à lei a atribuição de dispor sobre as regras de concessão do benefício da pensão por morte.
Importante esclarecer que as alterações serão aplicadas aos benefícios concedidos a partir da vigência da lei aprovada nessa Egrégia Casa, não alcançando os benefícios atuais.
A medida, por fim, tenciona autorizar o RIOPREVIDÊNCIA a elevar o valor do Programa de Captação, referido nas Leis nº 6.112/2011, nº 6.168/2012 e nº 6.656/2013.
Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

47 comentários:

  1. Obrigado pastor d inferno Eisso e seus miquinhos amestrados...chupa ai! Votou e estimulou o voto nulo, beneficiou o pezao, ta mamando na teta, lavando dinheiro e, agora, os bombeiros e policiais q se danem...agora fica d ko ! Nao passam de ladroes, hipocritas, vendidos...chupa mais essa ai...
    E vem mais hein! #obrigado Daciolo e seus miquinhos amestrados! As pensionistas, os policiais, os bombeiros e suas familias agradecem.

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    1. Faço minha as suas palavras !
      Força e honra.

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    2. Paiaço, vc votou nulo? Pois eu não votei,votei em Garotinho... Certamente votou nulo né seu otário, inclusive traindo o vereador Márcio Garcia

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    3. Daqui para frente toda a Tropa faremos campanha contra a reeleição do Daciolo tanto com a Tropa Cbmerj e Pmerj e a Populacao Carioca.

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    4. 2018 FORA DAVIOLO A TTOPA AGRADECE SEU TRAIDOR DE UMA FIIGA.

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  2. Daciolo fodeu geral da Pmerj e do Cbmerj com aquiescencia doa Daciolos maníacos quando defendeu o voto nulo só que agora ele é sua turma estão bem e o resto todos na Merda valeu Interior por nunca querer acordar quanto aos que falavam do Daciolo nem apoiou o Marcelo Júnior e nem a Janira Rocha conseguiu o que ele queria so ele eleito e todos dependendo dele so que é o mesmo que espera que caianeve no Rio de Janeiro muito obrigado Daciolo se preocupou tanto com o Márcio e fodeu geraaaáaaal.Curta seus quatro anos pois vamos fazer sua caveira com a população carioca.Nos aguarde em 2018.

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  3. Devido a nossa ignorância política não elegemos deputados estaduais. Ao invés disso atendemos a necessidade do Daciolo se tornar deputado federal onde não faz nenhuma diferença pra bombeirada. Agora eu pergunto onde estão os dez candidatos indicados pelo daciolo para deputado estadual.

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    1. Vaidades pessoais de Daciolo deu nisso,foge totalmente de seus objetivos.

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    2. Daciolo lançou dez e ele sozinho como Federal teria mais visibilidade por isso foi eleito vá explicar isso aos daciolos maniacos.Os caras são doentes pelo falso profeta Cabo Daciolo.

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    3. Dez mandamentos sumiram.Daciolo Kao.Até a Janira dançou nessa.

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  4. Os militares estaduais se enquadram nessas leis que estão sendo alteradas?

    “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI Nº 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011"

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  5. Hoje estamos a mercê da política pq somos desunidos, em todos os comentários só se via desunião, todos se ofendendo e pensando no próprio umbigo. Se isso está acontecendo neste exato momento é pq o Estado está vendo nossa desunião. Tudo foi feito para nos dividir e caímos feito patos, dividir pra conquistar.
    PS não contem com o nobre deputado federal pq está fora da alçada dele e nessas horas ele vai pro monte orar.

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    1. O Daciolo ja tinha feito isso quando apoiou vários candidatos a deputados Estaduais inclusive a Janira Rocha E o Interior acreditou.Voto nulo fodeu a todos só não o Daciolo que levou o dele rasga a boca Pezao para todos saberem quem é Daciolo.

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    2. Esta se escondendo tanto que não aparece nem na Alerj onde fingia que lutava pela Tropa Daciolo o Gmar te conhece se deu bem em cima do Valdelei.

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  6. Eu que perguntei se essa alteração vai atingir os militares estaduais. Fui dar uma pesquisada e o art. 40 da LEI Nº 5260 DE 11 DE JUNHO DE 2008 estabelece que:

    Art. 40 Os militares terão um regime próprio de previdência conforme determina a Constituição Federal.

    Acho que não seremos atingidos. Ajuda aí Assessoria Jurídica!!!!

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  7. Na epoca eu falei que um Deputado Federal de nada nos adiantaria.....Agora ficamos na Merda.....Vamos aprender a Votar...perdemos a oportunidade de Eleger um Bomba Vice Governador....agora temos que esperar 4 anos pra dar o troco.....vai passar.......Daciolo aproveite pois voce nunca mais ganha pra mais nada....acho que nem ora Sindico....

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  8. Valeu assim vamos entrar na justiça caso o Pezao queirá nos sacanesr de novo Dr Andre estamos prontos e com Amparo legal.

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  9. SÓ SEI DE UMA COISA

    A MAMATA DOS CORONÉIS FUL VAI ACABAR ...
    NÃO IRÃO MAIS PARA CASA COM 20% DE ACRESCIMONO SALÁRIO.

    A MAMATA VAI ACABAR .

    CORONEL FULL VAI É SE FULLL

    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

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    1. Sua mamata de em 15 dos 30 anos já ser sub e sair recebendo com um posto acima também. ....
      Pare de querer Fuder seus superiores e pense na tropa como uma família que precisa se unir para não deixar o governo acabar com agente. Eles eram contra o Daciolo e está aí o motivo.... só tinha uma porção de crente que não observava a real intenção dele.

      Temos que voltar a nos unir para não perder mais e para isso não podemos nos dividir entre praças e oficiais.

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  10. SÓ SEI DE UMA COISA

    A MAMATA DOS CORONÉIS FUL VAI ACABAR ...
    NÃO IRÃO MAIS PARA CASA COM 20% DE ACRESCIMONO SALÁRIO.

    A MAMATA VAI ACABAR .

    CORONEL FULL VAI É SE FULLL

    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

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  11. ESSE CEL ALCANTARA É UM VERDADEIRO BASTARDO ...

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  12. ESSA PORCARIA DESSE FUNDO DE SAÚDE TEM É QUE ACABAR.
    ESSA PORCARIA DESSE FUNDO DE SAÚDE TEM É QUE ACABAR.
    ESSA PORCARIA DESSE FUNDO DE SAÚDE TEM É QUE ACABAR.
    ESSA PORCARIA DESSE FUNDO DE SAÚDE TEM É QUE ACABAR.
    ESSA PORCARIA DESSE FUNDO DE SAÚDE TEM É QUE ACABAR.

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    1. Acabe com o um desconto de 50 reais por um hospital e várias policlinicas em todo o estado e comece a pagar 1500,00 de Unimed ou vá para SUS. Vc que é muito inteligente em suas palavras pode escolher........
      Seu BURRO

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  13. Somos considerados Funcionário PÚblicos Especiais.Por isso regidos por aposentadoria diferenciadas.Ações na Justiça se nós prejudicarem.

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  14. O GOVERNO ESTADUAL ESTÁ SENDO MUITO TÍMIDO NAS MUDANÇAS. TÊM QUE SE MAIS AGRESSIVO E MUDAR TODA PREVIDÊNCIA. O MODELO DA CLT É MAIS JUSTO.

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    1. Justo pra quem o bobão!!! Se não sabe o que fala fica com a boca fechada.

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  15. Vocês lembram do primeiro discurso do Daciolo lá na ALERJ? Não! Então vou lembrar vocês ; ele pedia para revogar o aumento dos parlamentares, em seu discurso chegou a dizer I seguinte " Os senhores não sabem como foi difícil eu pedir votos na rua pra conseguir me eleger ". Então companheiros, eu não vi ele entrar na casa com um pedido individual pra não aceitar, ou mesmo reduzir o seu salário companheiros! Um discurso de hipocrisia, sim ele é um hipócrita companheiros! Não fez isso, o que ele fez foi aumentar o salário do seu fiel escudeiro, o Sgt BM Claudio ( Claudinho de Niteroi), em 50%, de R$ 10.000,00 para R$ 15.000,00, numa armação sem precedentes, através da empresa dele, a SWELL HOME OFFICE, que está em nome da sua esposa, e com a facilidade da cota parlamentar.
    Ou seja, Daciolo não está sendo diferente dos políticos que ele tanto atacava, e aquela frase que nós tanto ouvimos nos Quartéis, está se encaixando ao Daciolo: " QUER CONHECER O VERDADEIRAMENTE UM PESSOA, DÊ LHE O PODER ".

    Abraços à todos.

    JUNTOS SOMOS FORTES.

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  16. Nossa Lei de Remuneração não é nenhuma dessas. E a Lei 279. Estão falando besteira

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    1. Eu também acho que estão misturando as coisas. Acho que não tem nada a ver com a gente. Isso é para funcionário público civil. Mas vale a pena ficar em cima pois na hora das votações sempre aparece uma emenda que pode nos prejudicar.

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  17. Vcs bombeiros elegem o Pezao, reelegem o Cabral e a culpa agora eh do daciolo? Aaaaaaaaa para né... Põe e mão na consciência e acorda... Mais uma vez muito obrigado a vcs bomberada... O candidato eleito por vcs eh o melhor... Vcs tão de parabéns

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    1. Foi a Pmerj com as gratificações faroestes.Agora eleito o p ezao deu um chute na bunda de todos.

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    2. Subtenente BM Valdelei Duarte.26 de setembro de 2015 14:23

      O que foi que você disse(escreveu) Anônimo 25 de setembro de 2015 12:34 ? Fomos nós BOMBEIROS que elegemos o PEZÃO E O CABRAL ? Nos poupe disso, vc sabe quem elegeu o Pezão foram os POLICIAIS MILITARES, e o Marcio Garcia não foi eleito vice Governador por culpa e unicamente do Daciolo, seu deputado ! Porque ele pregou o voto nulo por inveja e vaidade, porque era é continua ser o sonho dele, Governador do Rio de Janeiro, e um de nós ocupar a cadeira de vice Governador, incomodava muito o Daciolo, principalmente porque Garotinho já declarou o desejo de voltar a disputar a eleição para presidente, e isso se confirmando, o Marcio Garcia assumiria como Governador em 2017, apara frustração e desespero do seu deputado Daciolo, não é isso o daciolomaíaco ????

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    3. Bombeiros Militares tirem o Daciolo.do nosso vocabulário mais um que nos envergonhou vai fazer companhia ao Cel Rodrigues.

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  18. Ta difícil de aturar tanta sacanagem e impunidade fazem com a gente o querem por muito menos já teve golpe militar no nosso país estamos vivendo oprimidos pelos políticos depois falam q a escravidão acabou eu vivo me perguntando se o povo realmente acreditam nisso os políticos roubando cada vez mais e eles vivem se defendendo estou com vergonha de ser brasileiro,de ser bombeiro militar hoje não tenho certeza se vou conseguir dar um bom estudo para meus filhos faz um apelo a todos os comandantes das forças armadas nós vamos cruzar os braços e deixar os políticos nos massacrar ou vamos brigar por um país melhor nosso povo merece condições de vida melhores e diguina tenho certeza que esses políticos não vão fazer isso pois são muitos corruptos vamos nos unir todos as classes bombeiros,policiais militares , civis ,saúde ,professores e toda comunidade é a hora de agimos não podemos aceitar tudo q eles fazem olho para meus filhos e dar uma tristeza muito grande tenho certeza q não é só eu q estou pensando assim não quero sair da corporação igual muitos colegas estão fazendo ,estão procurando a solução mais fácil q é a reserva o país é livre temos q reclamar ,brigar i a luta para obtemos algum resultado nos ajudem nessa luta esse é um apelho q faço a todas as classes e ao nossos militares das forças armadas vamos se unir


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    1. Subtenente BM Valdelei Duarte.26 de setembro de 2015 14:15

      Quem te disse que você na Reserva remunerada deixa de ser cidadão ? Muito pelo contrário, e nessa condição que você deve ser participativo e atuante, e dou exemplos: Primeiro, porque agora terás mais tempo livre, e na atual conjuntura política, os aposentados são os mais penalizados e perseguidos.

      JUNTOS SOMOS FORTES.

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  19. Marcio garcia para deputado estadual.....

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    1. Subtenente BM Valdelei Duarte.26 de setembro de 2015 14:10

      Uma ótima opção e escolha ! Eu apoio, e tem o meu voto.

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  20. Chega de politica!! Nao deu certo! As vaidades, sede p poder e o controle dos bms...atraves d compra de representantes, por parte d marcio e d daciolo tiraram a credibilidade do movimemto...uma vez q os representantes nao defendem mais as necessidades dos bms mas os interesses dos parlamemtares q os pagam. Estes, por sua vez, nao fazem o q os bms decidem mas aquilo q a sua ganancia ou os seus partidos determinam. Obviamente, c o crivos dos bms cabos eleitorais remunerados q possibilitam o ar democratico das votaçoes/ deliberaçoes.
    So "enganam" os q querem entrar p o time mediante uma gratificaçao.
    Que venha 2016 e 2018, dessa vez, sim, com voto NULO!

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    1. Subtenente BM Valdelei Duarte.26 de setembro de 2015 14:09

      Você está sendo injusto principalmente com o vereador Marcio Garcia, já o Daciolo... este sem comentários. Quantos aos assessores, pesquise que realmente vem trabalhando.
      Abraços e JUNTOS SOMOS FORTES.

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    2. Voto nulo so permanece o que estão I.

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  21. Para os coronéis saírem não é doce que o Pezao vai nos dar e sim fumo.Todos os Praças se liguem pois vem mais covardia por aí.Pois entenderam que estamos calados e porque aceitamos.

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  22. Todos os bombeiros militares de 89 90 e 91 se for prejuízo o que quer fazer o Pezao que todos peçam suas reformas antes que saíam perdendo eles que se quiserem que abram concursos pous as olimpíadas vem aí.Quem tem tempo metam o pé.jsf.

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  23. Bora juntos, oficiais e praças pra escadaria da Alerj.

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    1. Neste dia 14 de Outubro às 14:00 horas,escadarias da Alerj!!!!Covardia a mudança da Previdência.Com todos os servidores do Estado.Para Pezão.

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  24. Falar e agir são atos totalmente diferentes para todos tomarem ciência foi apenas adiado isso por estar sendo feita pressão por parte de vários funcionários e representados também por seus vários representantes porém fiquem espertos adiado não quer dizer cancelado apenas esperar datas festivas que se aproximam tais como Natal Ano Novo e Caranaval para na calada e com todos viajando empolgados com festas e com certeza votarão contra o funcionalismo tipo gol da Alemanha tomam lhes fogos quando verem ja votaram sem consultar os peões e escravos são assim que veem vários parlamentares o funcionário público .Toma lhes fogos bebedeiras e viagens ai em caráter excepcional votam e aprovam arruinando a todos e de positivo todos com o mesmo diiálogo na democracia.

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  25. Abmerj parem de contar Vitória antes do tempo ppis foi somente apenas adiado a nova lei da previdencis pois onde está escrito arquiva-se.Nao vao querer enganar igual Pec 300.Retirado tem que vir acompanhado de arquivado.

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