segunda-feira, 19 de outubro de 2015

ATENÇÃO! GEAT PARA BOMBEIROS POLICIAIS MILITARES



Nós transcrevemos a seguir uma mensagem que está circulando no WhatsApp sobre a GEAT para POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS: 

A Justiça está concedendo para os Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, um aumento significativo em seus vencimentos, com resultantes retroativas que podem variar em atrasados.

Há entendimento de que o aumento oriundo da GEAT que não foi pago por completo no ano de 2002, deve ser implementado nos contra cheques dos militares, resultando em um aumento em seus vencimentos, assim como pagos os devidos atrasados correspondentes aos últimos 5 anos.
Já existem seguidos julgados a esse respeito:

32232-96.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
1ª Ementa
DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 20/08/2015 - VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CÍVEL 
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA -- REVISÃO DE SOLDO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO - DECRETOS Nº 26.248/2000 E 28.585/2001 REAJUSTE DE 68% A SER PAGO EM 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS NO PERCENTUAL DE 5,625% ATÉ MAIO DE 2002 - ABSORÇÃO GRADATIVA DA GRATIFICAÇÃO QUE IMPLICOU NO AUMENTO DO SOLDO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 - SUSPENSÃO DO PERCENTUAL LEGALMENTE FIXADO NA DÉCIMA PARCELA, RESTANDO NÃO PAGO NOS ÚLTIMOS MESES - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, TENDO A PRESCRIÇÃO ALCANÇADO APENAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA - SÚMULA Nº 85 DO STJ - TAXA JUDICIÁRIA - INSTITUTO DA CONFUSÃO - CUSTAS ISENÇÃO - ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 - ENUNCIADO Nº 28 DO FETJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, §4º, DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CPC 0458601-38.2014.8.19.0001 - APELACAO

1ª Ementa 
DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 19/08/2015 - VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CÍVEL 
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA -- REVISÃO DE SOLDO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO - DECRETOS Nº 26.248/2000 E 28.585/2001 REAJUSTE DE 68% A SER PAGO EM 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS NO PERCENTUAL DE 5,625% ATÉ MAIO DE 2002 - ABSORÇÃO GRADATIVA DA GRATIFICAÇÃO QUE IMPLICOU NO AUMENTO DO SOLDO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 -SUSPENSÃO DO PERCENTUAL LEGALMENTE FIXADO NA DÉCIMA PARCELA, RESTANDO NÃO PAGO NOS ÚLTIMOS MESES - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, TENDO A PRESCRIÇÃO ALCANÇADO APENAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA - SÚMULA Nº 85 DO STJ - TAXA JUDICIÁRIA - INSTITUTO DA CONFUSÃO - CUSTAS ISENÇÃO - ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 - ENUNCIADO Nº 28 DO FETJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, §4º, DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CPC 0379574-06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO

1ª Ementa
DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 22/09/2015 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 28585/2001 E LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001 MEDIANTE A INCORPORAÇÃO GRADATIVA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT ATRAVÉS DE DOZE PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE 5.625% ATÉ MAIO DE 2002. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002, CUJO PAGAMENTO CESSOU REPENTINAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. DIREITO CONCEDIDO A TODOS OS MILITARES, INDEPENDENTE DO ESCALONAMENTO HIERÁRQUICO. CONSTATATAÇÃO, PELA ANÁLISE DOS CONTRA CHEQUES, DE QUE O AUTOR NÃO RECEBEU INTEGRALMENTE O AUMENTO DE 67,5% (SESSENTA E SETE E MEIO POR CENTO), DEIXANDO O SOLDO DE SER ATUALIZADO NO PERCENTUAL MENSALMENTE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2002. PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC 0279359-22.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
1ª Ementa 
DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 21/09/2015 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 28585/2001 E LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001. INCORPORAÇÃO GRADATIVA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO QUE RATIFICA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL TODOS OS MILITARES, INDEPENDENTE DO ESCALONAMENTO HIERÁRQUICO, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. A ANÁLISE DOS CONTRA CHEQUES PERMITE VERIFICAR A INCORREÇÃO DOS REAJUSTES NOS MESES APONTADOS NA INICIAL. PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC 0001821-12.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO

1ª Ementa 
DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/09/2015 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL GEAT. POLICIAL MILITAR. AUMENTO REMUNERATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEVIDO NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002. ABSORÇÃO GRADATIVA DA GRATIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO ERRO DE CÁLCULO. 1. Decreto nº 28.585/2001 que concedeu aumento aos policiais e bombeiros militares, pago em 12 (doze) parcelas sucessivas de 5,625%, a fim de absorver, de forma progressiva, a vantagem prevista no Decreto nº 26.248/2000 (Gratificação Especial de Atividade). 2. Alegação autoral de ausência de concessão do aumento integral no período de fevereiro a maio de 2002. 3. Possível extrair dos demonstrativos financeiros do demandante acostados aos autos pelo réu, fls. 42/51, em cotejo com a tabela de fl. 57, que o valor do soldo efetivamente sofreu majoração mensal no período de fevereiro a maio de 2002, mas o percentual utilizado não foi o previamente ajustado, ao passo que a Gratificação Especial de Atividade sofreu diminuição gradativa até sua extinção. Precedentes deste TJ/RJ. Reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO 0350845-67.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
1ª Ementa 
DES. PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 22/07/2015 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DECRETO Nº 28.585/01 E LEI 3.691/01. REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE. REDUÇÃO PROGRESSIVA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. Inexiste prescrição do fundo de direito. Prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Verbete nº 85 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Vencimento base que deveria ser reajustado no percentual de 5,625%, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas (junho/2001 a maio de 2002). Gratificação Especial de Atividade ¿ GEAT, a qual deveria ser reduzida progressivamente na mesma proporção. Incidência do Decreto nº 28.585/01 e da Lei 3.691/01. Percentual de 5,625%, que não foi implementado nos meses de fevereiro a maio de 2002. Cálculos aritméticos que comprovam valores incorretos constantes nos contra cheques do servidor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO
Documentos necessários:
-Identidade
-CPF
-Comprovante de residência
-Últimos três contra cheques
-Contra cheque de maio de 2001 a junho de 2002.





11 comentários:

  1. Mesmos os Bombeiros e Policiais mais modernos teriam direito a esse ajuste não concedido???

    ResponderExcluir
  2. Bom dia! Quem entrou em agosto de 2001 tem direito?

    ResponderExcluir
  3. SOS!!!! POR QUE A DGEI E OU SCP NÃO CONSEGUEM FAZER-SE CUMPRIR O DECRETO 22.169, PARA PROMOVER DENTRO DA DATA DA REFERIDA PROMOÇÃO? QUANDO SÃO OFICIAIS É CERTINHO NA DATA OU ATÉ ANTECIPAM. SERÁ QUE ELES SÃO TÃO INCOMPETENTES ASSIM? AS TURMAS DE SETEMBRO/ OUTUBRO / NOVEMBRO, PARA SUB TENENTES, ELES TIVERAM 3 ANOS PARA FAZEREM A DOCUMENTAÇÃO, MAS MESMO ASSIM NÃO CONSEGUIRAM. AGORA, ESSE MES SAIU NO BOL, UMA CHAMADA PARA UNS 2.999 OFICIAIS, PARA POSTERIOR PROMOÇÃO NO FIM DO ANO E, APOSTO QUE NÃO VAI ATRASAR, PORÉM A DOS PRAÇAS.........FDS! E O PIOR QUE COM AS PROMOÇÕES O PRAÇA TERIA UM AUMENTOZINHO E, SE PAGARIA DENTRO DO ANO VIGENTE! LAMENTAVÉL!!!!!! FORA MALANDRÃO, EU APOIO! JÁ DEU! INCOMPETENTE!!!JSF

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. é que eles, coronéeee, curtem sacanear os praças, ou é incompetencia por incompetencia. Eles, coronéeeee, são fracos! jsf

      Excluir
    2. É que quem faz é:
      A) Coronel
      B) T.C
      C) Major
      D) Cap
      E) NRA
      LOGICO QUE DEVE SER UM SGT, porque os demais 50 a 100 na seção, so servem pra tomar cafezin e conversar fiado!!!! Por isso que o trabalho não anda, mas na hora de receber a gratificação DAS, os oficiais são os unicos! jsf

      Excluir
  4. Dei entrada na justiça a 2 anos , e até hj nada

    ResponderExcluir
  5. Quais militares tem direito a esse aumento ??? As turmas de 2008,2012 e 2014 também tem direito ???
    Eu considero que sim,pois se é pra aumentar no soldo,quando nós entramos na corporação o soldo deveria que ser maior !!! É isso mesmo ???

    ResponderExcluir
  6. Tenho várias ações bem sucedidas no meu escritório! Interessados é só entrar em contato: 21 96448-9093

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Pra quem mora no interior fica difícil entrar com esta ação com a Dr

      Excluir
    2. Publica uma decisão é ordem de pagamento de algum cliente seu aqui Dra. Ok.

      Excluir

Comentários com palavras de baixo calão, agressivas ou que estimulem a violência ou prática criminosas não vão ser publicados.

Citações ou acusações pessoais somente são publicadas com a identificação do autor do comentário.

Se sentiu ofendido? Quer ter o direito de resposta? Faça contato pelo email (enderecumemaium@gmail.com) ou use os comentários para defender seu ponto de vista.

O BLOG é seu. Use-o com sabedoria.