quinta-feira, 1 de outubro de 2015

Câmara aprova fim da prisão disciplinar para Policiais e Bombeiros Militares

Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC) são aprovados na câmara federal.






O texto aprovado, que segue para o Senado, proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) , em votação simbólica, proposta que extingue a pena de prisão como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC).

O texto aprovado, que segue para o Senado, traz modificações adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas também proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares. O texto original elimina apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção.

Para o Subtenente Gonzaga, a proposta é o maior tratado de cidadania para policiais e bombeiros do Brasil, garantindo a eles direitos já assegurados pela Constituição brasileira a todos os cidadãos, como acesso ao devido processo legal, à presunção da inocência e à ampla defesa.

“É uma prisão humilhante, uma realidade humilhante. Pode ser causada por um sapato mal engraxado, por uma barba mal feita e até por uma farda mal passada. Esse projeto traz dignidade e cidadania a policiais e bombeiros”, disse o deputado.

O parlamentar acrescentou que o texto foi discutido com os ministérios da Justiça; da Defesa; com representantes dos comandos da polícia; e com a secretaria nacional de direitos humanos.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) comentou o constrangimento sofrido por militares presos por questões disciplinares ao explicar a punição para familiares, como filhos, por exemplo. “Você chega a casa e seu filho pergunta: papai você estava preso? Você é bandido?” disse.

A proposta cria ainda, por lei específica, o Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.

Também autor do projeto, o deputado Jorginho Melo disse que não há mais espaço nos dias atuais para tirar a liberdade de militares por conta de faltas disciplinares simples, como, por exemplo, a chegada tardia ao trabalho.

O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que viveu a experiência de ser preso, disse que o projeto corrige injustiças cometidas a mais de 700 mil profissionais da segurança pública.

O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra atual prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/497355-CAMARA-APROVA-FIM-DA-PRISAO-DISCIPLINAR-PARA-PM-E-BOMBEIRO-MILITAR.html


SOS BOMBEIROS: Parabenizamos aos deputados que se engajaram para que essa conquista tornasse uma realidade. Nossa torcida é que o senado apenas endosse o belíssimo trabalho realizados pelos autores do projeto. 

27 comentários:

  1. Subtenente BM Valdelei Duarte.1 de outubro de 2015 18:22

    " Disciplina, e Liberdade pra todos nós Militares "



    Att: Subtenente BM Valdelei Duarte.

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  2. Eu apoio mas se o filho perguntar: você estava detido? Sim! Você é bandido? Não! Eu sou indisciplinado. Não aceito ser subordinado.

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    1. Sai daí seu péla!!! Deve ser mais um desses buchas .

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  3. A diferença dos blogs é gigantesca!!! O outro blog tinha que muda de nome para www.blogparapromoveodaciolo.com!

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  4. O MENTIROSO DO DACIOLO ESTA FALANDO QUE FOI ELE QUEM FEZ..

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    1. Então porque nós 63 exclluidis não voltamos e disse nos que era mais fácil voltarmos que você Daciolo aonde foi que aprovou a Pec 300 e porque n teu texto do emana de Deus nem votaram e o claudinho gmar niteroi vem com essa que -este texto e teu so quem nao os conhecem Daciolos E Os maníacos que te comprem.

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    2. Um site aumenta e inventa tentando dar os loiros da Vitória para o Daciolo e ó outro que publica tudo sem imparcialidade desmascara parabens SOSRJ Daciolo quando vamos voltar?abraço dos 63 excluídos

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    3. Parabéns à ao deputado subtenente Gonzaga e todo comissão de segurança em que faz parte o nosso deputado Daciolo.

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    4. Pessoal, os 63 querem voltar. O que podemos fazer para ajudá-los?

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    5. Só a justiça pode determinar o retorno dos 63. Acredito que já entraram na justiça! Outra saída é elegermos um governador nosso e se for legal, repito, se for legal, a vitória poderá ser conquistada.

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  5. Graças à Deus tem meia dúzia de pessoas sérias naquele lugar...

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  6. Acho que e muito cedo pra comemorar. Deve ter alguma coisa por vir, como por exemplo: já que não pode deter o militar, a punição vai parar na ficha disciplinar, e aí, o comportamento começa a cair.
    Se passar pro mal, o militar não e promovido. Isso pra eles e melhor que prender, ou seja, prejudicar o praça.

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  7. Parabéns SOSBOMBEIROS.RJ, pela seriedade, idoniedade nas informações, pela postura quem vêm adotando ao logo de todo esse tempo de respeito e imparcialidade. A informação gerada aqui eu confio e passo a frente, diferente de outros supostos canais de informação para a tropa o qual já mostrou claramente que o interesse lá é bem diferente do interesse do movimento. Sigamos em frente. JSF...

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  8. Senhores vamos debater assuntos pertinentes ao tema se lamentar ou criticar não resolve nada pelo contrário fica chato de se ler, o que é de X ou Y ta guardado ainda é cedo pra falar. Mas as eleições de 2016 e 2018 vamos dar nossa resposta as insatisfações JSF!!!

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  9. Muito bom!
    Obrigado ao de Jair Bolsonaro,que preside a comissão de reformulação do nosso regulamento, agradeço também ao Sgt Erlon,representante do CBMERJ/praças na comissão.Destaco também a sabedoria como aborda esse tema,mostrando o lado de quem sente os efeitos desse regulamento ultrapassado e a todos os empenhados em melhorar o CBMERJ.

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    1. Nem tudo que está no regulamento está ultrapassado! Ele precisa apenas ser atualizado conforme os preceitos constitucionais. Hoje é dado o contraditório e a ampla defesa, da décado de 90 pra traz isso era negado.

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  10. É inadmissível que o comando do 3 gbm não toma atitude alguma contra as arbitrariedades do comandante do destacamento 3/3 maj Walter, que agora determinou que todos os militares deste destacamento efetuem curso para conduzir viaturas e isso tudo porque ele quer é ou não é uma arbitrariedade?

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    1. Não é não! O bombeiro militar hoje em dia tem que saber dirigir e operar uma viatura. Não é atitude de profissional querer se esquivar.

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    2. Teu amparo legal é o edital. Vc incorporou numa condição e só sai dela se for interesse teu...RQUERO não existe! Manda esse majorzinho dirigir sua própria vtr!

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    3. Ao comentário das 13:17 então acaba com as qbmps e todos são enfermeiros,guarda-vidas,empregado de hidrante,busca e salvamento e por aí vai e pelo que vejo VC deve ser muito recruta quer fazer tudo.mas isso é normal no recruta

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  11. a idéia agora é colocar de castigo de frente para a parede? Vcs são a vergonha... Militarismo é para poucos... Quer ser civil pede pra sair e vai ser BPC no shopping

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    1. Com certeza uma grande vitória....

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    2. A idéia é ser normal, seu pobre coitado!
      Talvez seja vc um daqueles q se não fossem militar, na sua pior essência, nada seriam!

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  12. Senhores,
    Sou oficial do CBMERJ e completamente a favor do FIM da prisão ou detenção por faltas disciplinares. Não cabe nos dias atuais uma detenção por causa de um atraso ou uma barba por fazer, por exemplo. Mas isso não quer dizer que as punições acabarão. Elas têm de ser proporcionais e não privativas de liberdade! Nas faltas disciplinares basta uma advertência ou uma repreensão. Estamos numa instituição militar, e o subordinado que cometer faltas disciplinares receberá punição que constará em sua ficha, o que irá refletir em suas promoções. É o suficiente para se manter a hierarquia e a disciplina. Engana-se quem acha que acabando as prisões disciplinares, acabará o respeito. Respeito se conquista! Mas às vezes alguns insistem em serem punidos, e para esses, punições não restritivas de liberdade. Notem que estamos falando de faltas disciplinares e não de crimes militares. Para os casos de crimes militares é lógico que as prisões são válidas!

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  13. Concordo com o companheiro acima das 10:52 se o regulamento fosse o mesmo e serviçe tanto para os oficiais e praças. No meu quartel o praça chega atrasado e fica detido.o oficial chega atrasado e ganha um aperto de mão do comandante. Nos meus 30 anos de bombeiro ja vi muito praça ficar preso por bebida sendo que o oficial que deu parte e prendeu estava mais bêbado que o praça.mas como diz aquele velho ditado do militarismo dois pesos duas medidas na hora de punir

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  14. o comandante do quartel de itaipu major bm walter ,a respeito do curso de motorista precario é que ele diz, faça ou esta preso; é justo isso .necessidade de serviço diz ele, para dirigir o carro dele.

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  15. major walter esta infernissando a vida dos bms de itaipu ele manda . e não ha argumento , faça o curso dee precário eu estou mandando. é justo isso

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