terça-feira, 27 de outubro de 2015

DEPUTADO FEDERAL TRABALHANDO

Projeto de Capitão Augusto (PR/SP) prevê que prisão de PM por outra instituição dependerá de concordância do Ministério Público.


Após a arbitrariedade praticada contra o Sargento Otaga e para evitar que aberrações como essas voltem a ocorrer, o Deputado Capitão Augusto protocolou o Projeto de Lei nº 3.388, de 2015, que exige que, no caso de outra instituição realizar prisão em flagrante de policial ou militar, por ato praticado no exercício da função ou em razão dela, tenha que haver obrigatoriamente o comparecimento e a concordância do Ministério Público, garantindo, assim, a independência das instituições e o cumprimento da lei.


O projeto prevê também a necessidade da presença de representante da corporação do policial ou militar para acompanhar a prisão.


Capitão Augusto explica que algumas autoridades, como juízes, promotores e advogados, têm em lei procedimentos diferenciados para que seja realizada a sua prisão, em razão da função pública que exercem e para que não haja conflito entre instituições. Não se trata de nenhum privilégio mas, tão-somente, de garantia de independência e da plena execução da lei.


Por essa mesma razão, também no campo policial e militar afirma ser necessário um ajuste no sistema, para que uma instituição não se sobreponha à outra.


Com isso não teremos mais espaços para abusos e conflitos envolvendo os órgãos policias do país.



Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

O Congresso Nacional Decreta:

Art. 1º Esta lei acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, regulando a prisão de policiais e militares.

Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 300-A:

“Art. 300-A A prisão temporária, preventiva ou em flagrante de policial ou de militar, em razão de ato praticado no exercício da função ou em razão dela, deverá observar o seguinte procedimento:

I – se for realizada pela própria instituição do policial ou do militar, deverão ser comunicados o Ministério Público, a Defensoria Pública e o chefe imediato do preso;
II – se for realizada por outra instituição:
a) quando decorrente de mandado judicial, este deverá ser cumprido em conjunto com a corregedoria da instituição do preso;
b) quando decorrente de prisão em flagrante, deverá ser feita na presença de superior da instituição a que pertence o preso, mediante comparecimento obrigatório e a aquiescência do Ministério Público para a lavratura do flagrante.” (NR)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Algumas autoridades têm em lei procedimentos diferenciados para que seja realizada a sua prisão, em razão da função pública que exercem e para que não haja conflito entre instituições. 

Esta condição não estabelece nenhum privilégio mas, tão-somente, assegura a independência e a plena execução da lei.
Cito como exemplo a prisão em flagrante de um juiz, de um membro do Ministério Público ou de um advogado, os quais devem ser acompanhados obrigatoriamente por um representante da instituição.

Por essa mesma razão, entendo que, no campo policial e militar, necessitamos de um ajuste no sistema, pois não podemos e não devemos ter uma instituição se sobrepondo à outra.
A falta de um regramento que preserve a independência das instituições tem gerado conflitos envolvendo órgãos policias em todo o país.

À vista disso, este projeto propõe que no caso de prisão de policiais ou militares, além do acompanhamento de representante da instituição, quando se tratar de prisão em flagrante, tenha que haver o comparecimento do Ministério Público, a fim de que, como fiscal da lei e titular da ação penal pública, aquiesça, ou não, com a prisão em flagrante do policial ou militar, garantindo, assim, a independência das instituições e o cumprimento da legislação. 
Conto com o apoio dos nobres pares para aprovar este projeto que trará um importante aperfeiçoamento da norma processual penal brasileira.

8 comentários:

  1. O "nosso" também está trabalhando!!!

    Quer colocar satélite na lua...

    Quer que um general seja o ministro da defesa...

    Quer que promessa não cumprida por políticos seja crime...

    Quer fazer profecias para o Eduardo Cunha...

    E por ultimo, e derradeiro, quer mudar a constituição para "todo poder emana de Deus".

    Ufa! Quanto trabalho!! kkkk

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  2. O NOSSO TA TRABALHANDO 2.
    TA ESPERANDO 5 SECOES DA CAMARA PRA COBRAR Q A PEC300 SEJA VOTADA.
    HAAA. DEVE SER 5.0000 DE SECAO..
    SENAO NA PROXIMA ELEICAO ELE NAO VAI TER UM TEMA PRA SE REELEGER..

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  3. O nosso deputado DACIOLO não precisa fazer mais nada,pois já fez muito por nós. Se sou CB e ganho quase 4 mil é graças, principalmente, a ele.
    O meu voto foi por agradecimento pelo que ele já fez e não por esperar que um simples deputado no meio de um mar de lama pudesse fazer algo. Tenho certeza que ele está fazendo tudo que pode,mas se nem JESUS agradou a todos, quem dirá o DACIOLO.

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    1. VC E ALIENADO....ELE SO PENSOU NELE E TA VIRANDO AS COSTAS PRA QUEM O ELEGEU...PRA MIM ELE E JUDAS O TRAIDOR.....

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  4. Enquanto isso no MUNDO FANTASTICO DACIOLO, não sai nada! É só blá bla´bla! A unica novidade é que ele foi MORAR NA BARRA, num CONDOMINIO PIK, porque deus esta no controle e, com certeza absoluta mandou ele ir morar lá! Imagina voces como estão os BOMBEIROS que votaram nele acreditando, que ele seria o nosso MELHOR representante, lamentável! Outro Cel Rodrigues, eu não aguento. jsf

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  5. QUEM E ELE PRA CRITICAR O EDUARDO CUNHA....TRAIU SUA CLASSE...KD A VOTACAO DA PEC300.....5 SECOES....

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  6. Meu amigo deixa o deputado trabalhar pelo visto ele esta se esforçando pelo bem de todos nos não depende. So dele muitos deles la não faz nada por nos oremos pelo deputado para que deus nos ajude a conquistar a devida dignidade e reconhecimento pelos nossos serviços prestados a sociedade tanto policias e bombeiros do rj e todo Brasil

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