segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

Mais um reajuste na passagem, e nada de aumento no valor do auxílio transporte do bombeiro

Bilhete único, trens e barcas vão ficar mais caros, em fevereiro (01)



Mais um aumento das tarifas do transporte vai pesar no bolso dos passageiros a partir desta segunda-feira, dia 1º de fevereiro. O valor do Bilhete Único Intermunicipal sofrerá reajuste de 10,48%, passando de R$ 5,90 para R$ 6,50. O aumento foi autorizado pela Agência Reguladora dos Transportes Concedidos (Agetransp). A agência explicou que a elevação foi fixada pelo mesmo índice das tarifas de ônibus intermunicipais que, de acordo com portaria publicada pelo Departamento de Transportes Rodoviários (Detro) no Diário Oficial, correspondente a variação do IPCA nos últimos 12 meses.

Já a partir de terça-feira, entra em vigor o reajuste na SuperVia. A alta será de 12,1%, passando dos atuais R$ 3,30 para R$ 3,70. Quem paga só a passagem de trem com o Bilhete Único também não terá mais o desconto da chamada tarifa social, que é de R$ 3,20, e pagará o preço cheio: R$ 3,70.

Nas barcas, as passagens subirão em 12 de fevereiro, de R$ 5,00 para R$ 5,60 (Praça 15-Araribóia), alta de 12%. A tarifa social passará de R$ 3,50 para R$ 4,10. As datas de reajuste são diferentes por causa dos contratos. O metrô, atualmente em R$ 3,70, só deve ter alta em abril. Os reajustes das três concessionárias da Agetransp devem sempre ser anunciados com pelo menos um mês de antecedência.
Fonte: Extra Online


SOS BOMBEIROS: Dois pontos queremos abordar: o primeiro é que a justificativa da gorda ajuda que o Governo do Estado apresentou para transferir 39 milhões aos cofres da supervia foi para que não aumentasse a passagem, e já estamos sofrendo o segundo reajuste.

O segundo é que tudo é reajustado, menos o auxílio transporte dos bombeiros. Recebem R$ 100,00 desde que foi criado há anos atrás. E hoje, com essa covardia de RAS compulsório o cidadão bombeiro está pagando para trabalhar...

Esperar que o governo, por consciência, faça as correções não esperamos, mas não ver nenhum esforço daquele que ao menos no papel é o representante legal da tropa não fazer nada é de indignar a qualquer mortal... 

... Desculpem, por um instante nos esquecemos, o comandante geral é do governo. E se preparem, o carnaval vem aí, e sempre prega suas peças nos bombeiros e policiais.

16 comentários:

  1. COM ESTE GOVERNADOR AÍ: ESPEREM O AUXÍLIO TRANSPORTES SENTADOS QUE EM PÉ CANSA.

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    1. COM ESTE GOVERNADOR AÍ: ESPEREM O AUXÍLIO TRANSPORTES SENTADOS QUE EM Pezão CANSA.

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  2. HOJE É PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 2016. ONDE SERÁ QUE ESTÁ O PAGAMENTO DESTE MÊS DOS FUNCIONALISMOS PÚBLICOS ESTADUAIS?

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  3. Bom dia!
    Vamos tentar um convênio com Senac, a.Pms conseguiu e podem fazer os cursos oferecidos de forma gratuita inclusive para seus dependentes..... Os Bombeiros nem conseguem nenhum tipo de desconto!!!! Vamos nos empenhar pra tentar conseguir esse benefício

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  4. ALGUM INATIVO RECEBEU HOJE???

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  5. Boa tarde companheiros(a). Como já foi dito na postagem, desde que foi criado o auxílio transportes de R$ 100,00 (Cem Reais), até a data de hoje não houve nenhum reajuste, ao contrário do que vem acontecendo com as passagens, que acontecem até duas vezes no ano.
    Fiz um levantamento do IPCA desde que foi criado o auxílio transportes, e vejam aí companheiros(a).
    A variação no período de jan/2011 a jan/2012 foi de: 7,10%.
    A variação no período de jan/2012 a jan/2013 foi de: 6,75%.
    A variação no período de jan/2013 a jan/2014 foi de: 6,49%.
    A variação no período de jan/2014 a jan/2015 foi de: 7,73%.
    A variação no período de jan/2015 a dez/2015 foi de: 10,67%.

    Portanto isso significa que a variação e a nossa perda acumulada desde que foi criado o auxílio transportes é de 38.74%.
    Portanto o valor de R$ 100,00 que já não correspondia quando foi criado o auxílio transportes, agora depois de cinco anos,fica irrisório este valor do auxílio transportes.
    Na oportunidade tentei esclarecer a necessidade e forma legal e justa do nosso auxílio transportes, e que hoje não tenho mais direito, mas vai continuar lutando por um valor justo e que contemplem a todos, e não somente da Patente de Cap.BM aos Soldado !

    DECRETO Nº 2.880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.
    Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.


    Continua...

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  6. Continuação...

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.783, de 14 de dezembro de 1998,

    DECRETA:

    Art. 1º O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais.

    § 1º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.

    § 2º O Auxilio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.

    Art. 2º O valor do Auxilio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio-Transporte, escalonada a partir de R$1,00 (um real) em intervalos progressivos de R$0,20 (vinte centavos), multiplicada por vinte e dois dias, observado o desconto de seis por cento do:

    I - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;

    II - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar, de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.

    § 1º Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias.

    § 2º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo.

    Art. 3º O Auxílio-Transporte será pago com recursos do órgão ou da entidade em que o servidor ou empregado estiver lotado, ressalvadas as seguintes hipóteses de cessão:

    I - para empresa pública ou sociedade de economia mista;

    II - para Estados, Distrito Federal ou Municípios em que o ônus da remuneração seja de responsabilidade do respectivo órgão ou da entidade cessionária.

    Art. 4º Para a concessão do Auxílio-Transporte, o servidor ou empregado, deverá apresentar ao órgão ou à entidade responsável pelo pagamento declaração contendo:

    I - valor diário da despesa realizada com transporte coletivo, nos termos do art. 1º;

    II - endereço residencial;

    III - percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;

    Ver A lei Completa aqui:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2880.htm


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  7. Continuação...

    E como exemplo, vou lutar juntamente com o nosso presidente Erlon, da nossa ASSOCIAÇÃO SOS BOMBEIROS que tenhamos um auxílio transportes DIGNO E PRA TODOS !
    Como aconteceu com os POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAL:

    A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF, atuando como substituta processual dos filiados aos Sindicatos estaduais (SINPRFs), conseguiu na Justiça uma decisão histórica para os policiais rodoviários federais.

    Trata-se de decisão contida no Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 0057388-55.2012.4.01.3400, em curso na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a ilegalidade da incidência do desconto de 6% sobre o valor do subsídio (salário) do Policial Rodoviário Federal a título de desconto sobre o benefício do Auxílio-Transporte. Na decisão, além de afastar a incidência do desconto, o juiz determinou que o Coordenador Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF efetive o pagamento do Auxílio-Transporte em sua integralidade. E, acolhendo outro pedido da FenaPRF, o juiz também decidiu que os policiais representados, poderão utilizar meios próprios para fazer o trajeto residência-trabalho-residência recebendo integralmente o benefício.

    Desta forma, após o início da execução do cumprimento da obrigação de fazer, determinada no Mandado de Segurança Coletivo, o pagamento do Auxílio-Transporte passa a ser devido a todos os servidores filiados ao Sistema Sindical dos PRFs. E isto, independe do meio de transporte utilizado, sendo o valor devido pela União o mesmo gasto com os meios de transporte público existentes, necessários para ir e vir do trabalho.

    Também com esta decisão, o pagamento do benefício passará a não mais depender de qualquer comprovação dos gastos efetuados pelo servidor filiado, sendo devido em razão do valor que seria por ele despendido se utilizasse o sistema público de transporte, considerando-se o seu local de residência e o local onde exerce as suas atividades laborais.

    Sabedor das dificuldades de executar uma demanda desta natureza e diante da necessária indicação da situação individual dos mais de 10 mil filiados que serão beneficiados, o escritório Ribeiro e Ribeiro Consultoria e Advocacia, patrono da ação, desenvolveu um sistema que possibilitará ao filiado, em um tempo bastante exíguo, gerar os documentos necessários para esclarecer a sua situação individual.


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  8. Continuação...

    Com esta importante ferramenta e a participação fundamental dos SINPRFs na divulgação, nos esclarecimentos e também na consolidação da documentação individual dos filiados, o escritório pretende iniciar o mais rápido possível, os procedimentos necessários para o cumprimento da obrigação de fazer, implantando o benefício, bem como, o pagamento dos valores devidos desde novembro de 2012, junto ao Juízo da causa e também junto à Coordenação Geral de Recursos Humanos do DPRF.

    A Diretoria Jurídica da FenaPRF ressalta que esta ferramenta será disponibilizada para todos os Sindicatos ainda no mês de dezembro, e que a integridade das informações é de fundamental importância para que não haja qualquer questionamento por parte do DPRF. E também que os valores retroativos serão reivindicados no juízo e no DPRF para serem pagos mediante folha suplementar, conforme entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

    O diretor Jorge Falcão disse que a expectativa é de que “esta grande conquista seja uma realidade muito em breve”. E que a celeridade na obrigação de fazer por parte do DPRF “dependerá dos beneficiários na prestação das informações solicitadas pelo escritório via sistema”.

    “Seguramente, pelo ineditismo da conquista obtida, já que sem qualquer precedente na história, nosso Sistema Sindical [FenaPRF e SINPRFs] passa a ocupar um espaço de destaque no cenário jurídico nacional, ofertando a categoria um acréscimo considerável em seus rendimentos, acalentando em parte o grande achaque salarial suportado nos últimos 7 anos”, comemorou o diretor.

    Falcão também explicou que o mesmo sistema de informações será utilizado, posteriormente, para que os filiados indiquem a sua situação individual no período de novembro de 2007 a novembro de 2012, a fim de que escritório busque por meio de outra ação judicial, já que o Mandado de Segurança somente produz efeitos a partir do seu protocolo, “o pagamento dos valores devidos no período retroativo à data do ingresso desta ação”, garantiu.

    A notícia e os esclarecimentos sobre o fato foram repassados a todos os representantes sindicais e filiados que estavam presentes nesta quarta-feira, 11, na Assembleia Geral da FenaPRF em curso na Capital Federal.

    Fonte: Agência FenaPRF
    http://www.sinprfms.com.br/noticias/sentenca-garante-o-pagamento-do-auxilio-transporte-a-categoria

    Att: Subtenente BM RR Valdelei Duarte. Diretor de Inativos e Pensionistas da ASSOCIAÇÃO SOS BOMBEIROS.

    JUNTOS SOMOS FORTES.

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  9. Se apresentem no quartel mais próximo de casa para tirar falta. Aleguem falta d $$$ p passagem...

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  10. Região dos Lagos é r$4,95 filhão. Tem que fazer um mapa na SAd referente a residência do BM e quantos dias ele trabalha ida/volta e por no contracheque. É fácil!!! Só pensar.

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    1. Positivo Anônimo 1 de fevereiro de 2016 18:16 ! Foi justamente essas questões que tentei apresentar desde que foi criado a Lei do auxílio transportes:
      LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012.
      E que foi justamente na ocasião do nosso MOVIMENTO SOS BOMBEIROS RJ em 2011. E quando eles já preparavam a resposta para nos DESMOBILIZAR E NOS DIVIDIR, que foi a EXCLUSÃO DE 14 BOMBEIROS MILITARES, o Governador Sergio Cabral começou a apresentar uma série de benefícios,e entre os benefícios como : QUEDAS DOS INTERSTÍCIOS NA CARREIRA,ANTECIPAÇÃO DAS 48 PARCELAS EM ÚNICA VEZ A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2012,VOLTA DA SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DO CBMERJ,CRIAÇÃO DO CBA XI,COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E EPIs,VAGAS E CURSOS A DISTÂNCIA DO CAS, CEFS,CEFC, CRIAÇÃO DO CHOAE B.
      E O AUXÍLIO TRANSPORTES pela Lei: LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012.

      "
      O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


      Art. 1º Fica antecipada, para fevereiro de 2012, a implementação da majoração remuneratória estabelecida pelas Leis n° 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2012.

      Parágrafo único. A antecipação mencionada pelo caput deste artigo será efetuada mediante a aplicação, à remuneração referente ao mês de fevereiro de 2012, do percentual acumulado referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2012.

      Art. 2º A implementação da majoração remuneratória referente aos meses de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014, estabelecida pelas Leis n° 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, será antecipada para fevereiro de 2013, mediante a aplicação, à remuneração referente a tal mês, do percentual acumulado referente aos meses de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014.

      Art. 3º Os soldos, proventos e vencimentos base e as pensões relativas às categorias funcionais mencionadas pelas Leis n° 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, referentes a fevereiro de 2014, serão majorados em percentual equivalente a duas vezes o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do período compreendido entre fevereiro de 2013 e janeiro de 2014.

      Art. 4º Ficam revogados os incisos I e II e alterada a redação do caput do artigo 4º da Lei nº 658, de 5 de abril de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação:

      Continua...

      Excluir
    2. Continuação...

      “Art. 4º A Indenização de Auxílio de Moradia será calculada na razão de 107,5% (cento e sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o soldo do posto ou graduação.

      I – REVOGADO;

      II - REVOGADO”

      Art. 5º Fica instituído, para as categorias funcionais mencionadas pelas Leis n° 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, auxílio-transporte em pecúnia, de natureza jurídica indenizatória, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

      §1º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.

      §2º O auxílio-transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.

      §3º O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

      § 4º Farão jus ao auxílio-transporte os integrantes das categorias funcionais mencionadas pelas Leis n° 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, que estiverem lotados e em efetivo exercício nas respectivas corporações, na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria de Estado de Segurança, no Instituto de Segurança Pública e na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, vedado o seu pagamento quando o órgão ou a entidade proporcionar aos seus militares ou servidores o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados com fundamento nas exceções previstas em regulamento, bem como nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de:

      Continua...

      Excluir
    3. E ainda temos o estatuto do CBMERJ como garantia indenizatória, nos casos de interesse do serviço,como por exemplo: INSTRUÇÕES, CONVOCAÇÕES, INSPEÇÃO DE SAÚDE, E CURSOS,como podem verem aqui:

      TÍTULO III
      DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS BOMBEIROS-MILI
      TARES
      CAPÍTULO I
      DOS DIREITOS Seção I
      Enumeração
      Art. 45
      - São direitos dos bombeiros-militares:

      " 10 - o transporte, assim entendido como os meios fornecidos aos bombeiros-militares para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de
      sede ou moradia, compreende também as passagens para seus d
      ependentes e traslado das respectivas bagagens, de residência a residência;

      Veja que no Art. 45 diz: POR INTERESSE DO SERVIÇO !
      Portanto está aí senhores...

      Att: Subtenete BM RR Valdelei Duarte.

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  11. Se não exigir, eles não vão reajustar.
    Simples assim!.
    Ou seja: se não lançar a lei sobre eles, não vão reajustar.
    Meus filhinhos, agora, tudo é com fulcro na carta Magna, Constituição Federal. Foi de acordo com Ela, q o governo perdeu para o judiciário.

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