segunda-feira, 18 de abril de 2016

JUSTIÇA SEJA FEITA - INATIVOS NÃO PODEM PAGAR A CONTA

Justiça determina que o Estado do Rio pague imediatamente as aposentadorias e pensões




A Justiça do Rio determinou que o Governo do Estado pague imediatamente as aposentadorias e as pensões de 137 mil segurados do Rioprevidência que têm vencimentos acima de R$ 2 mil líquidos e que não receberam os benefícios no último dia 14. A ação foi impetrada pela Defensoria Pública na semana passada. Caso o estado não cumpra a decisão, será arrestado cerca de R$ 1 bilhão das contas do governo para que o pagamento seja efetuado. A decisão é do juiz Felipe Pinelli.

A Ação Civil Pública da Defensoria Pública foi protocolada com o objetivo de evitar uma enxurrada de ações individuais. Para justificar a antecipação de tutela, o juiz destaca que “o risco de dano decorrente da demora do provimento juriscidional é óbvio. Afinal, se todos aqueles que auferem proventos e pensões virem-se obrigados a aguardar a prolação da sentença, já terá passado tempo suficiente para tornar inútil o provimento judicial”.

A Ação Civil Pública é assinada pelos defensores públicos Fábio Amado, coordenador do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência (Nuped); Lívia M. Müller Drumond Casseres, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh); Elisa Costa Cruz, subcoordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica); Daniel Lozoya Constant Lopes, coordenador do Núcleo Especial de Atenção à Pessoa Idosa (Neapi); Samantha Monteiro de Oliveira, coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública (Nufaz), e José Aurélio de Araújo, também do Nufaz.

Confira os principais trechos:

“Ante o exposto, antecipo a tutela de mérito, sem oitiva da parte contrária, para determinar aos réus que efetuem o pagamento dos proventos e das pensões dos agentes públicos inativos e dos pensionistas, no prazo de vinte quatro horas. Deixo claro que responsabilidade dos réus é solidária. Caso não seja efetuado o pagamento dos proventos e das pensões, defiro o arresto da quantia correspondente à folha de pagamento dos agentes públicos inativos e dos pensionistas, descrita nos autos, nas contas de quaisquer dos réus. Os valores arrestados deverão ser depositados em conta judicial. Ficam afastadas as quantias depositadas nas contas pertencentes aos órgãos do Estado que dispõem de dotação orçamentária própria e dos integrantes das pessoas jurídicas de direito público ou privado, integrantes da administração pública indireta. Cite-se. Intimem-se, sendo os réus pessoalmente e por meio de Oficial de Justiça para cumprimento do decidido.”

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)´ O mencionado princípio se aplica aos agentes públicos ativos e inativos, assim como aos pensionistas, seja por serem eles brasileiros natos ou naturalizados, seja ainda porque o art. 40 prevê vários critérios para lhes dar efetividade, em diversos dos seus parágrafos”.

“Entendo importante aqui esclarecer que o princípio da isonomia albergado na Constituição não é o formal, mas sim o material. Em outros termos.”

“A Constituição não obriga o tratamento igualitário para todos. Ela obriga o tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de suas desigualdades. Parece ululante que a razão de ser deste princípio da isonomia material é diminuir as desigualdades, e não agravá-las.”

“Neste sentido, o Decreto 45.628/2016 afronta o aludido princípio. A razão é simples. Os agentes públicos ativos detêm uma série de prerrogativas negadas aos aposentados e aos pensionistas. A título de exemplo, parece claro que estes últimos têm poder de pressão muito inferior ao dos agentes ativos, uma vez que aqueles não têm como fazer greve e estes têm, paralisando atividades importantes para o funcionamento do Estado. Os aposentados e os pensionistas, como regra, não auferem verbas integrantes da remuneração, de natureza indenizatória, ao contrário do que se dá com inúmeros agentes públicos da ativa. Isto torna a remuneração daqueles substancialmente menor. Os proventos e as pensões, muitas vezes, submetem-se a percentual redutor decorrente de tempo de serviço insuficiente para a aposentadoria integral ou, ainda, por conta da incidência de fatores previdenciários.”

“Então, os aposentados, que nada mais são do que agentes públicos inativos, e os pensionistas, têm menor capacidade de reivindicação e remuneratória. Pois são justamente eles – os mais vulneráveis – que terão a data do pagamento dos seus proventos e pensões postergados no tempo.”

“Parece evidente que o Decreto impugnado, ao revés de diminuir desigualdades sociais, as agravará substancialmente. Sob este prisma, ele é igualmente inconstitucional. Seriam suficientes os fundamentos antes expostos para deferir o pedido de antecipação de tutela. Mas ainda deve ser considerado o fundamento elencado pelo autor, atinente à grave ofensa provocada pelo Decreto à dignidade da pessoa humana.”

“Lembro, neste ponto, que as sociedades que prestam serviços de assistência à saúde, para fins de viabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial do seu balanço, estabelecem faixas de preço por idade. A própria Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – normatiza o tema. O motivo é muito simples. Na medida em que envelhecemos somos mais sujeitos a enfermidades que podem nos levar ao óbito ou a alguma morbidade. Ora, os atingidos pelo Decreto são, na grande maioria, as pessoas mais idosas, que se encontram submissas a enfermidades que lhes diminuem a renda.”

“Afinal, como este agente público inativo ou este pensionista custearão as suas despesas, normalmente acrescidas pela idade? Como serão capazes de manter a sua saúde, se o Estado, por meio da autarquia criada para manter o regime de previdência social, não lhes paga em data razoável, o que lhes é devido?”

“É certo que o atraso no pagamento dos proventos e das pensões, por quase dois meses, importará na inviabilização da manutenção da existência digna dos mesmos. Também por tal razão o decreto editado pelo Governador do Estado do Rio de janeiro ofende a Constituição. Ao menos é o que depreendo dos autos, nesta fase de cognição sumária.”
Fonte: O Dia Online


SOS BOMBEIROS: Justiça seja feita, os servidores em geral, principalmente os inativos, não podem ser responsabilizados pela má gestão e roubalheira no Estado.

16 comentários:

  1. para que os inativos não se transformen em zumbis no rio de janeiro.pois com fome e oque ocorrera

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  2. Legal, só falta saber se tem dinheiro nas contas...Será que ele determinou o arresto também no Fundo Especial do TJ??? Lá eu sei que tem; dinheiro de taxas e custas, ou seja dinheiro do contribuinte. Enquanto sobram alguns bilhões lá a gente passa fome.

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  3. JUSTIÇA SEJA FEITA!!!

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  4. Imperdível, Caos, Intervenção e Decisão em 2016 - Reflexões de Aline- https://www.youtube.com/watch?v=yK0Wux4IiQM

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  5. Boa noite ! O Juiz concedeu apenas uma liminar, e com a minha experiência o governo vai recorrer, infelizmente...essa é a minha visão !

    Vamos aos fatos e o que a Constituição Estadual e Federal trata o assunto:
    Constituição Estadual.
    PREÂMBULO
    Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia e exercendo nossos mandatos, em perfeito acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado quanto à necessidade de ser construída uma ordem jurídica democrática, voltada à mais ampla defesa da liberdade e da igualdade de todos os brasileiros, e ainda no intransigente combate à opressão, à discriminação e à exploração do homem pelo homem, dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a federação brasileira, promulgamos, sob a proteção de deus, a presente CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    Art. 2º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Art. 5º O Estado do Rio de Janeiro, integrante, com seus municípios, da República Federativa do Brasil, proclama e se compromete a assegurar em seu território os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado Brasileiro, quais sejam: além da soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e solidária, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie.

    Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
    Judiciário.

    Continua...

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  6. Continua...

    TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
    CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
    Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.
    Parágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.
    Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.
    § 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição.

    Art. 10. As omissões do Poder Público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização do mandado de injunção, da ação de inconstitucionalidade e demais medidas judiciais.

    Continua...

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  7. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

    PREÂMBULO

    Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    TÍTULO I
    Dos Princípios Fundamentais;

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades;
    sociais e regionais;

    TÍTULO II
    Dos Direitos e Garantias Fundamentais
    CAPÍTULO I
    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    Continua...

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  8. Continua...

    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Continua...

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  9. Continua...

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

    XXIV - aposentadoria;

    CAPÍTULO VI
    DA INTERVENÇÃO

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    Continua...

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  10. Continua...

    Portanto e concluindo, está aí vários Artigos da Constituição Estadual e Federal, que eles de uma forma covarde e aviltante, discrimina todos nós Inativos e Pensionistas praticado por esse desgoverno e seus gestores, Pezão\Dornelles.

    JUNTOS SOMOS FORTES.

    Att: Subtenente BM RR Valdelei Duarte.
    Dir. Inativos e Pensionistas da Ass.SOS BOMBEIROS RJ.

    JUNTOS SOMOS FORTES.

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  11. O GOVERNO DO RJ NÃO ESTÁ RESPEITANDO A NINGUÉM DE O CORPO JURÍDICO NEM MESMO SENDO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. É MUITA FALTA DE RESPEITO. SÓ TEM UMA SOLUÇÃO PARA QUE ELES OS GOVERNANTES DO RJ PASSEM A RESPEITAR: SEQUESTRAREM OS BENS E OS DEPÓSITOS DE MUITOS DINHEIROS QUE ESTÃO EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS, AI SIM ELES IRÃO PASSAR A RESPEITAR. DO CONTRÁRIO CONTINUARÁ NA ESTACA ZERO.

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  12. SE SEM A JUSTIÇA ESTÃO ACATANDO QUE FAÇAMOS UMA PASSEATA NA PONTE RIO NITERÓI.FILA INDIANA ABRAÇANDO A MESMA E SÓ SAINDO QUANDO TODOS OS PACOTES DE MALDADES TERMINE DE VEZ.POIS PASSEATAS NA ALERJ E NO PALÁCIO JÁ MOSTRARAM QUE CAGAM PRA TODOS NÓS.

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  13. A JUSTIÇA DETERMINA, DIZ QUE VAI ARRESTAR 1 BI, O SENIL ALEGA QUE NÃO TEM DINHEIRO EMCAIXA. E A[I COMO FICA. E SE TIVER, O QUE FAZER COM ESTE SAFDO SENIL. RESPONDA QUEM SOUBER.

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    1. CADEIA NELES.E ISSO É POUCO PELO QUE ESTÃO FAZENDO.

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  14. O judiciario é deles...ou vcs acham que eles vão correr o risco de ficar sem os pagamentos dia 29 ou 30?o Estado comprou o judiciario pagando em dia seus salarios para que eles lavem as mãos para os demais servidores..Vamos ver ,o que vai acontecer é que o Estado vai dizer que não pode pagar ,a defensoria vai arrestar os bens...mas ,vai aparecer um desembargador que vai conceder uma liminar para o Estado evitando assim o arresto dos bens e consequentemente o não pagamento dos inativos...tomara que não ,mas, a previsão é essa!!!!

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  15. O judiciario é deles...ou vcs acham que eles vão correr o risco de ficar sem os pagamentos dia 29 ou 30?o Estado comprou o judiciario pagando em dia seus salarios para que eles lavem as mãos para os demais servidores..Vamos ver ,o que vai acontecer é que o Estado vai dizer que não pode pagar ,a defensoria vai arrestar os bens...mas ,vai aparecer um desembargador que vai conceder uma liminar para o Estado evitando assim o arresto dos bens e consequentemente o não pagamento dos inativos...tomara que não ,mas, a previsão é essa!!!!

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