domingo, 17 de abril de 2016

Inativos convocam a tropa para ombrear com eles na ALERJ dia 19, às 14h



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2016
AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUSPENDER O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS JUNTO À UNIÃO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE ESPECIFICA.
Autores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO.

DESPACHO:
A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Legislação Constitucional Complementar e Códigos; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em 14.04.2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a suspender o pagamento das parcelas mensais relativas ao pagamento da dívida com a União. 

Parágrafo Único: Os valores economizados com a suspensão de que trata o caput deste artigo serão, obrigatoriamente, destinados ao pagamento de servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do estado.

Art. 2º - A autorização de que trata a presente Lei perdurará até a edição, pela União, de ato regulamentador da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, ou, ainda, até a adoção de novas normas que redefina os juros incidentes sobre o valor da dívida dos estados com a União.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Abril de 2016.
Deputados ANDRÉ CECILIANO; LUIZ PAULO.


JUSTIFICATIVA
A grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro, somada à redução da arrecadação dos royalties de petróleo, bem como os inúmeros incentivos fiscais concedidos pelo Governo nos últimos anos, teve por resultado a redução da arrecadação
anual do estado, dificultando o pagamento dos contratos e, principalmente, de seus servidores. 

Com o quadro acima exposto, o Governo do estado do Rio de Janeiro tem enfrentado dificuldades para manter o pagamento das parcelas da dívida com na União e, ainda, honrar com o pagamento dos salários dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas. Ocorre que o serviço da dívida acaba por ter primazia frente às demais despesas, em razão das sanções aplicadas pela União frente à inadimplência, como o bloqueio das contas estaduais.

A dívida total do estado até o ano de 2015 somava R$101 bilhões, incluídas nesta a dívida com a União e com os demais organismos de crédito. Especificamente com a União, de acordo com dados do mês de março, a dívida atinge o valor de R$66 bilhões, aplicando-se a esta a taxa de atualização do IGP - DI. Em 1999, a dívida do Rio negociada com a União era de R$ 22 bilhões. O estado já quitou R$ 45 bilhões, mas ainda deve R$ 66 bilhões.

Para corrigir as distorções e tornar viável o pagamento das dívidas de estados e municípios, em 2014, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar Nº 148, estabelecendo um desconto, cujo cálculo seria com base na Selic Simples ou Acumulada, onde os juros incidem apenas sobre o valor principal. A mesma lei determinou que a União e os estados deveriam assinar contrato com a repactuação dos valores das dívidas até 31 de janeiro de 2016.

Em 29 de dezembro de 2015, no entanto, a Presidência da República editou o Decreto Nº 8.616 para regulamentar a Lei Complementar. Nele, para o recálculo das dívidas, é determinada a utilização da Selic Capitalizada (juro sobre juro), em desacordo com a legislação.

Em agosto de 2015, foi promulgada a Lei Complementar nº 115, que alterou dispositivos da Lei Complementar Nº 148. Nesse caso, os valores são menores do que os apontados pela União. Porém, o decreto presidencial do final de 2015 ignora a Lei Complementar Nº 151 e impõe que os estados que não aderirem às novas regras terão que pagar a dívida conforme os valores originais, com base na Selic Capitalizada. Nesse sentido, faz-se necessária a regulamentação pela União da Lei Complementar nº151/2015, a fim de reduzir os juros incidentes sobre a dívida pública e renegociar o seu pagamento pelos estados. Não obstante as distorções acima expostas, em janeiro de 2016, o Governo do Estado, por meio de sua procuradoria, interpôs ação junto ao STF para requerer a exclusão das receitas de royalties do petróleo na contabilização da Receita Líquida Real, usada como cálculo para fixação das prestações mensais do refinanciamento da dívida do estado do Rio de Janeiro com a União.

Na ação, o governo alega que assinou um contrato de refinanciamento de dívidas no Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. No entanto, a União contabilizava na Receita Líquida Real, que é a base de cálculo para fixação da prestação mensal da dívida, as receitas de royalties devidos ao Rio pela exploração de petróleo e gás natural em seu território. Contudo, essas receitas não deveriam ser incluídas na base de cálculo, porque foram incorporadas especificamente ao Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro (Rioprevidência).

Com a decisão há uma redução considerável dos valores das parcelas mensais a serem pagas à União, visto que esta corresponde a 13% da receita líquida do estado. A medida judicial não soluciona a questão e mensalmente são propostas pelo Poder Executivo iniciativas para o pagamento dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas, como a mudança na data-base para pagamento e, ainda, o parcelamento dos salários.

No dia 13/04/2016, foi publicado no Diário oficial do Poder Executivo, o Decreto nº 45628 que adia o pagamento dos aposentados e pensionistas, que recebam benefícios acima de R$2000,00, referente ao mês de março, para até 12 de maio.
A medida causou imensa revolta neste parlamento e é por esse motivo que apresentamos a presente proposta, a fim de dar prioridade ao pagamento dos salários e benefícios dos servidores públicos ativos e inativos, frente ao cumprimento das parcelas da dívida com a União.


SOS BOMBEIROS: Contamos com todos que estejam de folga para comparecerem no dia 19/04/16, às 14h (terca- feira) na ALERJ, a fim de juntos pressionarmos a aprovação da PLC 25/16. 

De preferência com a camisa do SOS BOMBEIROS, ou uma vermelha.

20 comentários:

  1. A TODOS NÓS INATIVOS E PENSIONISTAS,PARA SERMOS RESPEITADOS,SÓ TOMANDO MEDIDAS FIRMES E COERENTES.E NÃO SAIRMOS ATÉ TODOS OS PAVOTESCDE MALDADES NÃO FOREM RETIRADOS.

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  2. A TODOS NÓS INATIVOS E PENSIONISTAS,PARA SERMOS RESPEITADOS,SÓ TOMANDO MEDIDAS FIRMES E COERENTES.E NÃO SAIRMOS ATÉ TODOS OS PACOTES DE MALDADES NÃO FOREM RETIRADOS.

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  3. Muitos opressores do passado hoje estão sem salários. Vc opressor do presente vai trabalhar para que isso não aconteça com vc no futuro ou vai cometer o mesmo erro de seus antecessores ?
    Os opressores do passado só estão sem salários, os do presente correm o risco de terem as aposentadorias alteradas, todos se lembram da fala do Pezão onde dizia que os coronéis que quebravam o rio previdência.
    Força e honra.

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  4. Nada mas justo,nos servidores aposentados ,pensionista não temos culpa pelo governo irresponsável,corrupto que solapa as finanças do estado,bancando suas mordomias e prejudicando aqueles que deram a sua juventude por esse estado.

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  5. Sinceramente! Espero que os comandos PMERJ e CBMERJ orientem seus comandados a comparecer.

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  6. Nãi confio em política pois ela é suja aqui nós dependemos dos homens do poder .....eles apenas olham para o seu própio humbigo......pode ser qualquer um....o meu conceito é o mesmo.........

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  7. E digo mais não preciso da aprovação de ninguém para que meu comentário seja divulgado.........passar bem.....

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  8. Valdelei, eu gosto de você. Você tem caráter e uma acerta ingenuidade quixotesca.A o que você se candidatar eu votarei em você. Mas lembre-se: Você não é ungido...Mais uma coisa: vou te dar uma dica: A única conta do Estado que tem dinheiro pra pagar os aposentados até o dia 30 de abril é o Fundo especial do TJ. Eles não podem ficar com bilhões lá, enquanto servidores passam necessidades.

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    1. Obrigado,prefiro ser chamado de ingênuo,do que maldoso.
      Vamos lutar pela aprovação da PLC 25/16 E outras ideias mais que venha nos socorrer.

      JUNTOS SOMOS FORTES.

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  9. A pergunta é : QUAL A SUA DESCULPAS PARA NÃO COMPARECER NO DIA 19/04/16 na ALERJ ?

    " O OCASO DOS HERÓIS ".

    O Coronel Asdrúbal Ortiz é um legítimo representante dos verdadeiros Heróis. Não pertence a “Liga da Justiça”, aliás, a Liga nenhuma. Só se liga ao Corpo de Bombeiros.
    Filho de um Cabo da Aeronáutica, morador de Santa Cruz, tornou-se o pioneiro de uma Família de Bombeiros que já formou vários Coronéis. Todos com reconhecidos serviços prestados à população do Rio de Janeiro.
    Oriundo das primeiras turmas da incipiente Academia de Oficiais que formaria uma nova geração de Cadetes, logo teve seu batismo de fogo trabalhando no tristemente famoso incêndio do Hotel Serrador, onde se acidentou, porém salvando várias vítimas.
    Destemido e dedicado, sempre se destacou nas grandes tragédias onde os Bombeiros estiveram empenhados. Sempre teve como objetivo estudar e dotar a Corporação de conhecimentos além daqueles que tradicionalmente lhes eram repassados. Criou uniformes, aprendeu e repassou conhecimentos de mergulho, salvamento em alturas, trato com ofídios e insetos venenosos e outros mais, hoje cada dia mais aperfeiçoados e colocados à disposição da população.
    Poliglota, seus vários domínios de idiomas o conduziram a ser conhecido e respeitado nas Corporações de outros países, principalmente na Alemanha, com a qual estabeleceu um relacionamento cultural de mais de 25 anos, onde os Oficiais do nosso Curso Superior vão conhecer e estudar novas técnicas. Na Europa tomou conhecimento dos Serviços de Emergência à acidentados, serviço este pelo qual lutou durante vários anos e Comando até conseguir implantá-lo. O sucesso foi tal que todo o Brasil copiou e hoje salva milhares de vida.
    Pois é, como só se dedicou aos Bombeiros, não arranjou outro “bico”e hoje mora ao lado de uma comunidade em Bangu. Não tem saúde e nem Plano de Saúde. Semana passada teve um infarto, foi levado ao Hospital de Bombeiros e devolvido para casa por falta de leitos.
    Agora o governo do Estado (governo com minúscula) lhe roubou os vencimentos de aposentadoria; o dele e de milhares de outros que com suas capacidades individuais deram a juventude pelo Povo do Rio de Janeiro, carregando para seus corpos mazelas que agora lhes pesam, mazelas adquiridas nas fumaças tóxicas, nos produtos contaminantes e/ou infectantes que muitas vezes enfrentavam mesmo sabendo o risco que corriam.
    E agora, já que não pode comer suas condecorações?
    - QUEM VAI LHES COMPRAR ALIMENTOS E REMÉDIOS?

    O Coronel Ortiz manda avisar: - Se tiver quem lhe empurre a cadeira de rodas, ele estará na próxima manifestação – talvez como último ato em pról dos necessitados.
    (Texto escrito pelo Coronel Maurice Ortiz e aqui republicado pelo Coronel Carlos Ortiz, com muito orgulho seus irmãos de farda e sangue... Pode ter certeza, irmão, que não faltarão braços para conduzi-lo)

    Divulgação : Subtenente BM RR Valdelei Duarte. Dir.Inativos e Pensionistas da Ass.SOS BOMBEIROS RJ.

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    1. INATIVOS CONTINUEM BEBENDO CACHAÇA JOGANDO DOMINÓ E NO SOFÁ,TODOS LÉS AVISARAM QUE IAMN FICAR SEM SALÁRIO MAIS O COMODISMO E O MEDO NÃO DEIXA LUTAR.PREFEREM VER SUAS FAMILIAS PASSANDO FOME.

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    2. NÃO JULGUE OS OUTROS POR VC.

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  10. SOBRE O IMPEACHMENT DE DILMA. SAI UM FORMIGUEIRO DE CORRÚPTOS E LADRÕES E ENTRA UM ENCHAME DE MARIMBONDOS CORRÚPTOS E LADRÕES TAMBÉM.

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  11. Da outra vez fomos pra rua, o comando nos bateu e no final se deram bem,.aumento de das, gratificação de comando, promoções de 2 em 2 anos e colocam o problema da pirâmide está de cabeça pra baixo nas nossas costas.
    Agora amigos, só se nossos oficiais forem na frente eu vou pra rua caso contrário não vou.
    Eles tem que botar a cara!

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  12. TODOS CANSARAM DE AVISAR AOS INATIVOS QUE ISSO IA ACONTECER.MAIS PREFEREM FICAR NA PRAÇA JOGANDO DOMINÓ,NO BAR BEBENDO CERVEJA E NO SOFÁ ENQUANTO TODOS LUTAVAM.SE FODERAM SABENDO.

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    1. AMANHÃ VC TAMBÉM SERÁ UM INATIVO,PEÇA A DEUS QUE QUANDO VC ESTIVER NA INATIVIDADE NUNCA VENHA ACONTECER UMA COVARDIA DESSA QUE ESSES MISERÁVEIS ESTÃO FAZENDO.

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    2. TEM MAIS TEMPO E MUITOS SE OMITIRAM;NÃO FOI POR FALTA DE AVISO E SIM O COMODISMO.A LUTA É DE ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS.MUITO COMODISMO MEDO E FALTA DE CONSIDERAÇÃO COM OS QUE SEMPRE IAM.

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    3. TEM MAIS TEMPO E MUITOS SE OMITIRAM;NÃO FOI POR FALTA DE AVISO E SIM O COMODISMO.A LUTA É DE ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS.MUITO COMODISMO MEDO E FALTA DE CONSIDERAÇÃO COM OS QUE SEMPRE IAM.E NÃO O DEBOCHE PELA SITUAÇÃO DE NÓS INATIVOS.

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  13. Conheci e trabalhei com o cel Ortiz a anos noQCG grande incentivador do pessoal de busca e salvamento. Nunca vi dar partecde ninguem e quando tirava superior de dia passava a noite conosco na mesa pabx do cocb atendendo telefone. Bravo guerreiro e colaborador ; nao sou puxa saco mais sei perfeitamente diferenciar o ruim dos bons e esse e um caso q e um oficial superior bom. Receba meu abraço companheiro ortyz. Tb estou diabetico hipertenso recentemente operei rins quadril e femur e quase nao consigo andar. Moro em Minas Gerais na Cidade de Fervedouro. Receba meu abraço Sgt maurilio ex 3572 estou Ref por invalidez e sofrendo como tds. Estou indgnado e revoltado com esta situaçao mais minha familia e grande ai no Rio e com certeza nunca mais votara nesta corja.

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  14. Servidor Indignado19 de abril de 2016 13:09

    O Estado tem que suspender as Isenções que deu aos grandes empresários e ter os impostos de volta.

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