domingo, 14 de agosto de 2016

Isenção de IR sobre 13º salário e 1/3 de férias a um passo de virar lei

A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta última sexta(12), o Projeto de Lei 2.708/2007, que isenta de Imposto de Renda (IR) a remuneração de férias e o 13º salário dos trabalhadores brasileiros. O texto também isenta o abono de 1/3 e a participação nos lucros das empresas, quando recebidos em decorrência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. O texto aprovado altera a lei tributária 7.713/1988 e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/1991), que hoje preveem a incidência de tributação sobre esses pagamentos.


Haverá um impacto significativo para o governo com essa renúncia fiscal num primeiro momento, mas é uma questão que beneficia todos os trabalhadores — opinou Lívio Enescu, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.


A advogada trabalhista e professora do Ibmec/ RJ Karen Assis lembrou que já há ações na Justiça pleiteando essa desoneração. Os processos estão baseados no fato de a tributação incidir sobre um período em que não houve trabalho efetivo. O fundamento da contribuição da Previdência Social ou de um imposto é taxar a prestação de serviço. Mas nesse caso não há — disse Karen.
O relator do projeto de lei, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), argumentou que a proposta beneficiará os trabalhadores sem gerar gastos para os empregadores. “A aprovação reduz os prejuízos da classe”, disse à Agência Câmara.

A proposta tramita em caráter conclusivo (sem a necessidade de ir a plenário) e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Extra Online

12 comentários:

  1. Bom doa senhores!
    Por acaso alguém sabe dizer se o combate a Zica será pago ou se eles irão dar calote?

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    1. O Cel Alcântara mandou, na época, um outro coronel correr os quartéis para dizer que podíamos ficar tranquilos, pois seríamos remunerados e o dinheiro viria do FUNESBOM. Mas nada aconteceu, e nem satisfação dão. Só sabem dar desculpas. O Cel BM Robson Melo, responsável pelo PROEISBM, quando no gabinete itinerante em Guadalupe, ficou sem jeito para explicar o inexplicável, mas disse que tudo seria pago, PROEIS, RAS, Zika etc. ENGANARAM os BM

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  2. Escalas surpresas:A Dgs para evitar as licença de saúde dos militares do Hcap e tb da própria dos,está escalando de última hora seus militares,e com isso prejudicando as escalas dos militares e tb o atendimento de militares e seus dependentes com isso a assistência fica deficiente.

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  3. Escalas surpresas:A Dgs para evitar as licença de saúde dos militares do Hcap e tb da própria dos,está escalando de última hora seus militares,e com isso prejudicando as escalas dos militares e tb o atendimento de militares e seus dependentes com isso a assistência fica deficiente.

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  4. Ate agora nao pagou nada,e o decimo terceiro ?

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  5. Kkkkk verdade décimo terceiro vai ser outro calote só que em dezembro vamos se despedir do décimo terceiro pq eles querem acaba com isso já foi votado pelos deputados de acaba com décimo terceiro agora só falta o senado votar claro né só depois da eleição

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  6. Cadê o décimo terceiro nada ainda

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  7. Gente preciso urgente do meu décimo terceiro cadê

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  8. Muito em breve perderemos nosso hospital,e os profissionais de saúde que lá trabalham serão todos transferidos para o sua e tb para o gse.

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  9. A Fiesp propôs ao governo federal provisório ( TEMER), fim do 13º , 1/3 férias, 15 minutos para almoço, 60 horas semanais , alguns feriados será fixado aos domingos .Com certeza não pagaremos mais imposto de renda desses benefícios (extinguidos). Ainda será abolido promoção acima na passagem para reserva. Depois das eleições vai arder !

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  10. O que houve foi que a Justiça fez um arresto nas contas do Estado, TODAS AS CONTAS, Funesbom, hcap, quartéis , TUDO, dinheiro do rancho, para pagar os outros funcionários do estado que não haviam recebido, não está sendo divulgado pela mídia para não ter manifestações durante as olimpíadas, todas as contas do estado foram zeradas, incluindo do CBMERJ, foi isso!

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  11. É a arrecadação com a olimpíada o gato comeu ?????

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