quarta-feira, 9 de novembro de 2016

AO MENOS UMA BOA NOTÍCIA: Liminar suspende majoração da alíquota previdenciária (14%) e extraordinária (16%).

Confira a decisão do desembargador na íntegra:

Está presente o fumus boni iuris.

Com a majoração da contribuição atual, de 11% para 14%, por outro projeto de lei, a implantação da alíquota adicional extraordinária de 16% pode elevar para 30% o valor da contribuição previdenciária dos servidores.

Tal percentual, sem que se adentre em demasia o mérito da causa, tem o condão de causar surpresa, mesmo para quem não seja servidor público, tamanha a sua monta, percentual que, assomado à alíquota do imposto de renda, pode consumir mais da metade das remunerações e proventos dos servidores.

Além disso, parece destoar da vontade do legislador constituinte a imposição de desconto previdenciário, na alíquota de 30%, aos servidores que percebam abaixo do teto do INSS, notadamente quando a Constituição da República estabeleceu imunidade daqueles que percebam aquém daquele limite.

Deste modo, a aparência do direito invocado deve ser reconhecida. No que respeita ao periculum in mora, este é evidente, tendo em conta que, se algum valor possivelmente indevido vier a ser descontado dos servidores e inativos, estes serão privados de verba de natureza indubitavelmente alimentar.

Mais que isso: acaso algum desconto aconteça, a lesão seria de difícil reparação, tendo em vista que a restituição das parcelas indevidas ocorreria mediante o pagamento de precatórios. A aparência de inconstitucionalidade autoriza o deferimento da liminar para suspensão do processo legislativo, no que respeita ao Projeto de Lei nº 2241/2016, de autoria do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro.

Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR, nos termos acima.

Notifiquem-se os impetrados para prestar informações.

Após, à Procuradoria de Justiça.

Rio de Janeiro, 08 de novembro 2016.

Desembargador CUSTODIO DE BARROS TOSTES


COMENTÁRIO: Não deixa de ser uma boa notícia, mas é apenas uma liminar, diga-se de passagem, de um desembargador muito corajoso por desafiar o governo. Agora vamos ver como os outros desembargadores vão se comportar, com coragem ou covardia, se vão aplicar a lei e fazer justiça ou vão se esquivar de suas obrigações com o povo, os servidores e a Constituição, e aceitar a covardia que o governo mais corrupto da história do nosso Estado está fazendo com nossos heroicos bombeiros.

25 comentários:

  1. Ontem um representante do tribunal de justiça chamou a cúpula do governo do estado de BURRO no talento...isso pelo fato do pacote não ter coerência nenhuma com a constituição federal.

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  2. Deixa eu explicar. Os 16% não é real , é apenas uma cortina de fumaça para que as outras maldades passem. Funciona assim, em determinado momento o governo ou os deputados retiram de pauta o projeto dos 16%, aí os servidores baixam a guarda, aí todo restante entra. Os 16% não tem como passar juridicamente. Abram o olho os político sempre pensam à frente.
    Força e honra.

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    1. Mais uma vez tenho que concordar com esse cara palmas para vc tá certinho...

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    2. PERFEITO IRMÃO, MANDARAM 30 GALERA CHIA, CAI PARA 14 E A GALERA FICA FELIZ. PURA MALANDRAGEM DA VAGABUNDAGEM PALACIANA.

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    3. EU TAMBEM PENSO ASSIM, OS 16 É CAÔ. OS 14 VAI PASSAR ISTO É ARMAÇÃO PARA ACEITAREM OS 14 SEM TUMULTO E ACHARMOS QUE GANHAMOS. ELES PAGAM CARO PARA ESSES ESPECIALISTAS EM PISCOLOGIA, MAS PEZÃO TEM O CABRAL. ¨JUNTOS SOMOS FORTES.

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    4. O maior problema não é nem os 14% , temos que prestar bastante atenção e

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    5. O maior problema não é nem os 14% ,até estou disposto a pagar os 14% , Agora temos que prestar bastante atenção é nos triênios, isso sim faz grande diferença.

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    6. Ivaldo vc está correto,esse pacote já tinha caído no esquecimento e voltou agora vamos ficar atentos!!!

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  3. Amigos Bom dia mais uma vez é hora de nós começarmos a enfraquece os aliados do Governador pedindo o impeachment dos Deputados que são seus aliados então existirá uma grande oportunidade de derrubarmos ele. A estratégia de guerra e minarmos os aliados para então conquistarmos o nosso adiverssario que está no comando, se derrubarmos um terço dos aliados teremos uma grande chance de ganharmos a batalha. Nos temos este direito de tira-los ja que nós os colocamos no poder.

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  4. Amigos de todo o do Rio de Janeiro estou aqui para pedir ajuda de vcs, nos Bombeiros, Policiais civis e militares todo o servidor público precisamos de vcs como é sabido, existe um pacote de arroxo salarial que afetará não só a nos como também toda população, a causa disto foi a roubalheira dos nossos Deputados que nos colocamos no poder e do Governador, temos que pedir o impeachment dos Deputados que votarem a favor do pacote pois são eles que votam contra ou a favor das causas que o Governador manda sem eles não existe aprovação de atrocidade, ja que nos os colocamos no poder também temos o direito de tira-los. Conto com a compreensão e a colaboração de todos.

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  5. O ex-deputado Jorge Picciani, atualmente presidente do PMDB – RJ quando começou a carreira política morava no subúrbio de Ricardo de Albuquerque e usava um fusquinha para ir aos comícios. Era um sujeito humilde que dizia que queria lutar por uma vida melhor para os seus concidadãos. Mas vejam as voltas que a vida dá. Foi na política que descobriu que tinha uma vocação ainda maior para os negócios. Continuou lutando por uma vida melhor, mas só que para a sua família. Em poucos anos como poderão ver abaixo, se transformou no Rei do Gado, com uma evolução patrimonial excepcional. Um faro e uma sorte nos negócios de deixar Eike Batista com inveja.

    Para que ninguém tenha dúvidas todos os documentos relativos à evolução patrimonial da família Picciani são oficiais. Vamos então começar pelo patriarca da família Picciani, o ex-deputado Jorge Picciani. Notem que no ano de 2000, sua declaração de renda era de R$ 1.345.777,57. Em 2011, ele alcança sozinho R$ 27.367.931,08. É uma evolução realmente fantástica!

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    1. Esse é o maior gatuno que tem no Rio de Janeiro!O CV, PCC, ADA e todas as milícias juntas são "batedores de carteiras", perto da família Picciani!! Polícia Federal, MPF e autoridades competentes, essa família é de alta periculosidade, já devia estar confinada há muito tempo! Ninguém vê isso, o " Capo" assume pela 4° vez a presidência da ALERJ!!!?? Determinou, há dias, a exoneração de um Comandante da PM, covardia!!!!

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  6. OS COMPANHEIROS FARDADOS E DE SERVIÇOS NO RJ TEM QUE MAIS É APOIAR A MOVIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E NUNCA REAGIREM CONTRA O MOVIMENTO, AFINAL DE CONTA ELES ESTÃO NA MESMA SITUAÇÃO E NO MESMO BARCO. CONTAMOS COM O APOIO DOS COMANDANTES DAS PMS, BMS, PCS E DESIPS. OS FUNCIONÁRIOS UNIDOS E JUNTOS NO MESMO PROPÓSITO NINGUÉM DERRUBA.

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    1. EU TAMBEM ACHO QUE OS PMS NÃO DEVEM FICAR JOGANDO GAZ DE PIMENTA E BATENDO NOS CIVIS. SOMOS TODOS JUNTOS. SE É PARA ELES É PARA NÓS, A PRIMEIRA INVASÃO FOI CORRETA, MAS SE CONTINUAR A INVADIR E DEPREDAR PERDEREMOS A RAZÃO. NÃO SOU PUXA SACO, SOU REALISTA. VAMOS CONTINUAR A LUTAR PORQUE JUNTOS VENCEREMOS. NÃO HA PEZÃO QUE RESISTA. VE BEM FICOU SETE MESES A TOA E AGORA QUER TIRAR ONDA, E NEM SURFISTA O PUTO É.

      JUNTOS SOMOS FORTES''''''''''''''''

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    2. EU TAMBEM ACHO QUE OS PMS NÃO DEVEM FICAR JOGANDO GAZ DE PIMENTA E BATENDO NOS CIVIS. SOMOS TODOS JUNTOS. SE É PARA ELES É PARA NÓS, A PRIMEIRA INVASÃO FOI CORRETA, MAS SE CONTINUAR A INVADIR E DEPREDAR PERDEREMOS A RAZÃO. NÃO SOU PUXA SACO, SOU REALISTA. VAMOS CONTINUAR A LUTAR PORQUE JUNTOS VENCEREMOS. NÃO HA PEZÃO QUE RESISTA. VE BEM FICOU SETE MESES A TOA E AGORA QUER TIRAR ONDA, E NEM SURFISTA O PUTO É.

      JUNTOS SOMOS FORTES''''''''''''''''

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  7. Viram as manobra do governo de trocar deputados na alerj pra aumentar o quórum a favor do pacote de Lúcifer???
    Malditos desgraçados a mais lenta e excruciante tortura não é suficiente pra esses políticos. Eles não são gente são demônios.

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  8. Sim Ivaldo. Também creio que os 16% são para desviar o foco. Mas a longo prazo a perda dos trienios será ainda mais nefasta do que os 16% temporários. Não podemos deixar passar NADA desse pacote do diabo.

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  9. Estão movendo deputados das secretarias de volta pra alerj pra fazer o pacote passar....desgraçados

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  10. Essa PMERJ não tem jeito! Como sempre, querendo fazer graça. Deixa a galera invadir a ALERJ! Fingi que tentou barrar, mas não deu! Fica jogando gás e batendo na galera. Cruzem os braços! Não devemos esperar muita coisa deles não.

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  11. CRIME HEDIONDO NO E,R.J.,Não tiram as mordomias dos deputados nem reduzem os vencimentos deles, não tiram as vantagens nem acessores e não atrazam os pagamentos deles que junto com o governo levaram O ESTADO A FALENCIA.praticam crime contra aposentados e reformados não lhe dando aumentos anuais conforme reza a constituição e lei em vigor atrazam o pagamentoi para gerar juros no cambio e agora querem reduzir o sala´rio para terem verbas para cobrir os rombos que fizeram, se o estado não tem verbas, porque não cortam os carros oficiais alugados ,porque estão fazendo reforma no palacio QUE SE ENCONTRA EM CONSIÇOES DE USO.a convenção de haia e genebra deveriam intervir pelos crime que estão praticando contra aposentados reformados anciões aposentados do ESTADO..INTERVENÇÃO DO STJF NO ERJ..

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  12. Isso que o governo quer desarticular não devemos fazer guerra nas redes sociais agora é unir forças e ir pra cima junto sim com nossos irmãos de farda e todas as categorias dos servidores porque lá em serviço estava m uma minoria sendo obrigados à serem capacho dos ladrões então é mais pressão neles e dia 31 braços cruzados

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  13. Manda o Piccianni, o Pezão o Cabral, demais políticos corruptos e seus familiares venderem os bens particulares que conseguiram com saques dos cofres públicos que resolve o problema de recursos do estado.
    Somente os gados da família Piccianni paga o rombo.

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  14. Desculpas gostaria de usar outras palavras. Mas vocês estão sendo burros. Manifestar na ALERJ não adianta de fato. Partam para porta do Comando Militar do Leste e EXIJAM a Intervenção Militar Constitucional. Se vocês acreditam que existe solução sem intervenção onde todos estão com rabo preso, estão iludidos. Estão com medo de que? Só quem teme militares no comando, são os que tem rabo preso. Ficar na ALERJ, com risco de Polícia contra Polícia não é a estratégia correta. Intervenção Militar Já.

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  15. Opinião minha: Ir na raiz da situação atual e punir os responsáveis com todo o rigor e excluí-los definitivamente da vida pública (politica), e caso não haja outra alternativa - e sabemos que há - se for para onerar o funcionalismo que seja de cima para baixo e para todos os três poderes!!!

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  16. om dia !
    Senhores como disse já está rolando um áudio do Sr Governador Pezão querendo aumentar em 10 anos nosso tempo de serviço, não vamos nos iludir com falsas conquistas. Imaginem isso mais 10 anos de serviço sem saúde.
    Força e honra.

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