sábado, 27 de maio de 2017

STF proíbe municípios de cobrarem taxa de combate a incêndios

Bombeiros combatem incêndio em loja no centro do Rio; municípios não poderão cobra taxa de incêndio

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (24), proibir os municípios de cobrarem taxa de incêndio. A decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todas as prefeituras.

A taxa é paga por contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, e varia de acordo com o grau de risco de incêndio na edificação.

De acordo com o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, os contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça ressarcimento por valores pagos nos últimos cinco anos.

A decisão foi tomada a partir de um recurso da cidade de São Paulo contra a decisão de um tribunal estadual, que havia decidido pelo fim da cobrança da taxa.

A avaliação dos ministros que votaram contra a taxa –o placar foi 6 a 4– é de que as cidades não podem cobrar por um serviço de segurança pública, que é de responsabilidade dos Estados.

Além de Mello, votaram contra a taxa os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

A favor da cobrança, se posicionaram os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luis Fux e Dias Toffoli.



Fonte:http://m.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/05/1886982-stf-proibe-municipios-de-cobrarem-taxa-de-combate-a-incendios.shtml?cmpid=fb-uol

4 comentários:

  1. MAIS UMA SAFADEZA COM A POPULAÇÃO.

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  2. O texto diz: Comércio, industria e prestações de serviços. A Taxa de Incêndio também sempre foi cobrada de residências de acordo com a metragem de cada uma. Covardia pessoas com tantos outros problemas, tendo ainda que recorrer a isenções, o CBMERJ sempre dando goma e acaba(va)caindo na Dívida Ativa do Estado, outro sufoco. Esta taxa sempre foi COVARDIA.

    . Sgt BM R/R - Brito.

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  3. O ministro Luiz Fux é pai da advogada Mariana Fux que o Pezão nomeou como desembargadora do tribunal de justiça. Lógico que iria votar a favor.

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  4. Você está certíssimo, Brito.

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